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Manoel L. Bezerra Rocha

A Campanha da Fraternidade da CNBB e o mito do tráfico de pessoas no Brasil

Campanha da Fraternidade sobre o tráfico humano contém anacronismos

Campanha da Fraternidade sobre o tráfico humano contém anacronismos

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou este ano sua Campanha da Fra­ter­nidade com o lema “Fraternidade e Tráfico Humano”, segundo ela com a finalidade de “ir ao encontro dos irmãos mais necessitados e sofredores”. A CNBB sugere, em cada ano, um assunto que afeta diretamente a dignidade humana ou a vida em sentido geral. Sobre o tema deste ano, considera que muitas pessoas são enganadas e usadas para o tráfico humano, de trabalho, de órgãos e a prostituição. Em que pese os elevados valores buscados pela campanha, a CNBB acerta em alguns pontos, porém, em outros, é anacrônica e repete equívocos.

O “tráfico” de mulheres brasileiras ao exterior para fins de “exploração sexual” é um típico exemplo de equívoco. Em relação ao tráfico humano para a utilização de órgãos, trata-se de um anacronismo, porém, foi, sim, um problema que muito preocupou as autoridades brasileiras em razão de diversos relatos sobre adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, principalmente de países árabes e Israel, com a finalidade de retirada de órgãos. Em razão disso, no ano de 2009, adveio a lei 12.010, que introduziu relevantes alterações na Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Ado­les­cen­te (ECA), tornando extremamente rigorosas as exigências e procedimentos burocráticos para a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros. A lei exige que a inscrição dos in­teressados na adoção seja precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude. Pessoas ou casais habilitados à adoção também de­vem ter cadastros estaduais e nacional à disposição das autoridades estaduais e federais, para troca de informações e cooperação mútuas. O ECA admite a adoção internacional, considerada como sendo a adoção por pessoas ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil — nesse caso em observância ao previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, que trata da proteção das crianças e da cooperação em matéria de adoção internacional. Em verdade, o ECA dificulta a adoção internacional, dando preferência às pessoas ou casais com residência permanente no Brasil, conforme estabelece o Parágrafo 10 do Artigo 50 da Lei 12.010/09.

Em relação ao tráfico de pessoas (leia-se: mulheres) para exploração sexual isso ocorre com as mulheres de Bangladesh, que são exploradas nas periferias da Índia e do Paquistão. No Brasil, meninas menores de idade das periferias de Belém, Manaus e Macapá são exploradas nos prostíbulos pobres de Para­maribo (Suriname) e Cayenne (Guiana Francesa), mas estas estão longe do alcance da mídia e dos tais “defensores da dignidade da pessoa humana”, em verdade, hipócritas oportunistas. De resto, as mulheres brasileiras que se dizem “vítimas” do tráfico de pessoas para “exploração sexual”, não passam de dissimuladas prostitutas que, voluntariamente e com fins específicos de exercer a prostituição, viajam ao exterior.

Uma resposta para “A Campanha da Fraternidade da CNBB e o mito do tráfico de pessoas no Brasil”

  1. Avatar AUGUSTO disse:

    Prezado(a) amigo(a) e colega,

    Refiro-me à prisão ilegal de colega Advogado.

    Os que me conhecem sabem que sou Advogado em Fortaleza -Ce, inscrito sob o nº OAB-Ce 11.459. Sou tio do Advogado Dr. LUIZ EVERTON REIS MOURA que, doente, se encontra recolhido preso há mais de 90(noventa) dias num presídio comum (foi preso no dia 03/03/2015), em quarto improvisado anexo à enfermaria, onde não há água, dorme em cama sem colchão e não está segregado dos demais presos.

    Independentemente dos motivos determinantes de sua prisão e com respeito à própria ordem, verifica-se que o local do seu recolhimento, além de AFRONTAR A DIGNIDADE DA ADVOCACIA, foi escolhido pela Polícia Federal sem atentar para a sua ilegalidade frente ao próprio decreto de prisão preventiva que determina respeito ao inciso V, do art. 7º da Lei nº 8.906/94. Note-se que em seu dispositivo, in totum, o decreto de prisão define, in verbis:

    “III – Das medidas:

