Tocantins
Autor da proposta, Valdemar Júnior diz que áudio compartilhado pelo aplicativo WatsApp traz denúncias de irregularidades e cobrança de propina
A Assembleia Legislativa aprovou requerimento apresentado pelo deputado estadual, Valdemar Junior (MDB), subscrito por outros 15 deputados, que convoca o Secretário da Administração do Tocantins, Edson Cabral, como também o Diretor do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Plansaúde), Ineijaim Jose Brito Siqueira, para comparecerem à Casa de Leis, a fim de prestarem esclarecimentos sobre supostas irregularidades e denúncias na administração do Plano.
O emedebista explicou a importância da matéria destacando que o comparecimento dos representantes das Pastas, responsáveis pela gestão do plano dos servidores, se faz necessário após a divulgação de um polêmico áudio compartilhado pelo aplicativo WatsApp, que traz declarações e denúncias de irregularidades e cobrança de propina, de autoria de um conhecido médico, sócio do Hospital Oswaldo Cruz.
“Foi compartilhado um áudio em grupos do WatsApp, no final de semana, onde um médico, de um hospital particular de Palmas, faz várias declarações a um dono de um site, sobre um suposto esquema de corrupção no PlanSaúde. Esse áudio provocou um alvoroço no seio da sociedade tocantinense. É preciso trazer à luz os fatos e esclarecer as informações que permeiam pela sociedade que, de certa forma, trouxe grandes preocupações pela dimensão que o caso tomou”, explicou Valdemar. Ato contínuo, concluiu: “O PlanSaúde é responsável pelo atendimento médico, hospitalar, laboratorial e odontológico de 91.039 usuários. Então é nosso papel, enquanto parlamentares, fiscalizar e estar a par das informações, para tratarmos deste assunto aqui na Casa de Leis”.
Governadores defendem a revisão do Pacto Federativo, estratégias para dar mais autonomia aos Estados e para garantir mais recursos para as regiões
A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste presidida pelo senador de Sergipe Rogério Carvalho (PT), criada em 2019, com o objetivo de discutir diversos temas de relevância para as regiões e atuar na busca de desenvolvimento, apoio financeiro, entre outras atividades, se reuniu na terça-feira, 20, na Residência Oficial do Presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM/AP).
O Governador Mauro Carlesse (DEM) participou da reunião, que teve como pauta principal a revisão do Pacto Federativo, na qual, chefes do Executivo debateram estratégias para dar mais autonomia aos Estados, como também, garantir mais recursos para as regiões. Além disso, temas como, o fim da Lei Kandir e pagamentos referentes à Lei no ano de 2019; Fundo de Participação dos Estados e bônus de assinatura; distribuição de royalties; precatórios; securitização da dívida ativa para estados; Distrito Federal e municípios, assim como a aprovação do Plano Mansueto também foram tratados.
Carlesse destacou a importância de reunir líderes das três regiões para discutir pautas de interesses em comum. "Pautas como estas, já foram tratadas e discutidas anteriormente, estamos aqui com o intuito de defender os investimentos necessários para os nossos estados e maior autonomia das contas públicas”, disse o Governador.
Participaram da reunião 51 dos 60 senadores do Norte, Nordeste e Centro Oeste e representantes de Governo de todos os estados das três regiões.
Além das vagas da Avenida JK, também haverá cobranças nas paradas internas e nas outras avenidas das Quadras 104 Norte e 104 Sul
Depois de liminares judiciais e recomendações administrativas por parte do TCE, a empresa que, por concessão, administra o sistema rotativo da Avenida JK, a Palmas Estacionamento, informou na segunda-feira, 19, que recebeu uma notificação extrajudicial da Prefeitura da capital liberando o serviço. Havia uma notificação para que o serviço fosse suspenso, contudo, em razão do judiciário ter proferido decisão favorável à empresa, o contrato foi considerado válido.
A partir da notificação da Prefeitura, a concessionária anunciou ainda que deve expandir o sistema. Além das vagas nos bolsões da Avenida JK, também haverá cobranças nos estacionamentos internos e nas outras avenidas das Quadras 104 Norte e 104 Sul, no centro da cidade.
A empresa informou que vai contratar mais funcionários e que não tem prazo para iniciar as novas cobranças. Todavia, quando isso ocorrer, os valores serão os seguintes: Automóveis, caminhonetes, pick-up, caminhões e triciclos pagam R$ 1,00 para permanência de 30 minutos na vaga; R$ 2,00 para permanência de 30 até 60 minutos; R$ 4,00 para permanência de 60 até 120 minutos e R$ 5,00 para permanência de 120 até 240 minutos. Este último valor é apenas para a Zona Verde.
Para motocicletas os valores serão de R$ 0,75 para até 30 minutos de permanência na vaga; R$ 1,50 para até 60 minutos de permanência; R$ 3,00 para até 120 minutos e R$ 3,75 para até 240 minutos de permanência na vaga.
Governador Mauro Carlesse recebeu David Alcolumbre (DEM), Kátia Abreu, Irajá Abreu e outros parlamentares em Palmas, para evento beneficente
O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), acompanhado do vice-governador Wanderlei Barbosa (PHS), recepcionou em Palmas, o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM) que veio ao Tocantins juntamente com outros senadores, como Kátia Abreu (PDT/TO), Romário Farias (Podemos/RJ), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Elmano Férrer (Podemos/PI), Leila do Vôlei (PSB/DF), Roberto Rocha (PSDB/MA), a convite do senador Irajá Abreu (PSD) para participar de evento beneficente na Capital. Na oportunidade, o governador Carlesse se reuniu com o senador para encaminhar algumas demandas do Estado e pedir apoio para aprovação de proposituras de interesse do Tocantins.
