Opção Jurídica

As recém-implantadas audiências de custódia, que obrigam o contato de presos em flagrante com um juiz em 24 horas na capital paulista, erram ao deslocar diariamente suspeitos para o bairro da Barra Funda. É o que afirma a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp).

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição.

• O conselheiro Antônio Carlos Monteiro da Silva foi eleito na quinta-feira, 26, ao cargo de vice-presidente da OAB-GO para o mandato tampão.
•  No mesmo dia, também foi eleito, para completar a nova diretoria da Ordem, o jovem advogado Otávio Alves Forte que ocupará o cargo de secretário-geral adjunto.
•  Com a diretoria da OAB-GO formada, a tendência agora é de que o presidente Enil Henrique de Souza Filho tenha condições de desenvolver seus projetos até o fim do mandato. O presidente afirmou a esta coluna que se empenhará em cumprir com os compromissos assumidos e que fará uma gestão de “três anos em dez meses”.
•  Marcus Vinícius Furtado Coelho deve ser indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decorrente da aposentadoria de Joaquim Barbosa. Logo o Supremo terá outra vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Celso de Mello marcada para 1º de novembro desse ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é o autor do PL 2.154/11, que tem o objetivo de extinguir o exame de Ordem para o exercício da profissão de advogado. O PL foi apresentado por Cunha no fim de agosto do ano passado, dias depois de ele ter sido destituído da função de relator da proposta do novo Código de Processo Civil e após enfrentar forte resistência da OAB por não ter formação jurídica. A briga não para por aí: Eduardo Cunha apresentou, ainda à Câmara, proposta que pretende alterar as eleições para a diretoria do Conselho Federal da Ordem. O PL 4.174/12 estabelece que a eleição para a OAB tem de obedecer ao disposto nas leis de inelegibilidade (64/90) e da Ficha Limpa (135/10).

Há um movimento nos tribunais superiores para acelerar a votação da chamada PEC da Bengala (projeto de emenda constitucional nº 475/05), de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS). A justificativa seria evitar que o PT indique mais ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). Asmego e AMB são contra.

O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, se encontrará nesta semana com os presidentes do TRT 18º Região e do TJ-GO, e também com o presidente do Conselho Federal da OAB-GO.

O TJ-GO tem até 31 de março para apresentar o plano estratégico 2015–2020 ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora o site do tribunal tenha informado que até o dia 20 de fevereiro magistrados, servidores e público externo — órgãos ligados ao meio judiciário, como a OAB-GO e Ministério Público Estadual (MP-GO) — poderiam opinar pelo endereço eletrônico www.tjgo.jus.br/swot e responder o questionário, o que não foi possível. Este colunista tentou diversas vezes acessar o questionário, mas a página da internet pedia um código para o procedimento. Lamentável situação, principalmente quando se trata de planejamento — ou falta dele.

[caption id="attachment_29028" align="alignleft" width="620"] Foto: Wagner Soares/TJ-GO[/caption] O novo ouvidor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) será o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto), que terá como sua suplente a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Luiz Eduardo de Sousa frisou que a Ouvidoria é o canal de comunicação da sociedade com o TJ-GO e é por meio deste espaço que o cidadão pode manifestar críticas, fazer denúncias, elogios, dar sugestões e receber informações relacionadas aos serviços prestados pelo tribunal. “Espero uma gestão mais participativa e colaborativa para que possamos desenvolver um bom trabalho e, assim, saber os pontos fortes e fracos da instituição”, declarou.

1. Flávio Buonaduce Borges se diz arrependido de ter disputado vaga com a tesoureira eleita da OAB-GO, Márcia Queiroz. Passada a ressaca, Buonaduce percebe que foi conduzido a um processo que, independentemente do resultado, seria prejudicial a si mesmo. Agora é recuperar o fôlego para tentar se viabilizar dentro do grupo.
2. Outro conselheiro que está sendo conduzido a se candidatar a vice-presidente é Antônio Carlos Monteiro da Silva, na contramão do discurso da necessidade de consenso para o provimento das vagas de vice-presidente e secretário-geral adjunto.
3. A tendência é haver consenso na escolha dos nomes que comporão a diretoria da OAB.

