Entendendo o projeto de lei 442/91, que visa legalizar o jogo do bicho, bingo e os cassinos no Brasil

Palácio Quitandinha, em Petrópolis, foi construído para ser o maior cassino da América Latina dois anos antes da proibição dos jogos | Foto: Reprodução / WikiCommons

Originalmente, o PL 442/91 visava retirar da lei de contravenções penais, a prática do jogo do bicho. Nos termos da justificativa do autor deste projeto de lei, o então deputado Renato Viana, disse: “Os contraventores da véspera deixarão de sê-lo, para se tornarem contribuintes do Estado. Alega-se que os pobres põem toda sua economia nesse jogo clandestino. Será hipócrita quem diga que eles não a ponham nas loterias autorizadas. preferindo privar-se de muitas utilidades indispensáveis a deixarem de se habilitar com frações e até bilhetes inteiros de loterias. Essa a realidade crua.”

Hoje, mais de 30 anos depois, o projeto poderá finalmente sair do papel, mas, com algumas mudanças. Quando criado, o projeto de lei visava apenas retirar o jogo do bicho da lista de contravenções penais, fazendo com que os chamados “bicheiros”, saíssem da ilegalidade e virassem contribuintes do Estado. Hoje, o projeto sofreu alterações, e talvez, para melhor.

O projeto de lei incluiu o funcionamento, também, de cassinos, resolveu reaver o funcionamento dos bingos, jogos e casas de apostas esportivas também poderão ser regulamentadas. Para o deputado Herculano Passos (MDB-SP), o com a promulgação da lei, o Brasil visará 650.000 novos empregos e R$ 20 bilhões de arrecadação anual.

Sobre os Cassinos, estes poderão explorar atividades como jogos de cartas (blackjack, poker, baccarat…) jogos de roleta, máquinas eletrônicas ou até mesmo, apostas. O credenciamento dos cassinos será por prazo determinado de 30 anos, renovável por igual período. Os cassinos poderão ser instalados em resorts e hotéis de luxo, como parte da área de entretenimento e lazer do hotel, limitado a uma área de 20% do espaço do hotel.

Os cassinos também obedecerão a densidade demográfica de cada estado para serem instalados. Estados com até 15 milhões de habitantes, poderão ter apenas um cassino, dois cassinos para 15 a 25 milhões de habitantes, e três cassinos para estados com 25 milhões ou mais (apenas o estado de São Paulo). Entretanto, os cassinos em cidades com potencial turístico, poderão ser instalados sem seguir o critério da região demográfica. Outro fator importante é que um mesmo grupo econômico não poderá administrar o dois ou mais cassinos em um mesmo estado.

Palácio Cassino do Lago, Lambari, MG | Foto: Reprodução/WikimediaCommons

Em suma, um Estado da Federação, com um bom potencial turístico elevado, como a Bahia, por exemplo, poderá contar com dois cassinos por causa da densidade demográfica, e com mais alguns cassinos, tendo em vista o potencial turístico elevado de regiões como, Mata de São João, Costa do Sauípe, Salvador, Ilhéus, Porto Seguro, e Praia do Forte. Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.

No caso dos Bingos, o texto permite a exploração em caráter permanente, devendo a casa de bingo ter um capital mínimo de 10 milhões de reais, e sendo credenciada uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes na cidade. As máquinas caça-níqueis continuam vetadas. A autorização será de 25 anos, renováveis por igual período.

No caso do jogo do bicho, será exigido capital mínimo de 10 milhões de reais, e somente será licenciada uma casa a cada 700 mil habitantes, a casa também deverá ter reserva de recursos para garantia de pagamento de obrigações e deveres, e deverá identificar todos os ganhadores em um sistema integrado com a União, para vencedores de prêmios acima de R$ 10.000,00, valor máximo para isenção do IRPF para pessoa física ganhadora de premio, que poderá ficar em anonimato caso não ultrapasse o teto.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, com 246 votos a favor e 202 contra, agora, deve seguir para o Senado Federal, e depois para o presidente da república.