Tocantins

A Secretaria da Administração (Secad) publicou uma lista com os nomes dos 2.482 servidores que ficaram fora da folha de pagamento de dezembro, a ser paga agora em janeiro, por não terem realizado o recadastramento. A divulgação se fez necessária para dar transparência ao processo, bem como chamar a atenção dos trabalhadores para que regularizem sua situação funcional o mais rapidamente possível. Do total de servidores que não se recadastraram, 1.475 são efetivos, 611 são contratos temporários, 307 são contratados, 77 são comissionados e 12 requisitados. Os servidores que não se recadastraram deverão procurar o setor de posse da Secad com originais e cópias de documentos alterados nos últimos anos, como certidões de casamento, nascimento e óbito de cônjuge, além de deixarem as digitais registradas. A exigência vale, inclusive, para servidores lotados em outras cidades, que deverão se deslocar para a capital. Os servidores efetivos que não regularizarem a situação estarão sujeitos a abertura de processo administrativo, en­quanto contratados e comissionados poderão ser exonerados.

[caption id="attachment_55596" align="alignleft" width="620"] Fim de embargo à carne aumenta possibilidade de investimentos agropecuários[/caption] Fundado pelo rei da Arábia Saudita, o fundo Saudi Agricultural and Liverstock Investiment (Salic), que recentemente comprou 20% das ações do frigorífico Minerva por R$ 746 milhões, fará visitas técnicas a fronteiras agrícolas brasileiras. Um dos principais focos do grupo é a região do Matopiba, formada por Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. A “expedição Matopiba” é resultado do convite do Ministério da Agri­cultura, Pecuária e Abas­tecimento (Mapa). Dirigido pelo monarca atual Salman Al-Saud, o grupo pretende expandir seus negócios no Brasil. A Salic está há alguns meses prospectando negócios no Brasil, sobretudo, em agricultura e alimentos processados. Em abril passado, a gestora árabe firmou parceria com a gigante agrícola de grãos Bunge para investir em agricultura. Em novembro deste ano, com o fim do embargo à carne bovina aos países árabes, durante visita da ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB), à Arábia Saudita, a expectativa dos exportadores brasileiros de carne bovina é de que o comércio exterior se intensifique. O fim do embargo representa abertura não apenas do mercado saudita, mas de todos os países do Golfo. Somente a Arábia Saudita comprou, em 2014, US$ 355 milhões do produto, o que equivale a quase 100 mil toneladas. O valor representa 10% de tudo o que o Brasil exporta em carne bovina, que soma 1,1 milhão de toneladas anualmente.

O prazo para entrega de propostas para a permissão de uso dos quiosques de Palmas foi prorrogado. De acordo com a Se­cretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, a data final de envio será até as 17 horas do dia 12 de janeiro. Ao todo, são 173 quiosques na capital, entre os quais, 19 que estão desocupados. O edital com as alterações foi publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira, 28. Estes quiosques são destinados à exploração de atividades econômicas nos ramos alimentícios e serviços. A sessão de julgamento está marcada para o dia 15 de janeiro de 2016, as 14h30. São disponibilizados quiosques nas quadras 104, 203 e 204 Norte, 110, 202, 206, 502, 604, 906, 1006, 1206 Sul, Aureny I, III e IV e na avenida Teotônio Segurado. Segundo a prefeitura, o critério para julgamento das propostas será o maior valor mensal, já que o vencedor pagará pelo direito à permissão. O ganhador terá a permissão durante dez anos, podendo ser prorrogado conforme a oportunidade e conveniência da Admi­nistração Pública. Os custos relacionados ao mobiliário, pessoal, equipamentos, acessórios, pagamento de energia, água e outros impostos necessários para o bom funcionamento do espaço público ficarão a cargo do permissionário.

