Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Decisão de juiz abre polêmica sobre identificação na portaria de condomínios

Quem ainda não passou pelo constrangimento de ser obrigado a apresentar sua carteira de motorista a seguranças de empresas privadas nas entradas dos condomínios horizontais de Goiânia? Muita gente já passou por isso, certamente. O que o cidadão geralmente não sabe é que isso é ilegal. O que gera uma questão intrigante: diversos representantes do Ministério Público Estadual e Federal moram nos chamados condomínios e, em alguns casos, fazem parte até de conselhos. Por que, então, não tomam providências contra essas violações? Uma boa pergunta.

É preciso saber que esses condomínios não passam de associações e que empresas de segurança acabam por usurpar função pública. Na semana passada, em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima, do Tribunal de Justiça, julgou recurso de uma empresa de segurança e seus seguranças, que pediam indenização por dano moral a um cidadão que usou seu direito de ir e vir. Em seu voto, o desembargador, além de não acolher a pretensão absurda, deixou bem claro que empresas de segurança privada não têm o direito de exigir de visitantes a CNH, porque existem dentro de alguns condomínios horizontais área públicas e a Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir.

E acrescenta que a questão “surgiu da intransigência de um deles [funcionários da empresa terceirizada de segurança] ao exigir, de forma obrigatória e exclusiva como meio de identificação, a apresentação da CNH por parte do convidado do morador, que, mesmo autorizado por este, só foi liberado após o apelante [morador] se deslocar de sua residência até a portaria para dirigir o veículo do ‘condutor irregular’. Tal fato atenta contra o Poder Público e contra a lei que rege a matéria, eis que apenas através de agentes de trânsito, devidamente aprovados em concurso público, é possível o exercício de fiscalização de irregularidades praticadas por motoristas, sejam relativas à validade da CNH, sejam para aplicação de multas. Desta forma, forçoso reconhecer a usurpação da função pública praticadas por esses funcionários de empresas de segurança privada. Condomínios fechados não dispõem de competência para fiscalizar o trânsito, tampouco intervir no direito de ir e vir da população e de se utilizarem do Código de Trânsito Brasileiro para fiscalizar o tráfego interno dos moradores e convidados, fato este que, por si só, demonstra afronta ao Estado Democrático de Direito”.

 

Prefeitura aumenta ISS de sociedades de advogados e descumpre ordem Judicial

Como retaliação aos benefícios concedidos às sociedades de advogados que foram incluídas no Simples no final do ano passado, a Prefeitura de Goiânia, descumprindo decisão judicial, estabeleceu que a cobrança do ISS seja feita por advogado sócio.

 

Feriado na Justiça

A Justiça Estadual retomará o ex­pediente normal na próxima quarta-feira, a partir das 14 horas, en­quanto a Justiça Federal e a do Tra­balho terão seu retorno somente na quinta-feira, no horário habitual.

 

Constrangimento em supermercados

A 3ª Câmara Cível do TJ-GO julgou lide que em tese discutia a legalidade da fiscalização das mercadorias compradas em atacadistas. O colegiado decidiu que é ilegal a fiscalização ou a conferência de mercadorias depois da compra, considerando que a tradição se dá no momento da entrega dos produtos, sendo ilegal e abusivo qualquer outro tipo de verificação.

 

Rápidas

  • O presidente eleito da OAB-GO, Enil Hen­rique de Souza Filho (foto), com duas vitórias em uma se­mana na entidade, tem demonstrado ser um conciliador, com discursos apaziguadores e buscando a união.
  • Derrotado nas eleições internas, o vice Sebastião Macalé renunciou ao cargo a que tinha sido eleito, de vice-presidente; o segundo derrotado, o advogado Flávio Buonaduce, é mais centrado e tende a se recuperar do golpe das urnas e tentar se viabilizar como opção a presidente no Grupo OAB Forte, embora tenha sofrido perdas desnecessárias.
  • O presidente da OAB-GO prestou contas ao Conselho e talvez tenha sido esse o motivo da saída de Macalé, que dizia que as dívidas da Ordem eram superiores a R$ 13 milhões, enquanto no balanço apresentado os compromissos financeiros não passam de R$ 6 milhões, uma diferença de mais de 100% em relação ao anunciado por ele.
  • A OAB-GO passará por mais uma eleição interna, no dia 4 de março, quando serão escolhidos o secretário-adjunto e o vice-presidente. A palavra no momento é consenso e a tendência é consolidar a liderança do novo grupo dirige a OAB.

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