Tocantins

Dock Junior Por meio da Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou na terça-feira, 17, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar de indisponibilidade de bens do Prefeito de Oliveira de Fátima, Gesiel Orcelino dos Santos (PMDB). O prefeito é acusado de ato de improbidade administrativa por não implementar o Portal da Transparência com todas as informações públicas. A cidade de Oliveira de Fátima consta na relação da Controladoria Geral da União (CGU) que listou 21 municípios tocantinenses omissos no cumprimento da Lei Complementar 131/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do Portal da Transparência. O prazo legal para efetivação do Portal expirou há mais de três anos. “Trata-se, a toda evidência, de desídia dolosa e inadmissível, que deixa às cegas os cidadãos e os órgãos de controle externo, inviabilizando uma mínima fiscalização do uso do dinheiro público”, declarou o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva. Na ação, o promotor de ressalta que a ilegalidade coloca em risco as transferências voluntárias para o município, trazendo consequências para toda a população. O procedimento judicial requer liminarmente que seja decretada a indisponibilidade dos bens do prefeito, como garantia de pagamento de danos causados ao erário, caso ocorram, além de multa civil no valor de até 100 vezes a quantia dos vencimentos do gestor. Caso haja a condenação, requer ainda que o prefeito proceda ao ressarcimento integral do dano e seja punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

Dock Junior [caption id="attachment_66621" align="alignleft" width="620"] Rogério Freitas: “Só podemos fazer substituições à luz do Regimento” | Foto: Divulgação[/caption] Diante de repetidos apelos de vereadores da base para a recomposição das comissões parlamentares, o presidente da Câmara de Palmas, Rogério Freitas (PMDB), voltou a enfatizar que a reestruturação das comissões foi realizada atendendo ao Regimento Interno da Câmara, portanto, dentro da legalidade. “Sou obrigado a fazer cumprir o regimento interno. É esse é meu papel”, ressaltou o presidente, explicando que uma reconfiguração das comissões parlamentares estaria condicionada à revisão do Regimento Interno da Câmara. “Só poderemos fazer as substituições à luz do regimento interno.” Rogério Freitas afirmou que a Câmara precisa focar nos problemas do povo de Palmas, ou seja, em questões mais importantes para a sociedade. Por isso, não voltará a falar em recomposição das comissões no plenário. “Hoje é ultima vez que subo à tribuna para tratar das comissões”, concluiu.

Dock Junior Em reunião do Democratas Mulher em Palmas, o pré-candidato do DEM à Prefeitura de Palmas, Marcão Poggio, participou de debate sobre o papel da mulher na política palmense e propostas voltadas à cidadania das mulheres. O evento contou ainda com as presenças da presidente da sigla no Tocantins e deputada federal Professora Dorinha, da presidente do DEM Mulher Metropolitano e pré-candidata a vereadora na capital, Geovana Takano, e do presidente do DEM Metropolitano, Lutero Fonseca. No encontro foram debatidas as ações do partido para incentivar a participação feminina na política palmense, a importância de intensificar medidas pela garantia dos direitos das mulheres, e abordadas situações vivenciadas pelas mães na capital, que precisam de melhorias. Uma reclamação é a falta de aproximadamente 3.500 vagas nas creches de Palmas, impedindo que a mulher possa trabalhar por não ter com quem deixar seus filhos. As integrantes do DEM Mulher também reafirmaram o apoio à candidatura de Marcão Poggio ao Paço. “O nosso partido é comandado no Tocantins, e muito bem comandado, por uma mulher, a Professora Dorinha, e eu tenho muito orgulho disso. Lugar de mulher é na política sim, onde decisões são efetivamente tomadas, onde o futuro das mulheres é construído. Queremos incentivar cada vez mais a participação feminina na construção do debate público de uma cidade mais humana, social e justa. A força da mulher deve estar presente em todos os processos de decisões. No Democratas essa participação é respeitada e respaldada”, discursou Marcão.