[caption id="attachment_55593" align="alignleft" width="620"] Kátia Abreu: R$ 13,5 milhões empenhados para obras[/caption] A ministra Kátia Abreu (PMDB) informou através da sua assessoria de imprensa que conseguiu empenhar R$ 13,5 milhões para obras em cinco municípios do Tocantins. Os valores já empenhados no Ministério da Agri­cultura e no Ministério do Turismo representam parte de um total de R$ 40 milhões que representam 14 projetos viabilizados pela ministra no ano de 2015 nas cidades de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso. Segundo ela, destaque na capital para os recursos garantidos para as feiras populares da 307 Norte, 304 Sul e a Feira do Jardim Aureny III que serão revitalizadas. A ministra também lembrou que conseguiu liberar os recursos necessários para o início da construção da Ceasa na capital, nos moldes do Ceagesp (São Paulo), fundamental para o fortalecimento da economia da cidade, dos agricultores do cinturão verde de Palmas e do Matopiba. No Ministério do Turismo, a ministra também conseguiu viabilizar (já empenhados) recursos a serem aplicados em Palmas, para a construção de uma estrutura de lazer na Praia da Graciosa. Para Araguaína, Kátia Abreu informou que viabilizou no final de ano recursos para serem aplicados na tradicional Feirinha da Cidade e para a construção de um parque tecnológico especializado em florestas. Já Gurupi foi beneficiada com empenho para reforma da Feira do Mercado Municipal. O município de Porto Nacional teve empenhados pela ministra no final do ano os recursos necessários para a reforma do Mercado Municipal e para melhorias nas estradas vicinais. Paraíso teve garantidos recursos para estradas vicinais e para distribuição de calcário. “Foi um final de ano produtivo para o Estado”, salientou a ministra, antecipando que em 2016 Tocantins será beneficiado com grandes projetos do Ministério da Agricultura. "Em 2016 temos tudo para mudarmos para melhor a situação dos produtores com reflexo positivos na economia regional e na qualidade de vida da população do nosso Estado", apostou a ministra. No Matopiba, a peemedebista destacou a implantação, em 2016, do Centro de Disseminação Técnica de Agriculta de Precisão, que será entregue em Balsas (Maranhão), o Centro de Dis­seminação Técnica da Agri­cultura de Precisão de Bom Jesus (Piauí) e o Centro Tec­nológico de Agricultura de Precisão em Luis Eduardo Ma­galhães (Bahia). A ministra destacou também a construção da Conab em Gurupi e o projeto Desenvolvimento Territorial e Inovação, na região do Ma­topiba, para atendimento aos cerca de 20 mil produtores rurais, num projeto que será desenvolvido em parceria com a Universidade de São Paulo (USP).

O senador Ataídes Oliveira (PSDB) alega ter fechado 2015 destinando R$ 8,230 milhões para obras nas áreas de saúde, infraestrutura e eventos a 25 municípios tocantinenses, englobando ainda a construção de Cartório Eleitoral e para dois hospitais. "Meu primeiro compromisso é com os tocantinenses, que sofrem com o impacto da crise econômica sem precedentes em que o Partido dos Trabalhadores mergulhou o país", argumentou. Preocupado com a situação precária da saúde pública, o senador norteou boa parte das emendas para o setor, somando R$ 3,730 milhões. Das emendas do senador tucano, Palmeirópolis vai receber R$ 500 mil para a reforma do hospital municipal e Babaçulândia, R$ 300 mil para reforma da Unidade Básica (UBS). O Hospital Dom Orione, de Araguaína, terá R$ 300 mil para compra de equipamentos e o de Colmeia, R$ 130 mil para ampliação. Já para cidade de Cristalândia, ele garantiu R$ 400 mil para reforma do hospital da cidade de Dois Irmãos, R$ 250 mil para ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A população de Figuei­rópolis também será beneficiada com R$ 500 mil para reforma do hospital e compra de equipamentos de atendimento médico. Esse também é o objetivo dos R$ 500 mil destinados a Pium. Guaraí terá R$ 150 mil para aquisição de equipamentos hospitalares e Pindorama, R$ 300 mil para reforma do hospital municipal. Em nível nacional, os hospitais Sarah e Barreto receberão R$ 200 mil cada um.

