Opção Jurídica

Por decisão unânime da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial que tramita em segredo de Justiça, foi considerada legítima uma denúncia oferecida no poder judiciário do Mato Grosso do Sul, por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima. No caso submetido a julgamento, uma menina de dez anos foi forçada a tirar a roupa na frente de um homem, por terceiros, mediante pagamento pelo encontro e comissão à irmã da vítima. O ministro relator, Joel Ilan Paciornik advertiu que a dignidade sexual é passível de ser ofendida mesmo sem agressão física, entendendo como lascivo o ato praticado pelo acusado.

Passou a vigorar no Código Penal, o § 6º do Artigo 155, que tipifica como furto qualificado a subtração de gado (semovente domesticável de produção), ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. Também passou a vigorar o Artigo 180-A, que qualifica como crime a receptação, transporte, condução, ocultação, depósito ou venda de semovente que se saiba seja produto de furto ou roubo. Em ambos os casos, a pena estabelecida é de 2 a 5 anos de reclusão.

Por meio do Decreto Judiciário Nº 1299/2016, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, prorrogou até o dia 3 de setembro de 2016, para fins de digitalização, a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais, relativamente aos autos físicos em trâmite nas 1ª, 3ª, 4ª, 7ª, 11ª 12ª, 13ª, 14ª, 15ª E 16ª varas cíveis da comarca de Goiânia, sempre juiz 1. Se, de um lado a digitalização vem em boa hora, com vista a otimizar e oferecer segurança ao trâmite processual, por outro, serão 60 dias de paralisação processual, o que já vem acarretando em prejuízos imensuráveis às partes e aos advogados.

Por forma do Decreto Judiciário nº 1302, de 27 de julho, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), os advogados deverão adotar novos procedimentos, diversos do tradicional. Conheça a principais mudanças:

• Os recursos cíveis e constitucionais e ações cí­veis originárias serão protocolizados exclusivamente, na forma digital, via Sistema de Processo Digital.
• As apelações propostas nas unidades judiciárias ainda não digitalizadas serão recebidas por meio físico e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça.
• Após o trânsito em julgado, os autos digitais serão devolvidos para a unidade judiciária de origem; tramitarão via Sistema de Processo Digital do TJGO, ainda que a referida unidade não tenha seus processos digitalizados. Tratando-se de unidade judiciária não digitalizada, a Divisão de Processo Judicial Digital do TJ-GO a habilitará a processar os feitos devolvidos por meio eletrônico.
• O processo em tramitação na Vice-Presidência, aos recursos constitucionais criminais não se aplicam a resolução, no que alude ao bloqueio do processo no Sistema de Primeiro Grau (SPG) e a ulterior tramitação do feito em processo eletrônico, até a implantação do Sistema de Processo Digital do TJ-GO nas respectivas varas criminais.
• As protocolizações serão realizadas via internet, me­diante acesso por login e senha no Sistema de Processo Digital do TJ-GO, disponível no site do tribunal.
• Os peticionamentos de interlocutórias referentes aos processos físicos já digitalizados serão recebidos, exclusivamente, via Sistema de Processo Digital do TJ-GO.
• O Sistema de Processo Digital do TJ-GO permitirá o cadastramento on-line de usuário pelo endereço eletrônico, na seção Serviços, no link “Processo Digital”, desde que possuidor do certificado digital A3.
• Os usuários do sistema poderão confeccionar suas peças processuais em editores de texto de suas preferências, bem como utilizar o Assinador Externo, disponível para download na página principal do Sistema de Processo Digital, para assinar as peças processuais.
• Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais no período de 1º de agosto de 2016 a 1º de setembro de 2016 na Vice- Presidência, no que se refere aos processos de recursos constitucionais e recursos ordinários e todos os leitos que tramitam na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
• A suspensão dos prazos não se estende aos processos judiciais digitais já em tramitação e nem à­queles que serão ajuizados, a partir de 1º de agosto de 2016, exclusivamente, via processo judicial eletrônico.
• Durante o período de conversão de autos físicos para autos digitais é vedada a vista, carga, juntada de petições ou qualquer outra movimentação processual até a final disponibilização do processo no sistema do Processo Judicial Eletrônico do TJ-GO.
• Petições de acordo, renúncia ou de desistências referentes a processos enviados para a digitalização, ensejarão a devolução dos autos à origem pelo Núcleo de Digitalização.
• A devolução prevista no item anterior deverá ser solicitada pela Unidade Judiciária para o e-mail [email protected]
• Realizada a conversão dos autos do processo, todas as petições do respectivo feito deverão ser apresentadas em meio eletrônico.
• As publicações ocorridas durante o período de que trata este Decreto Judiciário são válidas, ficando suspenso o prazo, que se inicia no primeiro dia útil imediatamente posterior a suspensão.
• Os oficiais de Justiça poderão cumprir os mandados de citação e intimação.
• A suspensão dos prazos processuais prevista anteriormente e a vedação de movimentação processual referida não alcançam a realização das sessões de julgamento dos feitos que sejam pautados para o período de 1° de agosto a 1º de setembro de 2016, devendo os processos seguirem para o procedimento de digitalização após a realização da sessão.

