Nesta semana, a Câmara dos Deputados deve destravar a votação da Reforma Tributária no Congresso. Quem confirmou a informação foi o deputado petista Rubens Otoni. “Haverá um esforço concentrado para votar as matérias da área econômica e a Reforma Tributária faz parte da pauta”, afirmou.

A proposta que pode começar a ser apreciada pelos parlamentares na sessão desta segunda-feira, 3, prevê uma série de mudanças, como a criação do Imposto Seletivo e a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, e ISS), que são geridos pela União, além do imposto sobre bens e serviços, que hoje estão sob a jurisdição de Estados e municípios.

Apesar de reconhecer que alterações devem ser feitas nos próximos dias no projeto, Rubens Otoni está confiante na aprovação da Reforma Tributária. “Estou trabalhando para que ajustes sejam feitos no texto inicial e com as modificações possamos votar e aprová-lo com ampla maioria na Câmara”, revelou o deputado.

O governo defende que a indústria será o setor mais favorecidos com a reforma, uma vez que pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos. No entanto, o setor produtivo já lançou manifesto em defesa de Reforma Tributária fatiada. Na ocasião, o presidente da Adial Brasil, José Alves Filho, alertou sobre os desarranjos que podem ocorrer em diversos setores da economia caso o texto seja aprovado da forma que está.

Para José Alves, os impactos negativos serão sentidos na mesa das famílias, que podem sofrer com o aumento da cesta básica. “Nós entendemos que o sistema tributário, que envolve principalmente o ICMS, não pode ser conduzido e alterado da forma que está sendo proposto”, disse o presidente da Adial no dia em que o manifesto do setor produtivo foi lançado.

Além disso, o modelo, na visão dos governistas, é mais transparente do que o atual. Com ele, o contribuinte poderia saber exatamente quanto paga de imposto por cada produto ou serviço. Se aprovado como está, o texto prevê também o fim da diferenciação entre produtos e serviços, evitando confusão sobre qual alíquota deve ser aplicada. E como o imposto só será cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas enquanto as importações terão a mesma taxação do produto nacional.

Conheça o projeto de Reforma Tributária do governo federal

O texto da reforma tributária prevê uma alíquota reduzida que atenderia o transporte público, serviços de saúde e educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais, além de parte dos medicamentos. Já a alíquota zero incluiria o produtor rural (pessoa física), o Prouni e os demais medicamentos. No entanto, os detalhes e percentuais exatos dependeriam ainda de lei complementar.

As exceções ficariam para a Zona Franca de Manaus e o Simples, que manteriam a regras atuais de tributação. E alguns setores da economia teriam regimes fiscais específicos, como operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, planos de saúde, combustíveis e lubrificantes. Mas isso também depende de legislação complementar

A ideia do governo federal com a reforma é corrigir desequilíbrios. Por exemplo: para compensar o fim da guerra fiscal, seria criado o Fundo de Desenvolvimento Regional com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. A expectativa é ter R$ 40 bilhões para investimento ao ano a partir de 2033.

Os benefícios já concedidos pelos Estados, pelo texto atual, seriam garantidos até 2032 pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, também com recursos da União. No entanto, a proposta é fazer uma transição federativa de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação do governo federal, Estados e municípios. Sem isso, cidades e entes federados “produtores” seriam prejudicados com a cobrança de impostos de bens e serviços no local de consumo.

Mas vale ressaltar que, apesar do governo ter feito modelos para estudo da viabilidade da proposta, a arrecadação dos novos tributos ainda não é conhecida. Por isso, essa transição, de oito anos, teria como objetivo a calibragem das alíquotas com o objetivo de não aumentar a carga tributária.

A emenda constitucional que pode viabilizar a reforma tributária deve criar ainda um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Só que o mecanismo de funcionamento também só será conhecido após discussão e aprovação de lei complementar.

Contribuinte deve sentir no bolso as mudanças

Um dos impostos que sofrerá alteração é o IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), que agora vai ser cobrado sobre veículos aquáticos e terrestres. E a ideia é a seguinte: quanto menor o impacto ambiental, menor será o valor cobrado.

Com relação ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.

E o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passaria a ser progressivo. Ou seja, alíquotas maiores seriam cobradas para valores maiores de herança ou doação. Além disso, o novo modelo de tributação vai permitir a cobrança de heranças no exterior.