Assembleia Legislativa

A ementa da inclusão da disciplina Educação Moral e Cívica foi substituía por "conteúdo de ética e cidadania", ainda na primeira votação e mesmo assim PL foi retirado de pauta

Ponto de atendimento aos trabalhadores vai oferecer encaminhamento às vagas de emprego

Presidente da Assembleia Legislativa tem apresentado benefícios aos servidores e medidas para aproximar o Legislativo e sociedade

Estudo levou em consideração quesitos como Legislação, Plataformas, Governança, Transparência Legislativa e Administrativa, Comunicação, Participação e Engajamento, e Transformação Digital

Proposta dispõe sobre os impedimentos aplicados aos invasores de propriedades rurais em Goiás

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de regulamentação do serviço móvel de castração de animais de rua como forma de controle de natalidade. Os veículos chamariam de castramóveis. “Nós temos cerca de 50 milhões de cães e gatos abandonados no Brasil”, estima o deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, na Casa.

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), Rafael Costa Vieira, entende que medida é positiva, mas que só a castração dos animais não resolverá o problema da quantidade de animais abandonados e nas ruas. “Se não houver um controle, o cachorro que é castrado hoje estará nas ruas amanhã, sendo atropelado (...) Então é preciso ter outras políticas públicas. Por exemplo, políticas de educação são essenciais para mudar essa cultura”, acredita.

A presidente da Comissão Especial de Direito Animal (CEPDA) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Pauliane Mascarenhas, explica que abandonar animais é configurado como maus-tratos. Ela esclarece que foi provado que os animais são seres sencientes, isto é, que possuem consciência. “É uma vida que tem valor. Para muita gente é um ser obscuro”, lamenta. “Muita gente achava que o animal era tipo máquina e não era culpa delas. Isso é falta de conhecimento. Hoje não. Nossa geração tem certeza que os animais sofrem. E o que estamos fazendo por eles?”, indaga.

Mascarenhas relata que há mais de 20 anos participa de ações voltadas para a conscientização da população e cobrando políticas públicas do poder público. “Hoje a gente vê que algumas instituições se preocupam e estão fazendo o que podem”, destaca. “Hoje vou ao Fórum, vejo uma vasilhinha de água e ração. Já é mudança de comportamento do nosso trabalho”, acentua.

Na própria Alego, o estacionamento da nova sede passou a ser habitado por cinco cachorros abandonados. São duas fêmeas e três machos. Todos precisando de ajuda. Para amenizar a situação, uma força-tarefa surgiu com as servidoras Gabriella Gouvêa e Juliane Marques. Elas improvisaram casinhas e passaram a fornecer água e alimentos regularmente para eles. “Uma das fêmeas estava no cio e, para tentar evitar que ela ficasse prenha, com o apoio dos terceirizados da manutenção e limpeza, conseguimos um canto para deixá-la isolada”, salienta. A iniciativa passou a ser chamada de Projeto “Aulego”.

Em Goiânia, a iniciativa de controle de natalidade de cães e gatos teve início no mês passado no Centro de Bem-estar Animal Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA Vet). A unidade de saúde animal é a única da cidade mantida pela Prefeitura de Goiânia. O programa é voltado exclusivamente para famílias carentes. As primeiras cirurgias foram feitas em dois cachorros: Pingo e Panda. O presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Luan Alves, afirmou que “os dois passaram por procedimento cirúrgico tranquilamente” e retornaram rapidamente para seus tutores. Até o momento já foram realizados sete procedimentos cirúrgicos-ambulatoriais de castrações no local.

Crime de Maus-tratos

Paralelo a situação de abandono, há os maus-tratos a animais domésticos. Muitos dos quais vão parar nas vias públicas. Com o aumento da demanda desses tipos de crimes, foi criado há um ano e meio no Estado, dentro da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente, o Grupo de Proteção Animal. A coordenação é da delegada Simelli Lemes de Santana. “Quando eu assumi aqui, eu percebi a quantidade de denúncias equivocadas. Denúncias que as pessoas fazem que não são nossas. Tem gente que vai mudar e manda pra gente um e-mail informando que precisa de um lar para o cão”, revela.

Para a policial, muitas informações publicadas nas redes sociais não são confirmadas nas investigações. “Aí divulgam um trabalho assim: ‘isso é maus-tratos’, vai lá e resgata o animal. Aquilo ali, muitas vezes é problema social. A família que não tem recurso. Falta condições financeiras, considerando que não tem um tratamento público para o animal, não tem como eu prender uma pessoa que não tem nem o que comer na geladeira”, ressalta.