Uma delas solicita apoio para viabilizar o procedimento da contratação de dois empréstimos com a Caixa Econômica Federal, sendo um no valor de R$ 453,4 milhões, destinado a infraestrutura urbana, recuperação de trechos rodoviários e a conclusão do hospital na cidade de Gurupi, e outro, de R$ 130 milhões, para a construção da ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional. O Governador explicou que essas obras impactarão positivamente toda a população tocantinense em virtude do aumento da oferta de emprego, a prestação mais eficiente dos serviços de saúde e o desenvolvimento local.
Em outro documento entregue para o presidente do Senado, Carlesse solicitou que a União assegure procedimentos de operações de crédito na ordem de 12% da receita corrente líquida, conforme metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional utilizada para a consecução do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O Governador argumentou que promoveu reformas administrativas que, efetivamente, diminuíram o tamanho da estrutura estatal, não medindo esforços para reduzir gastos públicos no sentido de que se alcance avaliação mais benéfica do que a obtida até o presente momento, portanto, "é fundamental a colaboração do Senador para capitanear e conduzir no Congresso Nacional a aprovação do projeto de lei complementar nº 149/2019 que vai beneficiar diretamente o Estado”.
Reforma da Previdência
Por fim, o governador tocantinense também solicitou aos senadores presentes o apoio para inclusão dos Estados e municípios na Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso.
O senador David Alcolumbre agradeceu a recepção do governador Mauro Carlesse e disse que está à disposição do Governo do Tocantins para apoiar as demandas. “Na próxima semana vamos nos reunir com a Presidência da Caixa para agilizar essas contratações”, sustentou.
O governador Mauro Carlesse agradeceu o apoio dos senadores e os convidou a retornarem ao Tocantins, que conta com um povo acolhedor e belezas naturais sem igual. “Vocês estão todos convidados a visitar o Tocantins em outra oportunidade, nós precisamos de vocês”, ressaltou.
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Joaquim Maia (PV) foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz José Maria Lima, por atos cometidos em 2015
O juiz José Maria Lima, decidiu suspender por quatro anos, os direitos políticos do atual prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia (PV), por atos de improbidade administrativa. Além de arcar com o pagamento de multa equivalente ao seu salário à época, com as devidas correções, o gestor está, ainda, proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Segundo a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), ainda em 2015, com a instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade de “inúmeras contratações de pessoal” por parte do prefeito. Maia assinou um Termo de Ajuste de Conduta, no qual se comprometia a sanar irregularidades decorrentes de contratações de servidores e reconhecia a necessidade de realizar concurso público.
Ainda conforme a ação, o prefeito não honrou o TCA, visto que “simplesmente abandonou a regra constitucional de acesso a cargos públicos mediante concurso (prevista no artigo 37, II CF), para incrementar sua multidão de contratados temporários, desprezando assim, os mais comezinhos princípios e regras da Administração Pública”.
Em sua decisão, que não afastou Maia do cargo, o juiz lembrou que “o que foi observado dos autos é que o Prefeito descumpriu com o acordo feito, bem como com o prazo, mantendo sua conduta inconstitucional de contratações”. Na sequência, o magistrado também ressaltou que a Lei n.º 8.429/82 é clara ao dispor que os atos de improbidade subdividem-se em atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); que causem prejuízo ao erário (art. 10); e que atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). “Diante da conduta do senhor prefeito e a legislação vigente, não restam duvidas quanto à ilicitude de sua conduta e o dever de ser responsabilizado por ela”, frisou o titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional.
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Portaria determina que medicamentos e materiais sejam padronizados e que prescrições sejam registradas em prontuário, para controle e avaliação
A Portaria que dispõe sobre as normas técnicas e administrativas relacionadas à aquisição, seleção, prescrição e dispensação de fármacos, e utilização de materiais, nos ambulatórios e unidades hospitalares pertencentes à Rede Hospitalar sob gestão do Executivo Estadual, foi publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 12.
Segundo a Portaria, foi considerada “a necessidade de adoção e acompanhamento de critérios de prescrição para promover o uso racional de medicamentos e materiais, na rede hospitalar do Estado, baseado em evidências, séries históricas, respeitando os princípios da economicidade e eficiência, de forma adequada, criteriosa e transparente na aplicação dos recursos públicos.”
O secretário da Saúde, Edgar Tollini, preceitua que a Portaria atende a necessidade de se regulamentar a aquisição de medicamentos e materiais em quantitativo necessário, evitando desperdício e, principalmente, a desassistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em todo o Tocantins. “Teremos um acompanhamento melhor dos fluxos e um melhor monitoramento, controle e fiscalização do uso desses medicamentos e materiais em nossos hospitais”, afirmou.
Com a Portaria, os medicamentos e materiais serão padronizados e todas as prescrições de medicamentos e materiais médico-hospitalares da Rede Hospitalar e Ambulatorial, sob gestão do Estado, para serem atendidas deverão ser devidamente registradas em prontuário, sujeitas ao controle e avaliação das supervisões técnicas e/ou auditorias de rotina. As unidades hospitalares também poderão adotar padronizações internas, de acordo com o porte e o serviço prestado em cada uma.
Ainda de acordo com a publicação, “a prescrição fora da relação de medicamentos e materiais médico-hospitalares padronizados e preconizados pelo SUS devem ser devidamente justificadas em formulário específico, pelo médico prescritor e autenticada pela Diretoria Técnica, da unidade Hospitalar do Estado em que o médico estiver vinculado.”
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