Justiça
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, ainda em abril, garantiu que os votos de candidaturas indeferidas ou não apreciadas ficassem com o partido de registro. O advogado especialista em direito eleitoral, Cleone Meirelles, cita que dois exemplos dessa situação ocorreram nas eleições para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), onde o PDT obteve 104.986 votos na legenda e o DC ficou com 80.414 votos.
Isso impactaria nas candidaturas de Dr. George Morais (PDT) e Fred Rodrigues (DC). Eles tiveram 38.336 votos e 42.784 votos, respectivamente, e não tiveram seus votos considerados, o que fez com que a segunda sigla ficasse sem uma cadeira na Alego.
Pela decisão do STF, o DC teria elegido um deputado, já que passaria dos 80.414 votos para 123.198, somando os números de Fred Rodrigues, já que o quociente eleitoral foi de 82 mil. Nesse sentido, os suplentes Marinho Câmara (PDT) e Samuel Cout (DC) estariam eleitos no dia da apuração.
De acordo com o especialista, tanto o mandato de vereador, como o de deputado estadual ou de deputado federal, pertence ao partido, já que os candidatos unem seus votos para atingir o quociente eleitoral, que define o número de representantes que aquela sigla terá.
“Entendo que muitas vezes não faz sentido desperdiçar uma quantidade significativa de votos simplesmente porque o candidato não conseguiu o registro de candidatura. O eleitor, mesmo que o registro tenha sido indeferido, expressou de forma clara e legítima sua vontade de votar naquele partido e naquele candidato. Essa expressão popular não pode ser desprezada”, explica.
Além disso, o advogado esclarece que indeferir uma candidatura não quer dizer fraude ou compra de votos e que apenas a ausência de elegibilidade vai tirar o candidato das eleições. Motivo pelo qual os votos será do partido para tentar atingir o quociente.
“Isso respeita a vontade do eleitor, mesmo que o candidato não tenha sido eleito devido ao indeferimento do registro. É claro que existem situações em que uma pessoa pode ter uma amizade íntima com um candidato e votar nele independentemente do partido. No entanto, geralmente, o eleitor faz uma conexão entre os valores do candidato e o partido ao qual ele pertence”, argumenta.
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) realiza, nos dias 21 e 22 de junho, a II Conferência Estadual da Mulher Advogada. O evento retorna após cinco anos da primeira edição e pretende discutir os temas mais atuais e relevantes dos direitos das mulheres.
No primeiro lote, advogados com até 5 anos de inscrição na OAB-GO e estudantes pagam R$ 20,00; advogados com mais de 5 anos de inscrição na Ordem pagam R$ 40,00; há ainda a opção de meia solidária para advogados com mais de 5 anos de inscrição: com a doação de 1 kg de alimento não perecível, o profissional pode pagar R$ 20,00; outros profissionais pagam R$ 60,00 ou, na opção de meia solidária, pagam R$ 30,00 mais 1 kg de alimento não perecível. O evento pode ainda ser custeado com o programa ESA Vira Mais.
A Conferência é uma realização da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), da Caixa de Assistência dos Advogados (Casag) e da Escola Superior de Advocacia (ESA-GO). O evento é previsto em resolução do Conselho Seccional desde 2016 e deve acontecer uma vez em cada gestão. Devido à pandemia, não aconteceu na gestão 2019-2021.
Para a presidente da CMA, Fabíola Ariadne, esta retomada é muito importante e esperada. "Precisamos dialogar sobre o exercício da advocacia por mulheres após esta terrível pandemia, as mudanças provocadas, sobre o respeito às prerrogativas, o plano de valorização e, principalmente, a perspectiva de gênero na atuação da advocacia."
As discussões, segundo Fabíola, versarão sobre os resultados da paridade nas eleições da Ordem, o uso das redes sociais, o impacto da maternidade na carreira da advogada, a atuação das advogadas na defesa dos movimentos sociais, a violência de gênero na política, o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ e violência processual de gênero.? "A participação da advocacia goiana é muito importante, não só das mulheres, mas principalmente, dos homens, que precisam unir forças a nós para que realmente possamos atingir a tão sonhada igualdade de gênero?", reforçou.
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Os municípios goianos têm até o próximo dia 21 de julho para ajuizarem ação judicial buscando a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pagos a menor entre 1998 e 2006. Este prazo prescricional foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, municípios que não tomarem essa iniciativa até a data limite poderão perder a chance de recuperar esses recursos.
O Fundef foi um fundo criado em 1996 com o objetivo de promover uma distribuição mais igualitária dos recursos vinculados à educação. Entretanto, muitos municípios alegam que, entre 1998 e 2006, receberam valores menores do que lhes era devido, prejudicando a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério.
Após extensas discussões jurídicas, os Tribunais Superiores reconheceram o direito dos municípios à recuperação desses valores. Todavia, estabeleceu-se o próximo dia 21 de julho como data limite para a propositura de ações judiciais com essa finalidade. Esta data é crucial, pois, a partir dela, eventuais ações serão consideradas prescritas.
O Estado de Goiás está entre aqueles que têm direito a buscar esses recursos. Enxergando que os haveres do Fundef são de vital importância para a manutenção e aprimoramento da qualidade da educação nos municípios brasileiros, a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e a Federação Goiana dos Municípios (FGM) têm se envolvido diretamente na divulgação e esclarecimento técnico desta informação.
São utilizados para a remuneração e capacitação dos profissionais da educação, aquisição de material didático, manutenção da infraestrutura das escolas, entre outros. Recuperar esses valores representa um significativo reforço orçamentário que poderá ser revertido em melhorias para a educação básica do Estado de Goiás.
Uma considerável quantidade de municípios goianos ainda não ingressou com suas demandas (ou mesmo entraram de forma equivocada), situação diferente, por exemplo, da região nordeste do país, em que muitos já receberam e puderam promover os benefícios para a educação das crianças e adolescentes das escolas municipais.
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No início da noite de hoje, 9, o advogado Demóstenes Torres protocolou pedido de habeas corpus preventivo para defesa do deputado estadual Amauri Ribeiro (UB). O documento é endereçado ao ministro do supremo tribunal federal Alexandre de Moraes. Nele, a defesa pede que seja rejeitado eventual pedido de prisão preventiva do parlamentar.
A petição argumenta que a declaração do parlamentar teria sido tirada de contexto e que tanto a Constituição Federal quanto a legislação estadual determinam inviolabilidade dos deputados, que dispõe de imunidade parlamentar. Desta forma, só podem ser presos em flagrante delito.
O habeas corpus preventivo é um dispositivo legal sempre que for fundado o receio de ser preso de forma ilegal. Diante da matéria publicada pelo jornalista Lauro Jardim que informa que PF iria pedir prisão do parlamentar, é evidente ameaça concreta de prisão.
Na declaração anexada à petição, a defesa escreve que o deputado disse não considerar “bandidos os que estavam acampados na porta do quartel em Goiânia; por questões humanitárias levei água e alimentos para os mais carentes que lá estavam; considero vândalos, bandidos e delinquentes os que participaram das depredações ocorridas em 8 de janeiro deste ano”.
