Opção Jurídica

[caption id="attachment_29028" align="alignleft" width="620"] Foto: Wagner Soares/TJ-GO[/caption] O novo ouvidor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) será o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto), que terá como sua suplente a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Luiz Eduardo de Sousa frisou que a Ouvidoria é o canal de comunicação da sociedade com o TJ-GO e é por meio deste espaço que o cidadão pode manifestar críticas, fazer denúncias, elogios, dar sugestões e receber informações relacionadas aos serviços prestados pelo tribunal. “Espero uma gestão mais participativa e colaborativa para que possamos desenvolver um bom trabalho e, assim, saber os pontos fortes e fracos da instituição”, declarou.

1. Flávio Buonaduce Borges se diz arrependido de ter disputado vaga com a tesoureira eleita da OAB-GO, Márcia Queiroz. Passada a ressaca, Buonaduce percebe que foi conduzido a um processo que, independentemente do resultado, seria prejudicial a si mesmo. Agora é recuperar o fôlego para tentar se viabilizar dentro do grupo.
2. Outro conselheiro que está sendo conduzido a se candidatar a vice-presidente é Antônio Carlos Monteiro da Silva, na contramão do discurso da necessidade de consenso para o provimento das vagas de vice-presidente e secretário-geral adjunto.
3. A tendência é haver consenso na escolha dos nomes que comporão a diretoria da OAB.

Quem ainda não passou pelo constrangimento de ser obrigado a apresentar sua carteira de motorista a seguranças de empresas privadas nas entradas dos condomínios horizontais de Goiânia? Muita gente já passou por isso, certamente. O que o cidadão geralmente não sabe é que isso é ilegal. O que gera uma questão intrigante: diversos representantes do Ministério Público Estadual e Federal moram nos chamados condomínios e, em alguns casos, fazem parte até de conselhos. Por que, então, não tomam providências contra essas violações? Uma boa pergunta. É preciso saber que esses condomínios não passam de associações e que empresas de segurança acabam por usurpar função pública. Na semana passada, em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima, do Tribunal de Justiça, julgou recurso de uma empresa de segurança e seus seguranças, que pediam indenização por dano moral a um cidadão que usou seu direito de ir e vir. Em seu voto, o desembargador, além de não acolher a pretensão absurda, deixou bem claro que empresas de segurança privada não têm o direito de exigir de visitantes a CNH, porque existem dentro de alguns condomínios horizontais área públicas e a Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir. E acrescenta que a questão “surgiu da intransigência de um deles [funcionários da empresa terceirizada de segurança] ao exigir, de forma obrigatória e exclusiva como meio de identificação, a apresentação da CNH por parte do convidado do morador, que, mesmo autorizado por este, só foi liberado após o apelante [morador] se deslocar de sua residência até a portaria para dirigir o veículo do ‘condutor irregular’. Tal fato atenta contra o Poder Público e contra a lei que rege a matéria, eis que apenas através de agentes de trânsito, devidamente aprovados em concurso público, é possível o exercício de fiscalização de irregularidades praticadas por motoristas, sejam relativas à validade da CNH, sejam para aplicação de multas. Desta forma, forçoso reconhecer a usurpação da função pública praticadas por esses funcionários de empresas de segurança privada. Condomínios fechados não dispõem de competência para fiscalizar o trânsito, tampouco intervir no direito de ir e vir da população e de se utilizarem do Código de Trânsito Brasileiro para fiscalizar o tráfego interno dos moradores e convidados, fato este que, por si só, demonstra afronta ao Estado Democrático de Direito”.  

