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Sentença do juiz Leonys Lopes Campos da Silva estipulou valor de R$ 3,5 mil por danos morais contra o Laboratório Atalaia

A Justiça condenou o Laboratório Atalaia a pagar indenização a uma família de Aparecida de Goiânia por não entregar o exame do sexo de uma criança em gestação antes do chá revelação.

A sentença do juiz Leonys Lopes Campos da Silva estipulou uma indenização de R$ 3,5 mil a uma moradora da cidade, que fica na região metropolitana de Goiânia.

A mulher marcou a festa para 19 de setembro do ano passado, dois dias após a data estipulada pelo laboratório para entregar o resultado do exame. O material foi colhido no dia 3 do mesmo mês.

Segundo o processo, o laboratório não só entregou dentro da data definida o resultado do exame, como pediu para a gestante, à época, realizasse uma nova coleta de material. Na data prevista para a entrega, o material colhido pela mulher não tinha sido analisado.

No processo, a defesa disse que nesse tipo de exame existe um porcentual de 5% de probabilidade de repetição, por inconclusão do exame. No entanto, segundo o magistrado, o laboratório não trouxe qualquer prova nesse sentido.

"Não consta dos autos qualquer laudo inconclusivo do exame realizado pela autora, tampouco a data em que o material colhido no dia 03/09/2020 fora analisado", escreveu o juiz.

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[caption id="attachment_345542" align="alignnone" width="595"] Arthur Lira, presidente da Câmara, em entrevista coletiva após votação da PEC do voto impresso - Luis Macedo/Câmara dos Deputados[/caption]

Apesar dos 229 votos favoráveis à PEC do voto impresso, a derrota da bandeira bolsonarista no plenário da Câmara dos Deputados, na noite de ontem (10), vai servir para que aliados moderados do presidente Bolsonaro exija dele sensatez.

Em entrevista à GloboNews após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse esperar que Bolsonaro tenha "bom senso" e respeite a decisão do parlamento.

Lira reforçou que é preciso "baixar a temperatura" e retomar a normalidade nos debates. "Nós trabalhamos para dar um ponto final nessa situação. O esticar das cordas, no meu entender, passou de todos os limites. Temos que trazer para a normalidade", disse.

Nas últimas semanas, Bolsonaro e seu seguidores aumentaram a ofensiva contra o sistema eleitoral brasileiro, acusando, sem provas, que as urnas eletrônicas são suscetíveis à fraudes.

O comportamento do presidente provocou uma série de reações do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. O TSE chegou a encaminhar queixa-crime contra Bolsonaro e o Supremo incluiu seu nome no inquérito das Fake News.   

Com 229 votos favoráveis e 218 contrários, projeto que visava retomar o voto impresso será arquivado por não conseguir os 308 votos a favor que são necessários para que ela fosse aprovada.

Votaram a favor:
Celio Silveira - PSDB
Francisco Junior - PSD
Glaustin da Fokus - PSC
João Campos - Republicanos
José Mario Schreiner - DEM
Magda Mofatto - PL
Major Victor Hugo - PSL
Prof. Alcides - Progressistas
Zacharias Calil - DEM

Votaram contra:
Alcides Rodrigues – Patriota
Elias Vaz - PSB
José Nelto - Podemos
Lucas Vergilio - Solidariedade
Rubens Otoni - PT

Não votaram:
Adriano do Baldy - Progressistas
Flavia Morais - PDT

Votação não conseguiu os 308 votos favoráveis para aprovação

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O diploma do deputado federal está sendo cassado por captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais

Proposta também institui mudanças no Código Penal para prever os chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito

Entre tanques e ameaça de retorno do voto impresso, o Congresso Nacional deu mais um passo hoje (10) para enterrar um instrumento legal que é resquício da ditadura de 1964.

Os senadores aprovaram, em votação simbólica, no início da noite de hoje (10) o texto-base do Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN).

O projeto que extingue a atual LSN também institui mudanças no Código Penal para prever os chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito

Entre os crimes contra Estado Democrático de Direito estão atentado à soberania, traição, espionagem e tentativa de instituição de golpe de Estado.

O projeto também dá um fim aos chamados “crimes de calúnia” contra o presidente da República.

O tucano vem perdendo espaço no partido desde o seu péssimo desempenho nas últimas eleições