    Firme no quanto afirmado acima determino:

    a) a prisão preventiva de LUIZ EVERTON REIS MOURA, enquanto restar presente o risco à ordem pública, devidamente identificado na representação policial (fl. 15, do IPL nº. 0019/2015), cuja segregação deverá respeitar os termos do art. 7º, V, da Lei nº. 8.906/94;

    b) expedição de mandado de busca e apreensão bos endereços residencial e comercial de LUIZ EVERTON REIS MOURA (listados na fl, 15 do IPL nº. 0019/2015), oportunidade na qual poderão ser alcançados documentos, mídias e objetos estritamente relacionados aos termos do inquérito, relativos aos Srs. Arthur Napoleão Teixeira Filho e Thalynni Maria de Lavor Passos ou a outros servidores públicos. No cumprimento da medida cautelar, para além da atenção ao contido no art. 243 e seguintes do CPP, deverá ser respeitado o art. 7º, §6º, da Lei nº. 8.906/94.

    Dê-se ciência ao Parquet.

    Cumpra-se, com as cautelas dos procedimento que tramitam em segredo de justiça, diante da necessidade de resguardar a efetividade da medida e a proteção à imagem de todos os interessados.

    Serra Talhada, 27 de fevereiro de 2015

    BERNARDO MONTEIRO FERRAZ

    Juiz Federal Titular da 18 Vara, em exercício na 20a. Vara

    Ora, como todos nós sabemos, o citado dispositivo legal garante ao Advogado, dentre outros direitos, o de (in expressis verbis) “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado – Maior, com instalações e comodidades condignas, (assim reconhecidas pela OAB), e, na sua falta, em prisão domiciliar.” (inciso V, do art. 7º do EOAB).

    No caso, não há sentença transitada em julgado ( o processo criminal mal iniciou e está suspenso com réu preso), e foi confirmado pelas autoridades competentes ao juízo processante que não há sala de estado maior nos quartéis da Polícia Militar ou das Forças Armadas, pelo que, respeitados “os termos do art. 7º, V, da Lei nº. 8.906/94” como mandou o Juiz, obviamente, é o caso de prisão domiciliar.

    Significa dizer que o Dr. Luiz Everton se encontra recolhido em presídio comum SEM ORDEM JUDICIAL, em condição de ilegalidade.

    Infelizmente o douto representante da OAB da Subseção de Petrolina que acompanhou todo o procedimento da prisão, talvez não afeito ao direito e à prática criminais, e sem atentar para os termos da decisão, quedou-se inerte ante o recolhimento do Advogado em presídio comum.

    É importante ressaltar que não só está sendo ferido o direito e as prerrogativas do Dr. Luiz Everton, mas os de todos nós advogados.

    Peço-lhe (s), com agradecimentos antecipados, que ante a situação do Dr. Luiz, entrem em contato com a OAB Federal (www.oab.org.br, “Ouvidoria”, “Fale Conosco”) e mandem mensagem ao seu Presidente pedindo a intervenção urgente do Conselho Federal para que a prisão do Advogado, se não revogada, seja acostada na lei, cumprida a determinação judicial de respeito ao art. 7º, inciso V, da Lei n 8.906/94, a nossa Lei, a que garante as nossas prerrogativas, de forma que ele seja transferido para prisão domiciliar, já que a sua casa é como a de quaisquer outras pessoas comuns, inclusive dos condenados por crimes hediondos cuja prisão domiciliar foi determinada, sendo que a casa do Dr. Luiz, além de possuir muros altos, tem 16 câmaras externas, três centrais de monitoramento, três cães, e nela residem sua mãe, seu pai, seu irmão também Advogado. Ademais, a lei não informa quais os aparatos necessários para que uma casa seja adequada como “domicílio prisão”.

    E o Dr. Luiz não é violento, não tem antecedentes criminais, e quando a Polícia Federal foi à sua casa prendê-lo e ali fez buscas e apreensão, inclusive no seu escritório, NADA ENCONTROU: nem arma, nem drogas, nem qualquer outra coisa que o incriminasse.

    Conto com vocês em prol da garantia dos nossos próprios direitos e do respeito à lei, Afinal, o Poder Público não pode se relacionar bem com os cidadãos se não lhes garantir o respeito à lei. “A paz e obra da justiça”.

    Um abraço.

    SDS FELIPE FIALHO NETO
    Av. Antonio Sales, 2255, sala 101, Dionísio Torres
    CEP 60135-101
    Fortaleza – CE
    Fone/Fax (85) 3264-3217
    E-mail: [email protected]

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