Prefeitura aumenta ISS de sociedades de advogados e descumpre ordem Judicial

Feriado na Justiça

Constrangimento em supermercados

Rápidas

• O presidente eleito da OAB-GO, Enil Hen­rique de Souza Filho (foto), com duas vitórias em uma se­mana na entidade, tem demonstrado ser um conciliador, com discursos apaziguadores e buscando a união.
• Derrotado nas eleições internas, o vice Sebastião Macalé renunciou ao cargo a que tinha sido eleito, de vice-presidente; o segundo derrotado, o advogado Flávio Buonaduce, é mais centrado e tende a se recuperar do golpe das urnas e tentar se viabilizar como opção a presidente no Grupo OAB Forte, embora tenha sofrido perdas desnecessárias.
• O presidente da OAB-GO prestou contas ao Conselho e talvez tenha sido esse o motivo da saída de Macalé, que dizia que as dívidas da Ordem eram superiores a R$ 13 milhões, enquanto no balanço apresentado os compromissos financeiros não passam de R$ 6 milhões, uma diferença de mais de 100% em relação ao anunciado por ele.
• A OAB-GO passará por mais uma eleição interna, no dia 4 de março, quando serão escolhidos o secretário-adjunto e o vice-presidente. A palavra no momento é consenso e a tendência é consolidar a liderança do novo grupo dirige a OAB.

Márcio Messias Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Mi­nistério Público (CNMP) aplicou a penalidade de advertência ao procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo, Benedito Leo­nardo Senatore, por violação a dever funcional. A decisão do conselho ocorreu na quarta-feira, 28, durante a segunda sessão ordinária do ano. O processo administrativo disciplinar foi instaurado pela Cor­regedoria Nacional do Ministério Público para apurar falta funcional imputada ao referido procurador. O conselheiro relator, Fábio George Cruz da Nóbrega, destacou que restou apurado nos autos que, em dezembro de 2013, Benedito Senatore, que na época exercia o cargo de promotor de Justiça, estava num evento no município de Cariacica (ES), quando tomou conhecimento de que uma pessoa, a qual conhecia, tinha sido presa e autuada em flagrante. O membro do MP, então, telefonou para o delegado da Polícia Civil responsável pela prisão e passou a tratá-lo de forma descortês, com o emprego de gírias e expressões ofensivas. Além disso, o acusado passou a ditar o modo como o delegado deveria agir para promover a imediata liberação do detido, afirmando, ainda, que poderia representar contra ele na Corregedoria da Polícia Civil por suposta demora no processo de liberação. Diante dos fatos, o CNMP concluiu que ficou comprovada a falta de urbanidade no trato com integrante de polícia, dever funcional cuja violação constituiu infração disciplinar prevista na Lei Orgânica do MP-ES.

Rápidas

1. [caption id="attachment_28128" align="alignright" width="108"] Márcia Queiroz[/caption] O nome favorito para ocupar a Tesouraria da OAB-GO é o da advogada Márcia Queiroz. Como ela já está na Secretaria-Geral adjunta, mais um espaço será aberto na formação do grupo eleito.
2. Na próxima terça-feira, o presidente eleito da OAB, Enil Henrique de Souza Filho, aproveitará a inauguração da nova sala da subseção da OAB-GO em Formosa, no Fórum da cidade, para visitar o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
3. Um dos focos do presidente Enil será aprimorar a comunicação da entidade, após identificar que discordâncias internas têm ocorrido por falha nesse setor.

Últimas semanas foram marcadas pela posse de importantes dirigentes do meio jurídico de Goiás