Quem ainda não passou pelo constrangimento de ser obrigado a apresentar sua carteira de motorista a seguranças de empresas privadas nas entradas dos condomínios horizontais de Goiânia? Muita gente já passou por isso, certamente. O que o cidadão geralmente não sabe é que isso é ilegal. O que gera uma questão intrigante: diversos representantes do Ministério Público Estadual e Federal moram nos chamados condomínios e, em alguns casos, fazem parte até de conselhos. Por que, então, não tomam providências contra essas violações? Uma boa pergunta. É preciso saber que esses condomínios não passam de associações e que empresas de segurança acabam por usurpar função pública. Na semana passada, em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima, do Tribunal de Justiça, julgou recurso de uma empresa de segurança e seus seguranças, que pediam indenização por dano moral a um cidadão que usou seu direito de ir e vir. Em seu voto, o desembargador, além de não acolher a pretensão absurda, deixou bem claro que empresas de segurança privada não têm o direito de exigir de visitantes a CNH, porque existem dentro de alguns condomínios horizontais área públicas e a Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir. E acrescenta que a questão “surgiu da intransigência de um deles [funcionários da empresa terceirizada de segurança] ao exigir, de forma obrigatória e exclusiva como meio de identificação, a apresentação da CNH por parte do convidado do morador, que, mesmo autorizado por este, só foi liberado após o apelante [morador] se deslocar de sua residência até a portaria para dirigir o veículo do ‘condutor irregular’. Tal fato atenta contra o Poder Público e contra a lei que rege a matéria, eis que apenas através de agentes de trânsito, devidamente aprovados em concurso público, é possível o exercício de fiscalização de irregularidades praticadas por motoristas, sejam relativas à validade da CNH, sejam para aplicação de multas. Desta forma, forçoso reconhecer a usurpação da função pública praticadas por esses funcionários de empresas de segurança privada. Condomínios fechados não dispõem de competência para fiscalizar o trânsito, tampouco intervir no direito de ir e vir da população e de se utilizarem do Código de Trânsito Brasileiro para fiscalizar o tráfego interno dos moradores e convidados, fato este que, por si só, demonstra afronta ao Estado Democrático de Direito”.  

Prefeitura aumenta ISS de sociedades de advogados e descumpre ordem Judicial

Feriado na Justiça

Constrangimento em supermercados

Rápidas

• O presidente eleito da OAB-GO, Enil Hen­rique de Souza Filho (foto), com duas vitórias em uma se­mana na entidade, tem demonstrado ser um conciliador, com discursos apaziguadores e buscando a união.
• Derrotado nas eleições internas, o vice Sebastião Macalé renunciou ao cargo a que tinha sido eleito, de vice-presidente; o segundo derrotado, o advogado Flávio Buonaduce, é mais centrado e tende a se recuperar do golpe das urnas e tentar se viabilizar como opção a presidente no Grupo OAB Forte, embora tenha sofrido perdas desnecessárias.
• O presidente da OAB-GO prestou contas ao Conselho e talvez tenha sido esse o motivo da saída de Macalé, que dizia que as dívidas da Ordem eram superiores a R$ 13 milhões, enquanto no balanço apresentado os compromissos financeiros não passam de R$ 6 milhões, uma diferença de mais de 100% em relação ao anunciado por ele.
• A OAB-GO passará por mais uma eleição interna, no dia 4 de março, quando serão escolhidos o secretário-adjunto e o vice-presidente. A palavra no momento é consenso e a tendência é consolidar a liderança do novo grupo dirige a OAB.

Márcio Messias Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Mi­nistério Público (CNMP) aplicou a penalidade de advertência ao procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo, Benedito Leo­nardo Senatore, por violação a dever funcional. A decisão do conselho ocorreu na quarta-feira, 28, durante a segunda sessão ordinária do ano. O processo administrativo disciplinar foi instaurado pela Cor­regedoria Nacional do Ministério Público para apurar falta funcional imputada ao referido procurador. O conselheiro relator, Fábio George Cruz da Nóbrega, destacou que restou apurado nos autos que, em dezembro de 2013, Benedito Senatore, que na época exercia o cargo de promotor de Justiça, estava num evento no município de Cariacica (ES), quando tomou conhecimento de que uma pessoa, a qual conhecia, tinha sido presa e autuada em flagrante. O membro do MP, então, telefonou para o delegado da Polícia Civil responsável pela prisão e passou a tratá-lo de forma descortês, com o emprego de gírias e expressões ofensivas. Além disso, o acusado passou a ditar o modo como o delegado deveria agir para promover a imediata liberação do detido, afirmando, ainda, que poderia representar contra ele na Corregedoria da Polícia Civil por suposta demora no processo de liberação. Diante dos fatos, o CNMP concluiu que ficou comprovada a falta de urbanidade no trato com integrante de polícia, dever funcional cuja violação constituiu infração disciplinar prevista na Lei Orgânica do MP-ES.

Rápidas

1. [caption id="attachment_28128" align="alignright" width="108"] Márcia Queiroz[/caption] O nome favorito para ocupar a Tesouraria da OAB-GO é o da advogada Márcia Queiroz. Como ela já está na Secretaria-Geral adjunta, mais um espaço será aberto na formação do grupo eleito.
2. Na próxima terça-feira, o presidente eleito da OAB, Enil Henrique de Souza Filho, aproveitará a inauguração da nova sala da subseção da OAB-GO em Formosa, no Fórum da cidade, para visitar o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
3. Um dos focos do presidente Enil será aprimorar a comunicação da entidade, após identificar que discordâncias internas têm ocorrido por falha nesse setor.

