Sistema de cotas para negros na administração pública é imoral e inconstitucional

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concurso público da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O projeto segue agora para o Senado. Esse sistema de cotas terá validade de dez anos. Porém, não se enganem, ao seu final será prorrogado. Pela regra da lei, o candidato negro terá dupla vantagem em relação ao que não for negro ou não se declarar como tal, pois, além de poder concorrer a uma vaga destinada à ampla concorrência, ainda poderá pleitear outra pelo sistema de cotas. Em plenário, as polêmicas acerca do projeto foram as mais diversas. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) classificou-o de inconstitucional. Segundo ele, “é uma proposta que fere a Constituição Federal, que estabelece como garantia a isonomia. O Artigo 5º diz que todos são iguais sem distinção de qualquer natureza”.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) rotulou o projeto de “racista, separatista e imoral”. Por sua vez, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) disse que a questão racial não é mais importante do que a questão social no Brasil. “No sertão de Pernam­bu­co, onde há influência de colonização holandesa, os brancos é que são pobres. Então, os filhos de negros ricos serão privilegiados em detrimento dos filhos de brancos pobres”, criticou. O relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) alegou que “os dados mostram que os negros são mais de 50% da população, mas preenchem certa de 30% das vagas efetivas do governo federal”. Esta última declaração é mera repetição de uma grande mentira sobre a questão racial no Brasil. Primeiro, no Brasil não existem mais negros do que pardos, mestiços, caucasianos, brancos, etc. Segundo, se existem menos negros na administração pública ou é porque são minoria na sociedade em geral ou porque são menos dedicados ao estudo. O sociólogo Ali Kamel, diretor de jornalismo da TV Globo, desmistifica essa criação estatística sobre a “maioria negra do Brasil” ressaltando que apenas em Estados como Bahia e Maranhão os negros são predominantes.

O sociólogo Octavio Ianni disse que o sistema de cotas raciais é a implementação do apartheid oficial no Brasil. Entendo que o sistema de cotas é uma aberração sob todos os aspectos, jurídico-constitucional, social e moral. É claro que é inconstitucional. Social e politicamente é essencialmente demagógico e irresponsável. A julgar pela experiência das cotas nas universidades, verifica-se que o rendimento dos cotistas é sofrível e a evasão elevada. Do ponto de vista moral, é inconcebível que uma pessoa verdadeiramente digna possa sentir-se honrada e orgulhosa de si mesma ocupando uma função, não pelo talento ou pelo critério do merecimento, mas pelo “coitadismo” do sistema de cotas. Na administração pública, dentre os vários princípios que a norteiam, um deles é o da eficiência, não o da indolência.