Dock Junior [caption id="attachment_66612" align="alignleft" width="620"] Pré-candidato Fabiano Parafuso: proposta com a participação do povo[/caption] O pré-candidato a prefeito de Palmas pelo PRB, Fabiano Parafusos, se reuniu na terça-feira, 17, com representantes do setor de serviços de Palmas, na sede da União Geral de Trabalhadores (UGT). O pré-candidato ouviu as demandas da categoria e defendeu uma gestão de geração de emprego e renda. Fabiano Parafusos reiterou sua pré-candidatura a prefeito e disse que as empresas do setor de serviços, como as outras, precisam ter mais segurança para crescer e, com isso, oferecer melhores condições de trabalho e de renda em toda a cadeia envolvida. “Esses encontros são importantes porque são as pessoas comuns que conhecem os gargalos da cidade. E a nossa proposta para Palmas será construída com a participação do povo”, afirmou Fabiano Parafusos, que recebeu o apoio de dirigentes sindicais.

Dock Junior O governo estadual encaminhou projeto de lei que solicita autorização para contratar empréstimo de R$ 53 milhões que será destinado ao pagamento de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização em Palmas, Paraíso, Porto Nacional, Araguaína e Colinas com recursos da Caixa Econômica Federal. De acordo mensagem que acompanha o projeto, as obras e os contratos foram firmados em governos anteriores. No entanto, em razão da crise financeira e da consequente queda na arrecadação, faltam ao Estado recursos para honrar as contrapartidas, razão alegada para o empréstimo.

[caption id="attachment_66607" align="alignleft" width="620"] Novo espaço deve alvancar o turismo de negócios na capital do Estado | Fotos: Divulgação[/caption] Em comemoração ao aniversário de 27 anos de Palmas, o Centro de Convenções e Eventos Parque do Povo Arnaud Rodrigues foi entregue à população. Uma obra que mesmo antes de sua inauguração já recebeu grandes eventos regionais e nacionais, agora está pronta para receber com qualidade e funcionalidade eventos de grande porte, fomentando ainda mais o turismo e os negócios na capital. O espaço multifuncional de cerca de 10 mil metros quadrados de área construída possui em suas instalações: camarotes, camarins, palco, dois mezaninos, dois auditórios com capacidade de 700 e 400 lugares cada. Iniciada em 2003, a obra por anos esteve parada e sofreu várias ações de vândalos ao longo do tempo. No ano passado, com a mudança da sede da Agência Municipal de Turismo para o local, o Parque do Povo ganhou segurança e passou a ser melhor aproveitado. O espaço precisou passar por adequações, e foram executados serviços de instalação elétrica, rede de água e esgoto, conclusão dos camarins, iluminação, drenagem, pavimentação e paisagismo. Para conclusão do espaço foram investidos R$ 1.979.613,48, oriundo de um convênio feito com o Ministério do Turismo. O gestor municipal, Carlos Amastha, destacou a urgência que Palmas tinha para a conclusão da obra. “Esse é um espaço tão útil para ser utilizado pela população e, no entanto, estava velho antes de ser terminado. Mas agora com as adequações e reformas, o Parque do Povo irá fomentar o turismo de negócios na nossa cidade, e é a população que será a maior beneficiada.”

Deputado do PSD reafirma apoio ao governador Marcelo Miranda e diz que seu partido ainda não definiu projeto para eleição municipal

Cinco ex-prefeitos rememoram suas respectivas contribuições para a capital do Estado

[caption id="attachment_65985" align="alignright" width="300"] O trabalho de monitoramento da qualidade da água no Tocantins ganha reforço com equipamentos modernos | Foto: Divlugação[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) determinou que a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) invista cerca de R$ 1,3 milhão no adensamento da Rede de Hidro­metereologia para aprimorar a medição da quantidade e qualidade dos cursos d'água que serpenteiam o território tocantinense. A equipe já conta com duas sondas multiparâmetro, dois barcos, dois motores de popa, duas camionetes e um equipamento de medição de vazão, o M9, um dos mais modernos do país nessa função. O trabalho da equipe de hidrometeorologia da Semarh envolve monitoramento, coleta de dados, limpeza e calibração dos equipamentos. São 31 Plataformas de Coleta de Dados (PCDs) realizando o monitoramento da qualidade e quantidade da água no Estado, explica o gerente do setor, Lorenzo Rigo Holsbach. Para a realização de todo esse trabalho, a Gerência de Hidrometereologia conta com uma Central de Monitoramento de Recursos Hídricos (CMRH) que faz a obtenção, armazenamento e a divulgação dos dados hidrológicos e hidrometeorológicos do Estado. “Esses dados são de suma importância, pois emitem alerta para grandes estiagens e riscos de enchentes”, observa Lorenzo.

