Por Redação
Dock Jùnior Após a deputada Dulce Miranda (PMDB) destinar R$ 350 mil para a cidade de Palmas, o governo federal liberou o pagamento da emenda parlamentar. O recurso é destinado à compra de um ônibus que vai atender sete Centros de Referência em Assistência Social (Cras). “Meu mandato é focado em melhorias nas vidas das pessoas menos favorecidas. Os centros de referência ajudam muito, pois são responsáveis pela organização e oferta dos serviços de assistência social da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nas áreas de vulnerabilidade e risco social”, disse a deputada. Ela também destinou emenda parlamentar no valor de R$ 1 milhão para a compra de equipamentos para o Hospital Geral de Palmas (HGP). O valor foi empenhado pelo Ministério da Saúde e o pagamento deve ser liberado em breve. Em contrapartida, já foi liberado o pagamento de R$ 600 mil – outra emenda da parlamentar – para a compra de equipamentos que serão usados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Paraíso do Tocantins. Por fim, ela também conseguiu o empenho de recurso extraorçamentário no valor de R$ 975 mil para a reforma do Centro Olímpico Adhemar Ferreira da Silva, em Porto Nacional.
Dock Júnior Na quarta, 14, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5058/2016 da autoria do deputado federal Irajá Abreu (PSD), que exclui das áreas tributáveis os imóveis rurais com áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas. De acordo com o texto do PL, o objetivo é instituir o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas (Pronrad), e alterar a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para que seja estimulada a recuperação e a utilização produtiva de áreas degradadas. Autor do PL, deputado Irajá Abreu sugere que esta proposta possa estimular a recuperação e a utilização de áreas ociosas ou subaproveitadas, reduzindo a pressão que a expansão da fronteira agrícola exerce sobre áreas de mata nativa. “A existência de vastas áreas degradadas prejudica o potencial de produção agropecuária do nosso País. O estímulo a recuperação dessas áreas aumentará o potencial da produção agropecuária brasileira, criando um mercado economicamente atrativo capaz de induzir o desenvolvimento de novas tecnologias de produção intensiva e comercialização de terras degradadas em atividades mais atrativas do ponto de vista econômico”, defendeu Irajá Abreu.
Dock Júnior O deputado federal César Halum (PRB) indicou junto ao Ministério da Saúde emenda no valor de R$ 8,5 milhões em recursos do orçamento impositivo para a manutenção de unidades hospitalares. Foram favorecidas 11 cidades tocantinenses: Tocantinópolis (R$ 800 mil), Colinas do Tocantins (R$ 1 milhão), Araguaína (R$ 2,7 milhões), Palmeiras do Tocantins (R$ 408 mil), Aragominas (R$ 408 mil), Sampaio (R$ 335 mil), Goianorte (R$ 900 mil), Axixá (R$ 750 mil), Aguiarnópolis (R$ 500 mil), Cachoeirinha (R$ 142 mil) e Pedro Afonso (R$ 500 mil). Toda essa quantia já foi empenhada pelo governo federal e tem previsão para início de pagamento em março de 2017. Segundo Halum a verba será importante na aquisição de novos equipamentos, como aparelhos de ultrassom diagnóstico, radiografia digital, leitos, materiais hospitalares e medicamentos, além de construção ou reformas de UBS’s e hospitais de média complexidade. “Esses recursos são para ampliar os serviços hospitalares e aperfeiçoar as instalações, com maior aparelhamento das unidades. Assim, aumentamos a capacidade de atendimento em diferentes áreas, com maior diversidade de tratamentos”, explicou o deputado. “Precisamos transformar a nossa realidade. Para tanto, é fundamental levar recursos para todo o Estado. Assim, conseguimos, também, reduzir as desigualdades regionais e fortalecer a assistência na área da saúde”, destacou Halum. Em 2015, o parlamentar já havia destinado muitos recursos para Saúde. Foram mais de R$ 10 milhões com o objetivo de melhorar a oferta de serviços de saúde para toda a população da região norte e sul do Estado. “Temos ainda vários desafios a enfrentar na saúde, por isso minha prioridade é, cada vez mais, investir no setor”, apontou Halum. “Esses empenhos representam mudanças e atendimento a centenas de pacientes por meio dos serviços especializados no Tocantins, sem que necessitem dos chamados tratamentos fora de domicílio, em outros centros urbanos, que causam transtornos aos enfermos e podem, até mesmo, levar ao óbito”, argumentou o deputado.
