Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Projeto de Código Comercial

Os professores titulares de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP Newton de Lucca, Calixto Salomão Filho e Paula Forgioni encaminharam carta ao deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do projeto de Código Comercial, e ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE), presidente da Comissão Espe­cial, solicitando a não aprovação do projeto.

Os eminentes professores anotam que o diploma em questão virá “fragilizar jurisprudência consolidada, e definitivamente não atacará os problemas mais graves das empresas vivendo em estado de crise permanente”. Salientam, ainda, que “metade das empresas brasileiras está impontual ou inadimplente, sendo altas as taxas de iliquidez e necessitamos de um ambiente empresarial mais sólido, confiável, e que transmita credibilidade”.

Eles lembram, além de tudo, “haver inquestionável consenso no sentido de que, em épocas de profunda crise, política, econômica, social e moral, como a que o País, lamentavelmente atravessa, não recomenda vir a lume uma nova legislação que, muito provavelmente, poderá trazer mais turbulência do que segurança nas relações jurídicas entre os empresários”.

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