[caption id="attachment_954" align="alignleft" width="300"] Sociólogo Octavio Ianni: “Cotas raciais é o apartheid
oficial no Brasil”[/caption] A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concurso público da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O projeto segue agora para o Senado. Esse sistema de cotas terá validade de dez anos. Porém, não se enganem, ao seu final será prorrogado. Pela regra da lei, o candidato negro terá dupla vantagem em relação ao que não for negro ou não se declarar como tal, pois, além de poder concorrer a uma vaga destinada à ampla concorrência, ainda poderá pleitear outra pelo sistema de cotas. Em plenário, as polêmicas acerca do projeto foram as mais diversas. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) classificou-o de inconstitucional. Segundo ele, “é uma proposta que fere a Constituição Federal, que estabelece como garantia a isonomia. O Artigo 5º diz que todos são iguais sem distinção de qualquer natureza”. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) rotulou o projeto de “racista, separatista e imoral”. Por sua vez, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) disse que a questão racial não é mais importante do que a questão social no Brasil. “No sertão de Pernam­bu­co, onde há influência de colonização holandesa, os brancos é que são pobres. Então, os filhos de negros ricos serão privilegiados em detrimento dos filhos de brancos pobres”, criticou. O relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) alegou que “os dados mostram que os negros são mais de 50% da população, mas preenchem certa de 30% das vagas efetivas do governo federal”. Esta última declaração é mera repetição de uma grande mentira sobre a questão racial no Brasil. Primeiro, no Brasil não existem mais negros do que pardos, mestiços, caucasianos, brancos, etc. Segundo, se existem menos negros na administração pública ou é porque são minoria na sociedade em geral ou porque são menos dedicados ao estudo. O sociólogo Ali Kamel, diretor de jornalismo da TV Globo, desmistifica essa criação estatística sobre a “maioria negra do Brasil” ressaltando que apenas em Estados como Bahia e Maranhão os negros são predominantes. O sociólogo Octavio Ianni disse que o sistema de cotas raciais é a implementação do apartheid oficial no Brasil. Entendo que o sistema de cotas é uma aberração sob todos os aspectos, jurídico-constitucional, social e moral. É claro que é inconstitucional. Social e politicamente é essencialmente demagógico e irresponsável. A julgar pela experiência das cotas nas universidades, verifica-se que o rendimento dos cotistas é sofrível e a evasão elevada. Do ponto de vista moral, é inconcebível que uma pessoa verdadeiramente digna possa sentir-se honrada e orgulhosa de si mesma ocupando uma função, não pelo talento ou pelo critério do merecimento, mas pelo “coitadismo” do sistema de cotas. Na administração pública, dentre os vários princípios que a norteiam, um deles é o da eficiência, não o da indolência.

Na opinião do ministro do STJ João Otávio Noronha, o curso de formação para novos juízes deve durar dois anos, prazo ideal para a preparação dos magistrados. Segundo o ministro, a Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), deve atuar como órgão orientador, fornecendo formação profissional para o juiz aprender a lidar com a sociedade como um todo. Durante o workshop, encerrado na terça-feira, 25, foram anunciadas medidas de aprimoramento das escolas da magistratura, incluindo uma parceria com o Ministério da Justiça voltada aos cursos de mediação e conciliação e o cadastramento dos coordenadores pedagógicos de todas as unidades. De acordo com Noronha, em breve serão promovidos cursos à distância sobre temas como improbidade administrativa, gestão de unidades judiciais e violência contra a criança.

Com o objetivo de alcançar os advogados que atuam no interior pelos serviços de capacitação oferecidos na capital, a Seccional, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), leva diversos cursos e palestras às subseções. Para o diretor-geral, Flávio Buonaduce, os cursos levados ao interior buscam diminuir a distância entre as subseções e a seccional. “As palestras são marcadas de acordo com a demanda, mas alguns assuntos são obrigatório, por exemplo, os cursos de processo judicial eletrônico”.

[caption id="attachment_949" align="alignleft" width="208"] Marconi Perillo: ênfase na segurança[/caption] O aparecimento de surpresa do governador do Estado durante uma entrevista coletiva da cúpula da Polícia Civil teve o condão de passar a impressão de que está mesmo preocupado com os negativos e alarmantes índices na área da segurança pública. O governador reafirmou que 2014 será o “ano da segurança pública no Estado”. No Brasil, volta e meia se levanta a defesa da “redução da maioridade penal, a construção de mais presídios, mudanças na Lei de Execução Penal, alteração no Código Penal para aumentar as penas...” Estes argumentos são clássicos nessa questão. A verdade é que a segurança pública está em crise no Brasil e em Goiás não é diferente. Os abrigos de menores infratores são “oficinas do diabo”. Faltam profissionais multidisciplinares e os menores não têm atividade socioeducativa alguma. Os presos do semiaberto reincidem porque o sistema é precário, medieval e não tem os investimentos necessários para propiciar a formação profissional e a reinserção social dos presos. Enquanto isso, o governo federal “lava as mãos” em relação ao problema e mesmo no Rio de Janeiro, onde pretendeu mostrar serviço investindo maciçamente nas chamadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), essas estruturas são atacadas pelos bandidos e policiais são mortos quase diariamente.