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Em sessão noturna na Assembleia Legislativa, deputados estaduais anulam o concurso proposto pela mesa diretora[/caption]
Dock Júnior
Por 14 votos a 5, a proposta para a realização do concurso da Assembleia Legislativa chegou ao fim na votação noturna de quarta-feira, 23. Os parlamentares aprovaram o projeto de decreto legislativo do deputado José Bonifácio (PR) que anula os atos da mesa diretora referentes ai certame. Mais de 1.000 pessoas se inscreveram, no entanto, ainda não foi definido quando e como esses valores serão devolvidos a elas.
Antes da votação, o presidente da Casa, deputado Osires Damaso (PSC), defendeu a manutenção do concurso. Ele sustentou a legalidade da dispensa de licitação, suficiência de recursos e de margem contábil quanto aos limites com gasto de pessoal. Defendeu também a tese que o certame traria economia à Casa de Leis, mas seus argumentos foram infrutíferos.
Os deputados Zé Roberto (PT), José Bonifácio (PR) e Ricardo Ayres (PSB) voltaram a suspeitar da reputação da entidade escolhida para realizar o certame, das condições financeiras da Assembleia para honrar o salário dos novos servidores, além da ausência de previsão orçamentária nas leis que disciplinam o orçamento em vigor.
A bem da verdade, há muito mais coisas por trás desta derrota em plenário. É fato que o presidente Damaso está isolado há muito tempo. Quer seja pelo seu jeito nada simpático, quer seja pela sua conduta à frente do Legislativo, seus pares – pelo que se pode observar das tribunas e do parlatório da imprensa – estão ávidos para que o mandato dele se encerre rapidamente. Após a acachapante derrota que lhe foi imposta, na tentativa de reeleição em meados do ano, o presidente se isolou ainda mais.
A propositura de um concurso público – ao apagar das luzes de seu biênio – deixou os demais deputados receosos. Evidentemente que há pontos do edital a serem questionados, e isso foi objeto até mesmo de uma recomendação do Ministério Público. Entretanto, percebe-se nas entrelinhas o que os parlamentares tentaram – e conseguiram: evitar que o presidente, ao final de seu mandato, ficasse com os méritos de ter realizado o certame em sua gestão.
Não resta a mínima dúvida que caso Damaso houvesse sido reeleito para comandar o parlamento no próximo biênio, as hipóteses de haver tais indisposições com ele, questionamentos ou mesmo anulação do certame estariam totalmente descartadas. O jogo político na casa de leis do Tocantins virou. No Estado democrático de direito – mesmo que agindo descaradamente por interesses – a maioria dita as regras do jogo. O presidente não percebeu, e se percebeu fez de conta que não. Seus pares, contudo, fizeram questão de refrescar sua memória.
O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) protocolou na terça-feira, 22, uma solicitação de mais 30 dias de licença para dar continuidade ao tratamento de saúde a que tem sido submetido, em virtude de uma paralisia facial, ocorrida no último dia 12 de outubro. No início de novembro, Siqueira havia solicitado o afastamento por 20 dias para o mesmo tratamento, e agora, solicitou uma nova licença para que sua recuperação seja completa. Além da medicação indicada, o deputado necessita de sessões de fisioterapia, além de repouso para a recuperação dos movimentos do lado esquerdo da face. A solicitação do deputado foi lida em plenário durante a sessão de terça-feira, 22, e deferida.
Dock Júnior O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou, na quarta-feira, 22, que está em fase de conclusão o processo licitatório para a construção da ponte que liga os Estados do Tocantins e Pará, nos municípios de Xambioá e São Geraldo. A comissão de licitação do DNIT está analisando as nove propostas apresentadas para a execução da obra. O menor valor apresentado foi de R$ 130 milhões. O deputado Vicentinho Júnior argumentou que 100 milhões de reais já estão garantidos por emendas parlamentares impositivas, ou seja, de execução financeira garantida. Segundo a deputada Professora Dorinha (DEM), assim que essa fase for concluída, previsão é que a ordem de serviço para o início da obra seja assinada ainda este ano. A construção da ponte está sendo viabilizada via emenda impositiva da bancada federal do Tocantins, que priorizou a obra na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. “Essa ponte é um antigo anseio dos municípios do Norte do Estado como Ananás, Piraquê, Araguaína, Araguanã, Araguatins, Santa Fé do Araguaia e Aragominas e, especialmente, Xambioá. Toda a bancada tocantinense abraçou a ideia de apresentar uma emenda impositiva para tornar esse anseio uma realidade”, disse a parlamentar. A obra está contemplada no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), terá 1.721 metros de extensão, será construída no trecho da BR-153 que interliga Xambioá e São Geraldo e se tornará uma importante integração entre a Hidrovia Tocantins-Araguaia e a Ferrovia Norte-Sul. Atualmente, a travessia no trecho é realizada por meio de balsas, o que dificulta o escoamento da produção da região.