Foi fechado, na semana passada, o acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Itaú-Unibanco. Pelo que foi acertado, o banco terá de pagar indenização por danos morais coletivos, relativos à prática de infrações recorrentes relacionadas aos controles de jornada de seus funcionários. Segundo a tese do MPT, o banco submetia os empregados a mais de duas horas extras por dia sem justificativa e deixava de conceder o período integral dos intervalos para descanso (mínimo de uma hora para jornadas de mais de seis horas diárias). Além da verba indenizatória, também ficou acordado que a empresa deverá mudar suas regras internas para se adequar à legislação. O MPT ainda acusava a instituição de utilizar de mecanismo de controle de ponto em desacordo com a lei.

O Estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais aos pais de um detento que morreu por overdose de cocaína no centro de detenção provisória de Santo André. O relator do recurso do Estado, desembargador Vicente de Abreu Amadei, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entendeu estar configurada a responsabilidade civil do Estado, “pela deficiência em seu dever de proibir o ingresso de substância entorpecente no estabelecimento prisional e, daí, de zelar pela incolumidade física dos detentos sob sua custódia”. Para ele, houve falha na prestação do serviço público, tendo em vista que o exame necroscópico “atesta que a causa da morte foi por intoxicação de cocaína”.

[caption id="attachment_70757" align="alignright" width="620"] Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp[/caption] Boa parte dos casos arbitrados trata de direito societário, fornecimento de bens e serviços, aluguel, direito empresarial e construção civil e energia. As informações vêm de julgamentos feitos pelas seguintes câmaras: Câmara Americana de Comércio Brasil–Estados Unidos (Amcham); Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb); Câmara de Comércio Brasil–Canadá (CCBC); Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp; Câmara da FGV; e Centro de Arbitragem e Mediação (CAM). Dos R$ 38 bilhões apurados, 52% passaram pela Câmara Americana de Comércio Brasil-Canadá. Na CCBC, entre 2010 e 2015, a maioria dos casos analisados tratou de direito societário e empresarial. No período, somando todas as arbitragens, a entidade foi responsável por 472 procedimentos extrajudiciais. Esse montante representa 45% dos 1.043 processos computados nas pesquisas — que envolvem todas as câmaras. Em seguida, temos a Ciesp, com 230 arbitragens, que totalizaram R$ 4,8 bilhões; a FGV, que fez 114 procedimentos (R$ 4,2 bilhões); e a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, com 110 atuações (R$ 3,7 bilhões). Uma exceção é o Centro de Arbitragem e Mediação, que, apesar de estar em penúltimo no número de arbitragens (65), movimentou a terceira maior quantia entre as entidades analisadas (R$ 4,6 bilhões).

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou parcialmente, na 16ª sessão virtual, pedido de providências para estabelecimento de norma de vestimenta para acesso ao Judiciário pela população. De acordo com o voto da relatora, conselheira Luiza Cristina Fon­se­ca Frischeisen, seguido pela maioria dos conselheiros, será expedida uma recomendação aos tribunais para que observem os costumes e tradições locais no momento de regulamentar o assunto. O pedido foi feito por um pro­fessor de Direito e advogado, cuja pesquisa para tese de mestrado demonstrou que diversos ór­gãos do Poder Judiciário estariam limitando o exercício do direito de acesso à justiça de diversos cidadãos ao exigirem vestimentas excessivamente formais. De acordo com o voto da re­la­tora, alguns tribunais sustentam a rigidez de suas regras em virtude do respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade do Judiciário. “No entanto, deve-se frisar que o di­reito de acesso à justiça e, naturalmente, de adentrar nas dependências do Judiciário, é uma ga­rantia constitucional de todo cidadão.” A conselheira optou por não acatar totalmente o pedido por entender que já existe uma tendência à uniformização de procedimentos e atos administrativos, incluindo as normas sobre o uso de vestimentas nas dependências dos juizados, fóruns e tribunais. Ela citou como exemplo o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispensou o uso de terno e gravata no exercício profissional nos fóruns e prédios do TJ, devido ao clima local.

