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Deputados aprovam inclusão da PGE no Conselho Administrativo Tributário

A partir da sanção do projeto de lei, a Procuradoria passa a ter representação no Conselho e direito ao uso da palavr

Cristiane Schmidt | Foto: divulgação/Gov. de Goiás
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Ex-secretária de Economia de Goiás assina manifesto pela Reforma Tributária

Apesar da resistência de alguns governadores e bancadas relevantes, como a do PL, que conta com 99 deputados, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está trabalhando para colocar o tema em votação ainda nesta semana

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Sobre Reforma Tributária, Lira afirma que “não há paixão pelo texto”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que o texto da Reforma Tributária ainda pode sofrer alterações. Segundo ele, os governadores que têm demandas relacionadas ao formato de arrecadação que será adotado serão consultados, e as sugestões recebidas pelo relator da Reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), podem ser incorporadas ao texto que será votado.

Lira garantiu que a matéria só irá a plenário "quando houver quórum suficiente" e não se comprometeu com uma data específica.

“Não há paixão pelo texto. Alguns governadores estão com o pleito de que possam fazer a arrecadação dos impostos e, posteriormente, a sua repartição. Acho que o relator Aguinaldo não tem problemas em fazer mudanças com segurança jurídica que tragam mais votos. Não se trata de uma guerra entre governistas e oposição”, disse o presidente da Câmara Federal

De acordo com Lira, é necessário obter primeiro um resultado das votações dos partidos e analisar como as bancadas estão posicionadas. Ele também informou que os trabalhos das comissões permanentes e temporárias da Câmara foram suspensos nesta semana, a fim de liberar espaço nos plenários para os debates dos parlamentares sobre as votações de grande importância.

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