Segundo a delegada, muitos cães apreendidos pela polícia não têm para onde serem encaminhados. “Hoje em dia é muito difícil conseguir uma vaga em alguma ONG. Todas elas têm dificuldades. Muitas delas também estão muito lotadas. E existe uma recomendação. O Ministério Público solicitou uma fiscalização do CRMV em oito abrigos e houve uma proibição para nós não encaminharmos os animais para esses abrigos porque eles estão lotados. Se for investigar a fundo, sem dolo ou intenção, os animais estão sofrendo nestes locais, pois não conseguem ter os direitos de bem-estar atendidos”, lamenta. Acerca de apreensões, Simelli Lemes enfatiza que os encaminhamentos estão sendo feitos para o Centro de Zoonoses de Goiânia. “Eles não vão ser eutanasiados, não existe mais a política da eutanásia. Eles serão cuidados e, depois de autorização judicial, devem conseguir a adoção”, destaca.

A presidente da Associação Protetora e Amiga dos Animais (Aspaan) em Goiânia, Lessandra Maione, que já manteve abrigo para cães e gatos vítimas de maus-tratos, disse que não concorda mais com essa ideia. “Uma parte da proteção animal, eu me incluo nela porque eu já tive abrigo, está contra a criação de abrigos municipais. O que acontece? Começamos pensando em acolher animais vítimas de maus-tratos, só que quando a população fica sabendo onde é o abrigo, ela começa a abandonar os animais na porta, causando superlotação”, comentou.

Para ela, sem política pública, apenas a criação de abrigos para animais passa a ser uma medida de “limpeza social”. Cujos os cães e gatos são retirados das ruas e acumulados em locais em condições de maus-tratos. “O abrigo municipal vai seguir essa mesma linha. Aconteceu isso em São Paulo, em Minas Gerais e em todos os Estados quando criaram os abrigos municipais. Foi de superlotação”, pontua.

Acerca dos castramóveis, Lessandra lembra que essa iniciativa foi feita em Anápolis, mas que por falta de legislação foi proibido. “O animal era castrado, passava por um período de recuperação, e depois voltava para o seu ambiente”, salienta. Sem a ideia de abrigos, a defensora indica como alternativa o projeto “cão comunitário, que você castra, devolve para o ambiente, e a população passa a cuidar desse animal”.

O Jornal Opção apurou que a chapa para eleição antecipada da mesa diretora para o biênio 2025-2026 da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) está definida. A maior novidade será a presença de duas mulheres na Mesa. Eleição deve ocorrer na próxima terça-feira, 16.

Na segunda quinzena de abril, a Alego aprovou projeto de resolução para antecipar eleição da mesa diretora para o biênio 2025-2026. O texto foi incluído em matéria que tratava sobre possibilidade de reeleição.

Confira a nova chapa na íntegra a seguir:

Presidente- Bruno Peixoto (UB)

Vice-presidente - Issy Quinan (MDB)

Segundo vice-presidente - Clécio Alves (Republicanos)

Terceiro vice-presidente- Bia de Lima (PT)

Presidente Corregedor- Júlio Pina (Solidariedade)

Vice- corregedor- Lineu Olímpio (MDB)

1º secretário- Coronel Adailton (Solidariedade)

2° secretário- Wilde Cambão (PSD)

3 º secretário - Amauri Ribeiro (UB)

4º secretário - Cairo Salim (PSD)

5ª secretária- Vívian Naves (PP)

Permanecem: atual presidente da Casa, Bruno Peixoto (União Brasil), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (UB) e Júlio Pina (Solidariedade). Deputados emedebistas e petistas alternam nomes da mesma legenda: Charles Bento (MDB) por Issy Quinan (MDB), Lucas do Vale (MDB) por Lineu Olímpio (MDB) e Antônio Gomide (PT) por Bia de Lima (PT).

Entrarão: Wilde Cambão (PSD), Coronel Adailton (Solidariedade) e Vivian Naves (PP).

A mesa atual:

Presidente: Bruno Peixoto (União Brasil)

1º vice-presidente: Charles Bento (MDB)

2º vice-presidente: Clécio Alves (Republicanos)

3º vice-presidente: Antônio Gomide (PT)

1º vice-presidente corregedor: Cairo Salim (PSD)

2º vice-presidente corregedor: Lucas do Vale (MDB)

1º secretário: Virmondes Cruvinel (União Brasil)

2º secretário: Júlio Pina (Solidariedade)

3º secretário: Amauri Ribeiro (União Brasil)

4º secretário: Gugu Nader (Agir)

Mulheres terão duas vagas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás com novo regimento

Matéria segue agora para a sanção do governador

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), anunciou nesta sexta-feira, 05, a implantação de um posto de atendimento do programa Mais Emprego no Palácio Maguito Vilela. A iniciativa, que é fruto de parceria entre o Parlamento estadual e a Secretaria da Retomada, visa oferecer suporte e assistência às pessoas que buscam por oportunidades no mercado de trabalho. Segundo o presidente, a unidade de apoio fará o acolhimento, cadastro e encaminhamento dos trabalhadores às vagas existentes na iniciativa privada.