O deputado federal César Halum (PRB) apresentou Projeto de Decreto Legis­lativo 386/2016, que susta a resolução do Conselho Nacional do Meio Am­biente (Conama) nº 418, de 25 de novembro de 2009. Para Halum, a resolução que instituiu normas para a implementação da inspeção veicular ambiental nos Estados e municípios é inconstitucional e viola arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal. “Embora o Conama seja um órgão colegiado, composto por secretários estaduais e municipais de Meio ambiente, não pode sobrepujar a competência constitucional do Congresso Na­cional e editar normas de competência da União que oneram ainda mais os cidadãos”, criticou o deputado. Segundo o republicano, a defesa do meio ambiente é sempre necessária, mas, neste momento de crise, o mais importante é manter as perspectivas da população sem onerar ainda mais os contribuintes. “As famílias estão passando por diversas situações inusitadas. Pais, mães e filhos estão assustados com os preços das mercadorias, produtos e serviços. Urge entender este momento e suavizar as dores provocadas pela desestruturação da economia, dos orçamentos e dos salários em nosso país”, ponderou o parlamentar. Halum afirmou, ainda, que não foi comprovada a eficácia da inspeção, uma vez que não são conhecidos estudos que apontem qualquer tipo de mitigação no que se refere aos resultados do funcionamento da Inspeção Veicular Ambiental.

O comando-geral da Polícia Militar anunciou que não vai atender a solicitação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que havia pedido 100 militares do Estado para os Jogos Olímpicos Rio 2016. Em contrapartida, a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP) decidiu que vai enviar oito agentes para ajudarem na segurança. A PM afirmou em nota na quarta-feira, 11, que "qualquer diminuição no efetivo operacional neste momento traria sérias dificuldades e prejuízos para algumas frentes de serviço operacional. O que poderia se refletir no aumento dos índices de criminalidade e violência". Na última semana, o Tribunal de Justiça já havia emitido uma recomendação contra o envio de policiais militares para o evento esportivo.

Um requerimento de autoria da deputada federal Josi Nunes (PMDB), que solicita a realização de audiência pública para discutir o aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz, foi aprovado na Comissão da Educação na quarta-feira, 11. A parlamentar sugeriu o debate do tema entre diversas entidades como a Associação Brasileira de Estágios (Abres), Centro de Integração Escola Empresa ( CIEE), Confederação Nacional da Indústria(CNI), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) dentre outras instituições. Para a parlamentar, as oportunidades de atuar como menor aprendiz ou de realizar um estágio constituem relevantes portas de entrada no mercado de trabalho. Segundo ela, o estágio promove a formação dos jovens, integrando os conhecimentos da educação básica com os campos práticos do exercício profissional. A legislação brasileira cuida, em detalhes, da sua regulamentação, para assegurar direitos e obrigações dos jovens estudantes e das entidades formadoras e empregadoras. No entanto, a última alteração na legislação voltada para o aprendiz já completou 16 anos. Trata-se da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda segundo a justificativa apresentada pela deputada, a lei nº 11.788 já conta com quase oito anos e tem sido objeto de diversos questionamentos, especialmente no que se refere à duração dos estágios e ao seu impacto na oferta de vagas aos estudantes de ensino médio e superior. “Está na hora de realizar um balanço sistemático dessas normas e debater a necessidade de eventuais modificações que tornem mais eficazes as políticas públicas voltadas para a inserção dos jovens no mercado de trabalho”, completou.