O relator do projeto de lei 5473/2016, deputado federal Irajá Abreu (PSD), apresentou o parecer favorável pela aprovação na quarta-feira, 23, na Comissão da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece a isenção do Imposto Territorial Rural das florestas plantadas. Segundo Irajá Abreu o PL sugere a alteração na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária” para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas. O Brasil tem hoje, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 136 milhões de metros cúbicos de madeira em tora produzidos em 2015 no país, 91% são provenientes dos mais de 9 milhões de florestas plantadas. Ainda assim, a área desmatada na região da Amazônia Legal foi superior a todo o plantio florestal entre 2005 e 2015. Abreu defendeu que há necessidade de implementação de políticas públicas que promovam o incremento da produção legal e sustentável. “Consideramos de grande valor o incentivo econômico aos plantios florestais. Uma das maiores causas de desmatamento da Amazônia legal ainda é a extração de madeiras. Somente as políticas de controle não são capazes de deter este avanço”, justificou Irajá no relatório.
Dock Júnior O Ministério Público Estadual expediu na terça-feira, 22, recomendação para a suspensão do Contrato para a aquisição dos materiais elétricos para iluminação e decoração do Natal dos Sonhos do ano de 2016, celebrado entre o Município de Palmas e a empresa denominada Anhanguera Produções e Representações Ltda., devido à existência de indícios de sobrepreço, o qual pode acarretar graves danos ao erário municipal. As investigações sobre o contrato, no valor de aproximadamente R$ 925 mil, estão sendo conduzidas pela 9ª Promotoria da Capital, que aditou portaria de inquérito civil no último dia 21 para averiguar a legalidade na celebração do contrato. Em outubro, já havia sido instaurado pela promotoria, inquérito civil para averiguar a legalidade na celebração de contrato entre a Prefeitura de Palmas e as empresas Anhanguera Produções e Representações Ltda., e Toc Negócios Ltda-ME, para aquisição de enfeites para a páscoa e para o aniversário de Palmas no ano de 2015, através do Pregão Presencial no 005/2015, no valor de aproximadamente R$ 898 mil. A Promotoria de Justiça ainda apura a suposta prática de atos de improbidade administrativa, por parte de agentes políticos e servidores públicos do município e pessoas jurídicas ou físicas beneficiadas pelos contratos. Segundo o promotor Edson Azambuja, os materiais elétricos adquiridos este ano apresentam valores bem mais altos do que os apresentados pelo mercado e são igualmente desproporcionais quando comparados àqueles fornecidos pela empresa nos anos de 2014 e 2015 para a própria Prefeitura de Palmas, compreendendo objetos similares. Por fim, o promotor ainda aponta indícios de que não houve publicação no Diário Oficial do Município de Palmas, em 2015, referente à contratação da empresa Anhanguera Produções para a realização de enfeites de Páscoa na Capital, ferindo o princípio constitucional da publicidade.
Dock Júnior
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Reunião dos governadores com o presidente Michel Temer: alívio no caixa dos Estados e o Tocantins vai receber R$ 170 milhões | Foto: Divulgação[/caption]
Na terça-feira, 22, o presidente Michel Temer autorizou o repasse aos Estados dos valores arrecadados com multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como Lei da Repatriação. Em reunião que durou mais quatro horas, com a presença de 24 governadores, foram definidos os critérios do repasse e outras medidas para solucionar a crise financeira dos Estados. “Em uma reunião como essa o presidente Michel Temer e sua equipe nos passam a segurança de que estamos no caminho para a superação da crise econômica. O mais importante é ver a unidade de todos pelo país, firmando um compromisso em prol da retomada do crescimento socioeconômico”, avaliou o governador Marcelo Miranda.
Os Estados já receberam um porcentual do que foi arrecado em impostos sobre os bens repatriados, contudo, os governadores estavam buscando no Supremo Tribunal Federal (STF) o direto a receberem também os recursos referentes às multas.
Pelo acordo firmado com o presidente da República, o repasse dos valores está condicionado à assinatura de um documento de desistência das ações judiciais em tramitação no STF, no qual também estarão estabelecidos outros compromissos dos governadores com o ajuste fiscal. O montante referente às multas é de aproximadamente R$ 5,2 bilhões e será dividido conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o mesmo método utilizado para a divisão do valor principal.
O Estado do Tocantins receberá cerca de R$ 170 milhões. Os governadores acordaram unidade entre Estados e União para o ajuste fiscal proposto pelo governo federal e para as medidas previstas na proposta de Reforma da Previdência. Em nota, o governo federal afirma que “todas essas medidas buscam construir um ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo”.