Em trabalho de atividade parlamentar no Palácio do Planalto, o senador Vicentinho Alves (PR) e o deputado federal Vicentinho Junior (PSB), em audiência com o assessor especial da Presidência da República, Giles Azevedo, conseguiram a liberação de R$ 500 mil, referentes à última parcela do convênio destinado à construção do mercado municipal de Porto Nacional, obra que foi orçada em R$ 1,2 milhão.

[caption id="attachment_55588" align="alignleft" width="620"] Servidores do órgão estadual cometiam diversas irregularidades[/caption] Permanecem presos os servidores públicos estaduais Mauricio Cardoso de Oliveira Junior e Sidnei Marques de Brito, detidos no início do mês passado, em operação da Polícia Civil, por envolvimento em atos de corrupção no Depar­tamento de Estradas e Rodagens do Tocantins (Dertins). O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Paraíso, já ofertou denúncia contra os dois servidores e também contra Rodrigo Rodrigues Nascimento e Valderci Nogueira de Castro – respondendo em liberdade – por peculato, formação de organização criminosa e falsidade ideológica, entre outros crimes. Segundo o promotor de justiça Guilherme Araújo, os quatro denunciados eram funcionários públicos lotados no Dertins, em Paraíso. Desde 2013 eles deram início a uma associação criminosa que locava máquinas públicas mediante contraprestação pessoal. Os servidores públicos ainda acompanhavam as máquinas nas fazendas de particulares para serviços que não tinham interesse público. Ademais, determinavam que o maquinário fosse desviado para trabalhar em suas próprias propriedades, usando combustível público. “Juntos, eles ainda desviavam combustíveis, óleo lubrificantes para si próprios e para terceiros, ora abastecendo na própria bomba do Dertins, ora entregando em latões ao destinatário, entre outras irregularidades”, afirma o promotor. Na denúncia, ele ainda requer a intimação de 20 testemunhas, a maioria residentes nas propriedades onde as máquinas do Dertins foram utilizadas irregularmente. Outros núcleos da quadrilha ainda estão sendo investigados, e os beneficiários do serviço que pagaram propina ainda podem ser denunciados. Em outra denúncia, ofertada na mesma ocasião, o MPE acusa Edson Martins Filho, também servidor público do Dertins, de subtrair peças de veículos que estavam depositados pela Polícia Civil no pátio do órgão citado. “Verificou-se que o denunciado cedia as peças para terceiros ou usava para equipar o seu veículo pessoal”, destaca o promotor de justiça. Edson Martins também teria roubado gasolina e sob o comando da organização criminosa anteriormente citada além de ter realizado trabalhos em áreas particulares, recebendo além do salário pago pelo Dertins, diárias pagas pelo dono da obra na ordem de R$ 150.