Cópias dos processos de liberação de diárias e de emissão de passagens aéreas pelos diversos órgãos da gestão municipal nos últimos três anos foram solicitadas pelo vereador Milton Neris (PP), na sessão de terça-feira, 10. A intenção do parlamentar é analisar se as inúmeras viagens para fins particulares realizadas pelo prefeito Carlos Amastha (PSB) ao longo deste período foram custeadas pelo poder público, uma questão que suscita dúvidas entre a população. Na tribuna da Câmara, Neris afirmou que pretende enviar oficio solicitando as informações sobre as diárias e passagens aéreas liberadas para o prefeito, bem como da equipe de secretários, diretores e coordenadores da gestão. A solicitação será feita à Prefeitura de Palmas, contudo o vereador afirmou que caso não receba resposta no prazo de 20 dias, recorrerá ao Ministério Público para obter o relatório. Milton Neris acredita que o custo com passagens aéreas e diárias “deve ser estrondoso”. Só do Fundo de Aperfeiçoamento dos Servidores, citou o vereador, mais de R$ 1 milhão foram aplicados em compra de passagens aéreas.

Entre as diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual estão a contratação de serviços sem licitação, realização de despesas sem comprovação e doação de lotes para aliados políticos sem autorização da Câmara de Vereadores. Estes são alguns de uma série de atos ilegais que levaram o órgão ministerial a requerer, na Justiça, o afastamento da prefeita de Lajeado, Márcia da Costa Reis Carvalho (PSD). A Ação Civil Pública (ACP) requer ainda a indisponibilidade de seu patrimônio em até R$ 6 milhões. Com fulcro em inquéritos instaurados ao longo dos seus dois mandatos e também em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ACP alega que houve grave prejuízo ao erário, visto que as ações da prefeita violaram o sistema de controle dos atos administrativos. Como exemplo, o promotor de Justiça João Edson de Souza, com atuação na comarca de Tocantínia, expõe o pagamento realizado pela prefeitura a escritórios de advocacia que receberam, apenas nos três últimos anos, valores que superam R$ 6 milhões. O promotor enfatizou que além da ilegalidade dos contratos firmados com dispensa de licitação, os valores pagos são exorbitantes. “A senhora prefeita mantém contrato com escritório de advocacia, sem licitação e em valor que possibilitaria a estruturação da Procuradoria-Geral do Município”, disse. No exercício de 2010, o TCE julgou irregulares as contas da gestora e as considerou de natureza gravíssima. No relatório, o tribunal cita que foram feitos diversos pagamentos sem observância aos princípios que regem a administração pública. Alguns dos casos referem-se a despesas com combustíveis sem comprovação e controle; pagamento de despesas sem licitação no valor de R$ 1.760.590,77; pagamento de despesas com assessoria administrativa, sem respaldo legal, entre outros gastos. Pelas irregularidades apontadas, o TCE aplicou multa de quase meio milhão de reais, à época.

O Tribunal de Justiça do Tocantins proferiu, na segunda-feira, 9, decisão que bloqueia os bens da prefeita de Araguacema, Isabella Alves Simas Pereira (PMDB). O Agravo de Instrumento foi analisado pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal, que também acatou o pedido de suspensão de contratos da prefeitura com a empresa 2M. As investigações empreendidas pelo MPE comprovaram graves prejuízos ao erário. A Promotoria de Justiça de Araguacema ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor da prefeita do município, Isabella Alves Simas Pereira, do secretário de Administração e Finanças, Fábio Dias Pereira (marido da prefeita), dos pregoeiros Rafael Nogueira Leite e Valdemar Pereira da Silva, da servidora pública Leonete Cruz Mesquita Martins, do empresário George de Sousa Silva e da empresa 2M Construções e Serviços Elétricos. A ação expõe que o município celebrou contrato, por meio de licitação, com a empresa 2M para a realização de serviços de manutenção predial, limpeza, pintura e roçagem da cidade de Araguacema, devendo ser executados no ano de 2013, durante temporada de praia no município e festejos do Senhor do Bonfim. No entanto, verificou-se que apesar de receber a quantia de R$ 139.610,00, a empresa 2M não executou os serviços, os quais foram executados por outras pessoas, por meio de contratos particulares pagos diretamente pela Prefeitura de Araguacema. Na decisão, a desembargadora bloqueou os bens dos requeridos na ação, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário na hipótese de eventual condenação, além de suspender os contratos com a 2M Construções e Serviços Elétricos.