Encontra-se no Senado Federal um projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) 386/2012-Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto. A versão aprovada é um substitutivo e prevê a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos, como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles, estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Os professores titulares de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP Newton de Lucca, Calixto Salomão Filho e Paula Forgioni encaminharam carta ao deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do projeto de Código Comercial, e ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE), presidente da Comissão Espe­cial, solicitando a não aprovação do projeto. Os eminentes professores anotam que o diploma em questão virá “fragilizar jurisprudência consolidada, e definitivamente não atacará os problemas mais graves das empresas vivendo em estado de crise permanente”. Salientam, ainda, que “metade das empresas brasileiras está impontual ou inadimplente, sendo altas as taxas de iliquidez e necessitamos de um ambiente empresarial mais sólido, confiável, e que transmita credibilidade”. Eles lembram, além de tudo, “haver inquestionável consenso no sentido de que, em épocas de profunda crise, política, econômica, social e moral, como a que o País, lamentavelmente atravessa, não recomenda vir a lume uma nova legislação que, muito provavelmente, poderá trazer mais turbulência do que segurança nas relações jurídicas entre os empresários”.

O Poder Judiciário recentemente acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e permitiu à recém-criada sociedade unipessoal da advocacia aderir ao sistema de tributação ‘Supersimples’, encerrando o imbróglio que se arrastava há três meses. O entrave era causado pela Receita Federal, que não reconhecia este modelo no regime simplificado. A partir de agora, portanto, este tipo inédito de sociedade, criada pela Lei 13.247, em janeiro, pode vigorar plenamente no Brasil. Trata-se de uma benéfica novidade para os advogados, que possibilita a abertura de escritórios com apenas um único indivíduo. A principal vantagem deste novo modelo reside na redução da carga tributária da atividade, mediante a adesão ao Simples Nacional, que diminui consideravelmente a tributação das pessoas jurídicas em relação às pessoas físicas.

Asmego decide implantar assembleias virtuais

Assembleia virtual na Asmego

“O quadro deságua em postura única – declino da atribuição de presidir a Comissão de Regimento Interno, dela não mais participando.” Com essas palavras, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o oficio dirigido ao presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. A urdidura entre os ministros tem como fundamento a alteração do regimento interno do Supremo, que possibilitaria que agravos regimentais e embargos de declaração fossem colocados para apreciação do plenário virtual. Ainda de acordo com a proposta, “considerar-se-á que acompanhou o relator o ministro que não se pronunciar no prazo” de cinco dias úteis. Diante do tema, o ministro Marco Aurélio pediu para que a matéria fosse postergada a fim de ser submetida à comissão de regimento interno, da qual ele era o coordenador. Entretanto, Lewandowski submeteu o tema e o pedido ao plenário, que resolveu votar e aprovar as mudanças. No entanto, o ministro Marco Aurélio se disse surpreso com o resultado final: “Qual não foi a surpresa ao constatar, no sítio do tribunal, na internet, a apreciação e aprovação do tema."

Essa semana foi lançado em São Paulo o livro “Temas Polêmicos do Novo Código Ambiental”, que possui a participação do advogado goiano Marcelo Feitosa (foto), especialista em Direito Ambiental. A obra traz uma coletânea de artigos sobre o tema, com participações da desembargadora federal Consuelo Yos­hi­da e do jurista Werner Grau. No livro, Feitosa aborda o presente, o passado e o futuro da legislação ambiental brasileira frente às instituições do Estado.

[caption id="attachment_68899" align="alignleft" width="240"] Desembargador Amaral Wilson[/caption] O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) criou uma comissão para elaborar e sugerir a aprovação de súmulas capazes de otimizar o julgamento dos processos. A comissão será presidida pelo desembargador Amaral Wilson de Oliveira, contando ainda com a participação do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira e do juiz e assessor da Presidência Reinaldo Alves Ferreira. Algumas das ementas sugeridas são: — As pessoas jurídicas de direito privado que explorem o serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço. — Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural. — A cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, quando não há negativação do nome do consumidor, é passível de indenização por dano moral, desde que o prejuízo à honra reste demonstrado nos autos. — A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergên­cia/ur­gência gera dano moral “in re ipsa”. — O portador de necessidades especiais tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo. — As ementas acima descritas representam apenas uma pequena parte das sugestões já apresentadas, entretanto, os advogados poderão participar com sugestões e comentários através do e-mail su­[email protected] que será recebido pela seccional goiana e também pelo e-mail sumu­[email protected], que será recepcionado pelo advogado Adriano Curado vice-presidente da Associação Brasileira de Ad­vogados – Seção Goiás (ABA-GO), que organizará e apresentará diretamente ao presidente do tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves. Conheça pela internet todas sugestões de súmulas.

Simone Gomes licencia-se da Secretaria-Geral Adjunta para compor a chapa do pré-candidato à prefeitura Vinícius Luz (PSDB)