A deputada Professora Dorinha (DEM) destacou algumas matérias importantes que foram e ainda estão sendo apreciadas na Câmara Federal, além de uma série de debates polêmicos e votações importantes no Congresso Nacional. Dos assuntos mais recentes, a parlamentar destacou a votação do orçamento para 2016 trouxe alguns avanços na busca de uma educação pública de qualidade. Foi acatado no orçamento a emenda da deputada Dorinha que garante recursos na ordem de R$ 2,6 bilhões para a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). A emenda foi acatada pelo relator geral. O CAQ é o instrumento que servirá para fazer com que o recurso chegue aos Estados e municípios para garantir uma educação de melhor qualidade e contará com uma maior participação financeira da União. O ano de 2015 foi duro para a área educacional, pois o Executivo Federal fez um corte orçamentário de mais de R$ 11 bilhões e havia a previsão de mais cortes para este ano. A deputada Professora Dorinha, que é membro da Comissão Mista de Orçamento, conseguiu reverter um corte na ordem de R$ 300 milhões na área. Esse recurso será dividido entre quatro áreas, cada uma recebendo R$ 75 milhões: educação básica, ensino profissionalizante, transporte escolar e ensino superior. Por sua vez, o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 foi aprovado e traz um alinhamento às metas do Plano Nacional de Educação. A norma traz metas para o ensino brasileiro entre 2014 e 2024. Foram acolhidas diversas emendas que alinharam o capítulo da educação do PPA ao plano nacional, além de conseguir assegurar recursos na ordem de R$ 45 milhões para o processo de implantação de mais institutos federais no Tocantins. No que concerne às reformas eleitorais, Dorinha contribuiu para aprovar algumas mudanças que já valerão para o pleito municipal deste ano. A duração da campanha eleitoral ficou reduzida de 90 para 45 dias. Os gastos de campanha para presidente, governadores e prefeitos deverão ser 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou no pleito anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turnos. Além disso, o período de propaganda eleitoral para rádio e TV diminuiu de 45 para 35 dias. Entre outras alterações, ela lembra, há também a janela 30 dias para mudança de partido e a diminuição de um ano para seis meses do prazo para filiação partidária de quem queira disputar as eleições. Por fim, como coordenadora adjunta da Secretaria da Mulher da Câmara, Professora Dorinha teve uma atuação importante na Comissão de Orçamento para que a área de combate à violência contra a mulher também não sofresse corte orçamentário. Isso assegurou mais de R$ 5 bilhões para ações de defesa das mulheres vítimas de violência. Já a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) aprovou o texto substitutivo da deputada tocantinense favorável ao Projeto de Lei (PL 2.559/15) que altera a Lei de Rouanet e estabelece que pelo menos 40% do Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados às culturas negra e indígena. A proposta original mencionava apenas a cultura negra.

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[caption id="attachment_55214" align="alignleft" width="300"] Secretário Geferson Barros: “Judicialização só irá prejudicar”[/caption] O secretário estadual da Administração, Geferson Barros, informou que o décimo terceiro salário de 35.573 servidores públicos que recebem até quatro salários mínimos (R$ 3.152) líquidos foi creditado nas conta-correntes na segunda-feira, 21. O governo do Tocantins decidiu ampliar de 30.070 para 35.573 a relação de pessoas que receberiam o benefício. A inclusão de 5.503 pessoas na folha do 13º salário ocorreu “por determinação do governador Marcelo Miranda” para que o pagamento fosse “ampliado para o maior número possível de servidores”. Com essa medida, 71,7% dos que têm direito ao benefício foram contemplados com o abono natalino. Além daqueles servidores do poder executivo que se encaixavam no teto estabelecido, os trabalhadores de órgãos da administração que detêm fundos próprios (Agência Tocantinense de Saneamento, Detran, Igeprev e Secad-Funsaúde), professores da Educação Básica, por meio de recursos do Fundeb, e os servidores em regime trabalhista sob as regras de Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT, foram beneficiados. O montante injetado pelo governo na economia foi de R$ 67,2 milhões. O gestor, responsável pela Secretaria de Administração, Geferson Barros, também comentou sobre a intenção dos sindicatos de ingressar com ação contra o governo do Estado para garantir o benefício para todo o funcionalismo. Ele disse entender ser direito dos sindicatos judicializar a questão, mas pondera que a decisão não será benéfica para nenhuma das partes. “Os sindicatos não podem se sentir surpresos, desde o início do ano alertávamos sobre a possibilidade de faltar dinheiro para a folha. As entidades têm todo o direito de judicializar, assim como o Estado tem de se defender, mas o ajuizamento de qualquer ação só irá prejudicar”, alertou o secretário. De acordo com titular da pasta, o pagamento para aqueles que recebem até quatro salários mínimos foi a única opção. “Nós temos limite financeiro em caixa. Se ampliássemos o quantitativo, não poderíamos ter dinheiro para pagar esta faixa salarial. Com esta decisão, vamos atingir um grande número de servidores. Principalmente para atender as pessoas com menor renda, que são as que mais precisam”, justificou a decisão. O secretário colocou a frustração do Fundo de Participação do Estado (FPE) como o “fator determinante” para o falta de liquidez financeira do Estado a ponto de adotar-se o pagamento parcial do 13º salário. Geferson Barros ainda citou o fato de o Tocantins não ter arrecadação tributária suficiente para fechar a folha e também o aumento dos gastos com pessoal, principalmente efetivos. Questionado se adiar parte do décimo terceiro para o ano que vem prejudicaria as folhas seguintes, Barros disse que o Estado está com planejamento para 2016 definido, apesar de as expectativas de receita não serem positivas. “A nossa intenção é que isso não ocorra novamente, até porque não podemos empurrar este débito ano após ano”, afirmou. “Agora é só aguardar e pedir compreensão, sei que é difícil”, finalizou. Ele concluiu dizendo que o pagamento do 13º salário dos mais de 30 mil servidores públicos estaduais efetivos, além dos contratados e em cargo comissionado, deve ser feito até o dia 30 de janeiro de 2016. Segundo o secretário, o pagamento dos demais servidores só estará garantido mediante a uma análise dos repasses que serão realizados nos dias 20 e 30 de janeiro do próximo ano.