[caption id="attachment_946" align="alignleft" width="188"] Advogado Marcelo Feitosa[/caption] O maior fórum de discussão de agronegócio do mundo, o Global Agribusiness, com o tema “Para cultivar um novo amanhã, devemos colher novas ideias”, teve uma preocupação central: o desenvolvimento sustentável das atividades produtivas brasileiras. Especialistas de todo o mundo debateram soluções estratégicas. “O ponto alto do encontro foi a apresentação do diretor-geral da OMC, embaixador Roberto Aze­vêdo, e a do economista Delfim Netto, que reafirmaram o potencial agrícola brasileiro”, destaca Marcelo Feitosa, advogado especialista em Direito agroambiental.

No último dia 21 de março completou um ano que o inquérito policial que investigou o assassinato do advogado Davi Sebba Ramalho foi concluído e enviado à Justiça. Ainda não há audiência designada para ouvir testemunhas nem acusados. (in)Segurança pública — As esperanças em viver numa cidade onde o cidadão possa viver em condições mínimas de segurança parece ser um sonho cada vez mais distante no Brasil e em Goiás, especificamente. A única ação mecânica dirigida à segurança pública tem sido o discurso. Aos cidadãos, restam apenas o medo e o pânico generalizado e as lágrimas enlutadas pelas perdas de seus entes queridos. Intimidação — Tem gente que não se acanha mesmo. Vira e mexe não perde a oportunidade de recorrer aos velhos métodos da intimidação de modo a tentar intimidar os críticos de instituições que se acham acima de tudo e de todos, como o Judiciário. O máximo que conseguem é cometer abuso e, na maioria das vezes, fazer papel de ridículos.

[caption id="attachment_628" align="alignleft" width="300"] Campanha da Fraternidade sobre o tráfico humano contém anacronismos[/caption] A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou este ano sua Campanha da Fra­ter­nidade com o lema “Fraternidade e Tráfico Humano”, segundo ela com a finalidade de “ir ao encontro dos irmãos mais necessitados e sofredores”. A CNBB sugere, em cada ano, um assunto que afeta diretamente a dignidade humana ou a vida em sentido geral. Sobre o tema deste ano, considera que muitas pessoas são enganadas e usadas para o tráfico humano, de trabalho, de órgãos e a prostituição. Em que pese os elevados valores buscados pela campanha, a CNBB acerta em alguns pontos, porém, em outros, é anacrônica e repete equívocos. O “tráfico” de mulheres brasileiras ao exterior para fins de “exploração sexual” é um típico exemplo de equívoco. Em relação ao tráfico humano para a utilização de órgãos, trata-se de um anacronismo, porém, foi, sim, um problema que muito preocupou as autoridades brasileiras em razão de diversos relatos sobre adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, principalmente de países árabes e Israel, com a finalidade de retirada de órgãos. Em razão disso, no ano de 2009, adveio a lei 12.010, que introduziu relevantes alterações na Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Ado­les­cen­te (ECA), tornando extremamente rigorosas as exigências e procedimentos burocráticos para a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros. A lei exige que a inscrição dos in­teressados na adoção seja precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude. Pessoas ou casais habilitados à adoção também de­vem ter cadastros estaduais e nacional à disposição das autoridades estaduais e federais, para troca de informações e cooperação mútuas. O ECA admite a adoção internacional, considerada como sendo a adoção por pessoas ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil — nesse caso em observância ao previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, que trata da proteção das crianças e da cooperação em matéria de adoção internacional. Em verdade, o ECA dificulta a adoção internacional, dando preferência às pessoas ou casais com residência permanente no Brasil, conforme estabelece o Parágrafo 10 do Artigo 50 da Lei 12.010/09. Em relação ao tráfico de pessoas (leia-se: mulheres) para exploração sexual isso ocorre com as mulheres de Bangladesh, que são exploradas nas periferias da Índia e do Paquistão. No Brasil, meninas menores de idade das periferias de Belém, Manaus e Macapá são exploradas nos prostíbulos pobres de Para­maribo (Suriname) e Cayenne (Guiana Francesa), mas estas estão longe do alcance da mídia e dos tais “defensores da dignidade da pessoa humana”, em verdade, hipócritas oportunistas. De resto, as mulheres brasileiras que se dizem “vítimas” do tráfico de pessoas para “exploração sexual”, não passam de dissimuladas prostitutas que, voluntariamente e com fins específicos de exercer a prostituição, viajam ao exterior.