Últimas semanas foram marcadas pela posse de importantes dirigentes do meio jurídico de Goiás

[caption id="attachment_954" align="alignleft" width="300"] Sociólogo Octavio Ianni: “Cotas raciais é o apartheid
oficial no Brasil”[/caption] A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concurso público da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O projeto segue agora para o Senado. Esse sistema de cotas terá validade de dez anos. Porém, não se enganem, ao seu final será prorrogado. Pela regra da lei, o candidato negro terá dupla vantagem em relação ao que não for negro ou não se declarar como tal, pois, além de poder concorrer a uma vaga destinada à ampla concorrência, ainda poderá pleitear outra pelo sistema de cotas. Em plenário, as polêmicas acerca do projeto foram as mais diversas. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) classificou-o de inconstitucional. Segundo ele, “é uma proposta que fere a Constituição Federal, que estabelece como garantia a isonomia. O Artigo 5º diz que todos são iguais sem distinção de qualquer natureza”. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) rotulou o projeto de “racista, separatista e imoral”. Por sua vez, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) disse que a questão racial não é mais importante do que a questão social no Brasil. “No sertão de Pernam­bu­co, onde há influência de colonização holandesa, os brancos é que são pobres. Então, os filhos de negros ricos serão privilegiados em detrimento dos filhos de brancos pobres”, criticou. O relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) alegou que “os dados mostram que os negros são mais de 50% da população, mas preenchem certa de 30% das vagas efetivas do governo federal”. Esta última declaração é mera repetição de uma grande mentira sobre a questão racial no Brasil. Primeiro, no Brasil não existem mais negros do que pardos, mestiços, caucasianos, brancos, etc. Segundo, se existem menos negros na administração pública ou é porque são minoria na sociedade em geral ou porque são menos dedicados ao estudo. O sociólogo Ali Kamel, diretor de jornalismo da TV Globo, desmistifica essa criação estatística sobre a “maioria negra do Brasil” ressaltando que apenas em Estados como Bahia e Maranhão os negros são predominantes. O sociólogo Octavio Ianni disse que o sistema de cotas raciais é a implementação do apartheid oficial no Brasil. Entendo que o sistema de cotas é uma aberração sob todos os aspectos, jurídico-constitucional, social e moral. É claro que é inconstitucional. Social e politicamente é essencialmente demagógico e irresponsável. A julgar pela experiência das cotas nas universidades, verifica-se que o rendimento dos cotistas é sofrível e a evasão elevada. Do ponto de vista moral, é inconcebível que uma pessoa verdadeiramente digna possa sentir-se honrada e orgulhosa de si mesma ocupando uma função, não pelo talento ou pelo critério do merecimento, mas pelo “coitadismo” do sistema de cotas. Na administração pública, dentre os vários princípios que a norteiam, um deles é o da eficiência, não o da indolência.

Na opinião do ministro do STJ João Otávio Noronha, o curso de formação para novos juízes deve durar dois anos, prazo ideal para a preparação dos magistrados. Segundo o ministro, a Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), deve atuar como órgão orientador, fornecendo formação profissional para o juiz aprender a lidar com a sociedade como um todo. Durante o workshop, encerrado na terça-feira, 25, foram anunciadas medidas de aprimoramento das escolas da magistratura, incluindo uma parceria com o Ministério da Justiça voltada aos cursos de mediação e conciliação e o cadastramento dos coordenadores pedagógicos de todas as unidades. De acordo com Noronha, em breve serão promovidos cursos à distância sobre temas como improbidade administrativa, gestão de unidades judiciais e violência contra a criança.

Com o objetivo de alcançar os advogados que atuam no interior pelos serviços de capacitação oferecidos na capital, a Seccional, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), leva diversos cursos e palestras às subseções. Para o diretor-geral, Flávio Buonaduce, os cursos levados ao interior buscam diminuir a distância entre as subseções e a seccional. “As palestras são marcadas de acordo com a demanda, mas alguns assuntos são obrigatório, por exemplo, os cursos de processo judicial eletrônico”.

[caption id="attachment_949" align="alignleft" width="208"] Marconi Perillo: ênfase na segurança[/caption] O aparecimento de surpresa do governador do Estado durante uma entrevista coletiva da cúpula da Polícia Civil teve o condão de passar a impressão de que está mesmo preocupado com os negativos e alarmantes índices na área da segurança pública. O governador reafirmou que 2014 será o “ano da segurança pública no Estado”. No Brasil, volta e meia se levanta a defesa da “redução da maioridade penal, a construção de mais presídios, mudanças na Lei de Execução Penal, alteração no Código Penal para aumentar as penas...” Estes argumentos são clássicos nessa questão. A verdade é que a segurança pública está em crise no Brasil e em Goiás não é diferente. Os abrigos de menores infratores são “oficinas do diabo”. Faltam profissionais multidisciplinares e os menores não têm atividade socioeducativa alguma. Os presos do semiaberto reincidem porque o sistema é precário, medieval e não tem os investimentos necessários para propiciar a formação profissional e a reinserção social dos presos. Enquanto isso, o governo federal “lava as mãos” em relação ao problema e mesmo no Rio de Janeiro, onde pretendeu mostrar serviço investindo maciçamente nas chamadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), essas estruturas são atacadas pelos bandidos e policiais são mortos quase diariamente.