Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Construtoras não podem cobrar parcelas quando comprador quer desfazer contrato

A 10ª câmara de Direito Pri­vado do TJ-SP manteve decisão que determinou, em ação de rescisão contratual, que duas construtoras se abstenham de inscrever o nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, e suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com os autos, os autores ajuizaram ação a fim de rescindir o contrato firmado para a aquisição de imóvel e obter restituição do preço pago até então. O juízo de primeira instância concedeu antecipação da tutela para suspender a cobrança das parcelas.

Em análise de recurso, o relator, desembargador J.B. Paula Lima, ob­servou que, estando demonstrado o desejo dos autores de rescindir o contrato, “não há que falar em continuidade do pagamento das prestações.”

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