A condenação a uma pena de mais de 12 anos de prisão para o acusado de ter causado lesão nos olhos de sua ex-companheira é o reflexo da preocupante e lastimável insegurança jurídica. O implicado numa persecução penal não será mais julgado pelo crime que cometeu, mas pelo que as circunstâncias exigirem. Juízes são transformados em fantoches, promotores de “justiça” em ventríloquos. Dependendo da exploração midiática ou pressão política de determinados grupos vitimistas sobre um fato criminal, juízes e promotores de “justiça” fazem malabarismos e prestidigitação com as leis e a Constituição, de modo a atender conveniências e “jogar para a plateia”. As salas de sessão de julgamentos se transformam em “Co­liseus”; os gabinetes, em salas de maquiagens. Agem não almejando a justiça, mas para arrancar aplausos diante dos holofotes.

O ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) Aldo Arantes não tem medido esforços na luta pela re­for­ma política. Aldo acompanha, atentamente, a votação da ação direta de inconstitucio­nalidade (Adin) proposta pela OAB sobre o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. “O financiamento democrático de campanha vai propiciar uma drástica redução dos custos de campanha, além de criar sérias barreiras para a corrupção eleitoral, tão combatida nas manifestações populares”, ressalta Aldo.

Observando alguns fatos criminais com polêmicas criadas pelos próprios agentes públicos, como promotores de justiça e magistrados, responsáveis por fomentarem exploração midiática, uma triste realidade desponta: a humanidade evoluiu apenas tecnologicamente. A mentalidade continua a mesma dos primórdios dos tempos. Em países de baixíssima formação moral e de quase absoluto desprezo ao próximo, essa realidade adquire contornos com maior relevo. As pessoas ainda cultivam e agem de acordo com os seus instintos mais primitivos em relação ao seu semelhante. É impressionante observar como a “sociedade do espetáculo”, em uma definição do escritor francês Guy Debord, age de forma alienada, cega, em suas emoções e em sua psicologia individual. O espetáculo mórbido, com a aniquilação do semelhante, transformado em abominável, por meio do ódio induzido é tão presente e exercitado na sociedade brasileira atual quanto já o fora, há séculos. Lamentável e paradoxalmente, as instituições públicas, que deveriam ser o paradigma na promoção dos valores humanos, têm se convertido nas maiores fomentadoras da insanidade e da insensibilidade coletiva. O narcisismo de alguns magistrados, por exemplo, ávidos pela aparição midiática, afrontando a lei e a Constituição, emitem opinião pública sobre fato em processos criminais em que atuam, é um exemplo deplorável dessa forma de promoção do espetáculo através da deturpação e desvirtuamento das instituições jurídicas. A “justiça” criminal brasileira, desgraçadamente, vem especializando-se, cada vez mais, em fabricar monstros, tanto os que são julgados quanto os que julgam, deleitando-se com o espetáculo do linchamento. A vaidade tem se so­bres­saído aos deveres da parcimônia, da temperança. Isso, em detrimento de uma sociedade mais humana e mais civilizada.

A OAB, seção Goiás, por meio de seu presidente, Henrique Ti­búr­cio, emitiu nota oficial co­brando resposta enérgica das autoridades com­petentes para resolver o problema da violência que campeia no Estado. “É in­tolerável que a sociedade continue a pagar a conta da inoperância de políticas pú­blicas, com o medo e com a vida. A ousadia dos criminosos e o sentimento de insegurança assustam a população e isso precisa ser revertido o mais rápido possível”, ressalta a nota.