[caption id="attachment_55201" align="alignright" width="620"] Juíza Silvana Parfieniuk: “O Tribunal de Justiça teve arrecadação extra”[/caption] Após sete dias de muito trabalho, o Mutirão de Negociações Fiscais chegou ao fim na sexta-feira, 18, e o Poder Judiciário tocantinense comemorou os bons resultados nas negociações das execuções fiscais junto ao contribuinte da capital. De acordo com balanço parcial da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas, 9 mil atendimentos foram realizados. Superando as expectativas de mil atendimentos por dia, o Judiciário prestou auxílio a 39% do total de aproximadamente 23 mil contribuintes inseridos na dívida ativa. “Temos conseguido resolver praticamente todas as situações que chegam. As vantagens da negociação são grandes, então temos tido muito sucesso”, afirmou a coordenadora da Central de Execuções Fiscais, juíza Silvana Parfieniuk. Ainda de acordo com a magistrada, além das vantagens para o contribuinte, a ação também colabora com o Judiciário. “Uma grande vantagem é a resolução de muitas execuções. Vamos ter um número maior de processos arquivados em razão do mutirão. E houve cobrança de custas nas negociações que foram feitas nos processos ajuizados, representando ainda um reforço nas finanças do Tribunal de Justiça, que teve uma arrecadação extra neste período”, complementou. Realizado de 12 a 18 de dezembro, o mutirão permitiu aos contribuintes de Palmas com débitos junto à Prefeitura Municipal a chance de renegociar as dívidas e parcelar o valor devido em até 12 vezes, sendo que o desconto em juros e multas para pagamento à vista chegou até 100%. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça, sendo realizado no Tocantins pelo Tribunal de Justiça do Estado em parceria com a Prefeitura de Palmas.

O Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicou o decreto n° 1.296/2015 assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Osires Damaso (DEM), sobre o recesso. Na página sete do diário n° 2.289, lê-se sobre a instituição de turno único de seis horas diárias, das 8 às 14 horas, entre 21 de dezembro de 2015 e 31 de janeiro de 2016. Como de praxe, os serviços que exigem plantão permanente são disciplinados pela Diretoria Geral. O recesso acontece no Legislativo quando, normalmente, o Regimento Interno não prevê a ocorrência de sessões ordinárias e os deputados retornam às suas bases. Por sua vez, a Assembleia reduz seu horário de funcionamento para poupar recursos ao erário em vista da queda na demanda por seus serviços.

