Condenados pela Maria da Penha estão impedidos de assumir cargos públicos no Tocantins

A parlamentar do PSDB sublinha que a lei é uma forma de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), sancionou, na quarta-feira, 14, a Lei que veda a nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha e abrange todas as esferas de poder do Estado do Tocantins.

Luana Ribeiro: autora de um projeto que ajuda a proteger as mulheres | Foto: Clayton Crystus

A norma, de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB), apenas veda a nomeação após julgamento e condenação. O condenado poderá ser nomeado apenas com comprovação do cumprimento da pena. A parlamentar reforça que esta lei é uma forma de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher.

“Proibir a nomeação de homens condenados por agressões em cargos comissionados nos órgãos da administração pública estadual acaba sendo mais uma forma de punição aos agressores. No fim, o objetivo é reforçar o enfrentamento a esse tipo de crime, que tem estatísticas cada vez mais alarmantes na sociedade”, afirma a parlamentar.

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