Últimas notícias

Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de base para a construção da Lei Orçamentária Anual, que define os orçamentos da União

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária de 2023. O placar foi de 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos contra 23, no Senado.

As emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9, foram o ponto mais polêmico da votação, que, inclusive, levou a suspensão da votação da propositura nesta segunda-feira, 11. O substitutivo aprovado pelo Congresso retirou dispositivo que tornava obrigatória a execução desses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

Pelo texto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Atualmente, a assinatura das emendas de "orçamento secreto" é feita apenas pelo relator-geral. O discurso oficial a favor da mudança é de que a divisão com o presidente da CMO irá diminuir a concentração de poder em um único parlamentar.

Mas, reservadamente, parlamentares e técnicos do Congresso afirmam que se trata de uma tentativa de manter a influência da Câmara dos Deputados, e, consequentemente, do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sobre as emendas de relator.

Pelas regras do Congresso, a relatoria do Orçamento é revezada, a cada ano, entre um deputado e um senador, assim como a presidência da CMO. Neste ano, a relatoria do orçamento é de responsabilidade de um senador, Marcelo Castro (MDB-PI).

Transparência

Parlamentares de vários partidos fizeram críticas às emendas de relator, por avaliar que há falta de transparência e isonomia na distribuição dos recursos entre os parlamentares. Houve também denúncias de que as RP 9 seriam utilizadas para influenciar as votações do Congresso ou teriam vínculos com esquemas de corrupção.

"Há exemplos de municípios que recebem verbas para saúde muito maiores do que a capacidade de execução e atendimento", denunciou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). "Apenas parlamentares que trabalham em troca de voto recebem recursos das emendas de relator", afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Já o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), negou que as emendas de relator sejam secretas. "Na comissão já constam todas as indicações e destinação dos recursos. A indicação obrigatoriamente contemplará o nome do parlamentar, ainda que seja de um representantes da sociedade civil."

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu as emendas de relator como um meio de aumentar os recursos para municípios. "Se precisamos de mais recursos para estradas, quem mais conhece a realidade do que os deputados que estão todas as semanas nas bases onde somos votados?", indagou.

Clécio Alves (Republicanos) cortou a palavra de Mauro Rubem (PT), em meio a discussão sobre a morte do guarda municipal que foi morto em Foz do Iguaçu, no Paraná

Prefeitura da cidade divulgou falecimento em postagem de luto oficial. Causa da morte não foi revelada.

Objetivo da ação é investigar indícios de desvios de valores repassados pela União destinados à construção de duas Unidades Básicas de Saúde

Diretor do instituto confirmou erro, mas amenizou a situação afirmando que a cartela de consulta a eleitores foi enviada corretamente

Procuradoria da Alego demonstrou que não há irregularidades na composição da CPI, com regularização da situação

Atual presidente mantem 61% dos eleitores da eleição passada e herda 4% dos votos de Haddad (PT)

LDO estabelece os parâmetros para elaboração do Orçamento do próximo ano

Estrela internacional da música pop, a cantora brasileira disse ainda que lutará "por uma novidade na politica presidencial brasileira nas próximas eleições"

Até o momento, Estado conta com o lançamento do modelo com o foco voltado para a Educação

Jornalista defende candidatura do tucano ao Governo de Goiás

Caso a decisão seja confirmada, os trabalhos da comissão devem ser recomeçada, com nova eleição 

MP do Paraná fez anúncio em coletiva na manha desta segunda-feira. Autor dos disparos permanece internado

Pré-candidato ao Senado pretende realizar outros eventos com mulheres em todas as regiões do Estado

Segundo especialista, candidaturas coletivas não são previstas em lei e, por isso, não há regulamentação que as define