[caption id="attachment_55220" align="alignright" width="620"] Governador Marcelo Miranda: “É a atenção do governo do Estado com a saúde dos mateirenses”[/caption] Desde segunda-feira, 21, os mais de 2 mil habitantes de Mateiros têm motivo de sobra para comemorar. O Natal antecipado chegou para eles com um benefício em forma de presente entregue pelo Governo do Estado: o sistema de abastecimento de água, junto a outros serviços que garantem a qualidade do mineral. A entrega e a inauguração da estação foram feitas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e pelo presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Éder Martins Fernandes, ao prefeito Júlio Mokfa (PR), na presença de autoridades e da população. Marcelo Miranda destacou que com a entrega do sistema de abastecimento ele cumpre com mais um dos seus compromissos de campanha. “Acima de tudo, representa a atenção do governo do Estado para com a saúde dos mateirenses”, disse ressaltando o empenho dele e de sua equipe de governo no sentido de buscar investimentos, que devem garantir outros benefícios a exemplo da estrada para a região e o aeroporto regional de Mateiros. O governador aproveitou para anunciar que o próximo passo será levar água tratada para o povoado de Mumbuca. E repassou um recado enviado pela deputada federal e primeira-dama, Dulce Miranda (PMDB): “Ela pediu para dizer que entrou com uma emenda de R$ 1 milhão e 200 mil, para a divulgação e promoção do destino turístico do Jalapão”. De acordo com informações do presidente da ATS, Éder Martins Fernandes, foram implantados 2 mil e 90 metros de extensão de rede, o que possibilitou a ligação e hidrometração em 708 residências. A população também foi beneficiada com o tratamento da água, com a reforma do reservatório da Estação de Tratamento de Água e com a medição da pressão de dois poços artesianos que abastecem a cidade. Os resultados advindos com os benefícios vão além do atendimento à população local. Refletem diretamente em uma das maiores fontes de renda da população: a atividade turística. O prefeito Mokfa, proprietário de uma das primeiras pousadas da cidade, deu seu parecer: “Sem dúvida alguma, o turismo também ganha, já que a qualidade da água ofertada é um componente considerável no bem-estar dos turistas. Uma das primeiras coisas que o turista pergunta, quando chega a Mateiros, é se a nossa água é tratada”. A deputada federal Josi Nunes (PMDB) lembrou o empenho do governo do Estado em relação à estrada. “Sabemos que a comunidade de Mateiros precisa de estrada, de outros benefícios, mas é importante a gente saber que a água é primordial para qualquer ação”, disse. O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) destacou o compromisso do governo para com os cidadãos, apesar das dificuldades que o Tocantins vem enfrentando. “Antes de pensar em desenvolver uma região, o governo tem priorizado o bem-estar das pessoas.”

O senador Vicentinho Alves (PR) registrou 100% de comparecimento às atividades parlamentares, em plenário, em 67 sessões, de acordo com relatório da mesa-diretora do Senado Federal, em avaliação do período do segundo semestre de 2015, que destaca o quadro de comparecimento às sessões deliberativas, não deliberativas e especiais.

A violência contra a mulher ainda é muito presente no Brasil. Dados recentes do Mapa da Violência no Brasil mostram que a cada 1 hora e 50 minutos, uma mulher é assassinada no Brasil, totalizando 13 por dia. Na Comissão de Orçamento, o relator do orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP/PR), havia feito um corte significativo na área de combate à violência, segundo a deputada Professora Dorinha (DEM), o que prejudicaria seriamente serviços como o Disque Denúncia, que atende vítimas de violência em todo o Brasil, e também atingindo a estruturação de serviços de apoio nos municípios. A deputada tocantinense conseguiu reverter a decisão do relator e garantiu que haja uma reposição de 30% em três ações de defesa da mulher voltadas para: combate à violência, estruturação de serviços de atendimento e casas de apoio. Dessa forma, foram assegurados R$ 5.847.987,90 para ações de combate à violência contra a mulher em todo o País no próximo ano. “A violência não pode ser permitida e a mulher, para denunciar, precisa de apoio. Por isso tentamos garantir o mínimo de estrutura na justiça, social e que dê amparo à vítima de violência”, discursou a parlamentar.