Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Reforma no Código Penal

Passou a vigorar no Código Penal, o § 6º do Artigo 155, que tipifica como furto qualificado a subtração de gado (semovente domesticável de produção), ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. Também passou a vigorar o Artigo 180-A, que qualifica como crime a receptação, transporte, condução, ocultação, depósito ou venda de semovente que se saiba seja produto de furto ou roubo. Em ambos os casos, a pena estabelecida é de 2 a 5 anos de reclusão.

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