Opção Jurídica
Escritório que teve linha grampeada na lava-jato deverá ser indenizado pela União
O dia 04 de Maio do corrente ano é o limite para que os jovens novos eleitores realizem sua inscrição eleitoral junto à justiça
Abrir espaço para a participação da iniciativa privada e, assim, ter mais uma possibilidade de aporte financeiro para o setor é uma das principais mudanças
Além do estudo histórico das associações, desde suas origens que remontam até à primeira constituição do Brasil Império, realizamos um estudo de direito comparado entre a forma como essas associações atuam nos mais diversos países
Súmula enviada diz: "Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito”
No início do mês, a OAB, por meio do Conselho Federal da Ordem, encaminhou proposta de Súmula Vinculante ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo da proposta é combater a atuação do MP e dos Tribunais de contas ao redor do Brasil, que tem, sem que haja provas em concreto, buscado responsabilizar advogados públicos e/ou advogados privados que prestam serviços ao poder público, solidariamente, única e exclusivamente pela mera elaboração de parecer.
Pelo proposto pelo Conselho, a súmula vinculante a ser sugerida ao STF seria: "Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito.”.
Para a OAB, não podem os órgãos de acusação, responsabilizarem os advogados pela mera emissão de parecer ou opinião jurídica, tendo em visto que isso constitui atividade essencial da advocacia. Tal criminalização, por mera interpretação equivocada, representaria grave violação às prerrogativas do advogado e cerceamento de sua profissão, seria como se criminalizássemos a hermenêutica.
Não estar-se a defender a imputabilidade do advogado, ou dizer que está absolutamente imune às regras do direito, tendo em vista que mesmo por meio de atividades jurídicas, os advogados podem concorrer para a prática de ilícitos de outrem, desde que emita parecer ou opinião jurídica como meio para, de modo consciente e voluntário, concorrer para a prática de atos ilícitos, ímprobos e até criminosos, o advogado deve ser responsabilizado.
Mas para tanto, devem os órgãos acusatórios, por meio de investigações, comprovarem a subjetividade do ilícito realizado pelo advogado. A mera liberalidade em mover processos penais e administrativos em face de advogados simplesmente por emitirem pareceres para funcionários públicos que vieram a cometer o ilícito, reputa em uma completa irresponsabilidade dos órgãos acusatórios, bem como em risco para a livre prática da advocacia no país. A responsabilidade do parecerista pelo fato de ter
sugerido mal somente lhe pode ser atribuída se houver comprovação indiscutível
de que agiu dolosamente
Para a OAB, se faz necessário a edição da dita súmula vinculante, a fim de resguardar o livre exercício do advogado parecista, visando frear as atitudes arbitrárias e abusivas, que visam punir o advogado pelo seu regular exercício profissional, pautados nos ditames constitucionais e jurisprudenciais do STF, que sempre visou defender o instituto da advocacia como elemento essencial da justiça.
Exemplos claros de clubes que acabaram por se afundar em dívidas, são o Cruzeiro, Botafogo e Vasco, que juntos tinham um passivo com quase três bilhões de reais
As empresas de telefonia e provedores de internet, tem um papel fundamental na questão da propaganda enganosa
Entendendo o projeto de lei 442/91, que visa legalizar o jogo do bicho, bingo e os cassinos no Brasil
A linha tênue ultrapassada por Monark poderia ter sido evitada com uma colocação diferente de palavras, mantendo-o em sua vida pública digital
Inacreditavelmente, mesmo passados mais de 03 anos da Lei de desburocratização, a Prefeitura ainda exige reconhecimento de firma em destrato de contratos particulares
Entenda os próximos passos da justiça para que o jogador inicie o cumprimento de sua pena no Brasil
O novo Código Tributário de Goiânia foi aprovado ao final do ano de 2021, e passa a valer no presente ano de 2022, tendo como principal mudança, e consequentemente a mais rechaçada, o novo cálculo do IPTU
Recentemente, a terceira turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu, por dois votos favoráveis a um, o vinculo empregatício de motoristas com os aplicativos de transporte da Uber, 99 e Cabify
Alego aprova lei proposta pelo tribunal de justiça de goiás e governador sanciona alteração da lei de organização judiciária do estado de Goiás e cria mais 10 cargos de desembargador de justiça para Goiás
O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um processo onde o Ministério Público se recusou apresentar uma proposta de não persecução penal