“Em reunião com a superintendente da Secretaria da Retomada, Leandra Assis, e de mãos dadas com o governador Ronaldo Caiado, firmamos essa parceria e vamos levar para a Assembleia Legislativa um ponto de atendimento do programa Mais Emprego. Vamos acolher todas as pessoas que necessitam de uma oportunidade no mercado de trabalho, cadastrar todas elas e encaminhá-las para as vagas existentes. Esse é mais um serviço que estamos disponibilizando no Legislativo goiano com o objetivo principal de servir a nossa população, contribuindo sempre com a qualidade de vida de toda na nossa sociedade”, destacou Bruno Peixoto.

Além desta ação inédita no Poder Legislativo, recentemente o presidente da Alego inaugurou no Palácio Maguito Vilela a Procuradoria da Mulher, projeto voltado para a proteção, apoio e valorização das mulheres vítimas de violência doméstica em Goiás. Para Bruno Peixoto, iniciativas que, além de auxiliar e oferecer todo suporte necessário à população, principalmente, às pessoas que mais precisam, ainda aproximam o cidadão goiano da Casa de Leis.

“Recentemente inauguramos na Alego a Procuradoria da Mulher, um espaço destinado a acolher mulheres vítimas de violência doméstica, prestando assistência e oferecendo o respaldo necessário para ampará-las e, agora, vamos implantar essa unidade do Mais Emprego. Ações importantes, voltadas, sobretudo, para às pessoas que precisam da mão amiga do poder público e que reforçam ainda mais a proximidade entre o Poder Legislativo e toda a sociedade goiana”, completou o parlamentar.

Programa Mais Emprego

Idealizado pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Retomada, o Programa Mais Emprego visa promover a requalificação e recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho. A ação foi desenvolvida em parceria com a GoiásFomento, a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) e a Goiás Turismo.

O programa realiza a captação de vagas de emprego de associados de entidades parceiras, como a Acieg, Adial e Fecomércio, mas também de qualquer empresário que queira ofertar sua oportunidade de trabalho. Para isso, basta enviar um e-mail para [email protected]. Ao receber a proposta do empresário, a vaga entra no banco de dados do projeto e é oferecido aos trabalhadores que procuram recolocação através do Sine.

A triagem é feita pelos servidores, que vão indicar cursos gratuitos das entidades parceiras, como Sebrae, Senar, Senac, Senai, além da própria estrutura do Estado de Goiás, pela rede de Colégios Tecnológicos. Em Goiás, o Sistema Nacional de Emprego (Sine) é responsável pela ponte entre empresários e trabalhadores ao monitorar e oferecer vagas de emprego.

O texto altera o Artigo 12 da Constituição estadual. A principal mudança visa a liberdade de expressão nas redes sociais

O deputado estadual desconcentrou o poder na Assembleia Legislativa e ganhou o apreço da maioria absoluta dos deputados, talvez de todos

Projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação antes de ser enviado para promulgação da Mesa Diretora da Alego

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em primeira votação proposta que permite a reeleição para presidente do Poder Legislativo em Goiás. Isso não era permitido na Constituição Estadual e nem no Regimento Interno da Casa. A segunda votação da proposta deve ocorrer ainda nesta semana.

De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a matéria dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 16, apontando que “a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora”.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que “pretende-se, assim, compatibilizar a Constituição Estadual com aquilo que está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que firmou entendimento no sentido de que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva a mesmo cargo da Mesa Diretora” e que “o Legislativo tem autonomia para decidir sobre a permissão ou vedação da reeleição ou recondução aos cargos da Mesa Diretora.

Ele ainda diz que com o advento da Emenda Constitucional nº 26, de novembro de 2000, se passou a admitir a reeleição do presidente do Legislativo goiano. Esse panorama perdurou até a promulgação da Emenda Constitucional nº 46, de 9 de setembro de 2010, que voltou a proibir a reeleição. Depois veio a Emenda Constitucional nº 60, de 1° de julho de 2019, que desfez a decisão, e, a mais recente, Emenda Constitucional nº 74, de 15 de dezembro de 2022, que voltou a proibir a reeleição.

Entre os argumentos favoráveis à reeleição ou à recondução a mesmo cargo da Mesa Diretora, o deputado Paulo Cezar diz que a “a reeleição da Mesa Diretora garante a continuidade de uma gestão bem-sucedida, com membros que já possuem experiência e conhecimento do funcionamento da Casa legislativa” e que “isso pode ser especialmente importante para assegurar a necessária estabilidade política, a eficiência do Legislativo e a confiança da população, com potencial para propiciar que as demandas da sociedade sejam atendidas de forma consistente”.

*com informações da Agência Assembleia de Notícias

Diretor de licitação, Rodrigo Gabriel Moisés, falou ao Jornal Opção sobre estratégias para garantir redução de custos e mais investimentos na infraestrutura de Goiás