Por Frederico Vitor

Ação popular de 2011 pode levar à condenação de ex-prefeito e mais 17 pessoas, por suposta lesão ao Erário municipal em mais de 1 milhão, em permuta de áreas entre município e associação filantrópica Frederico Vitor Ainda continua em fase de instrução o processo iniciado em 11 de maio de 2011 contra o ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende (PMDB), candidato ao governo pela coligação Amor por Goiás, e outras 17 pessoas na Terceira Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. Todos foram acusados em ação popular de participação em uma operação triangular que permitiu a venda de área pública 90% abaixo do real valor de mercado ao Grupo Belcar, o que teria provocado prejuízo superior a R$ 1 milhão ao Município de Goiânia. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) emitiu parecer favorável à condenação de todos os envolvidos na transação. Na ação popular liderada pelo vereador Elias Vaz (PSB) consta que Iris Rezende autorizou a permuta de uma área pública com a Associação de Apoio aos Doen­tes Carentes em Tratamen­to de Saúde (AADCTS) que, em seguida, a revendeu ao Grupo Belcar. O problema, apontado na petição e no parecer do Ministério Público, está na avaliação da área municipal muito abaixo do preço de mercado, artifício empregado para descer ao valor do imóvel da associação e dar aparência legal ao negócio. Também foi questionado o motivo que levou a entidade a vender à Belcar uma propriedade recém-adquirida para usufruto de seus associados. A operação triangular veio à tona na tribuna da Câmara Municipal por denúncia dos vereadores Elias Vaz (à época PSol, hoje PSB/Rede), Santana Gomes (à época PMDB, hoje PSL) e Geovani Antônio (PSDB) que protocolaram a ação popular no Fórum de Goiânia. A promotora ­ de Justiça Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Justiça do Patri­mônio Público do Ministério Público, emitiu parecer pela condenação de Iris Rezende e dos demais acusados. A petição apresentada pelos legisladores municipais indica que a operação de permuta com a entidade filantrópica foi apenas o pano de fundo para a transferência de uma área em frente ao Paço Municipal para o Grupo Belcar por um preço que chega a ser 90% inferior ao praticado pelo mercado imobiliário. O Ministério Público apurou que, no ano de 2008, a Prefeitura de Goiânia, na gestão de Iris Rezende, procurou a AADCTS para que o município pudesse comprar uma área de 22 mil metros quadrados localizada no Residencial Itamaracá, região Noroeste da capital. O terreno deveria ser utilizado para abrigar 140 famílias que tiveram suas moradias desapropriadas em virtude das obras da Avenida Leste-Oeste. A área em questão era uma doação onerosa do empresário Eurípedes Ferreira dos Santos, criador da AADCTS, ex-presidente e atualmente um dos conselheiros da Câmara de Dirigentes Legistas (CDL). Como condição para ser efetivada a doação, o imóvel deveria ser utilizado, no prazo de oito anos, para construir uma instituição para acolhida de menores carentes e idosos, para amparo material e espiritual. Para a concretização da permuta, segundo o Ministério Público, os procuradores do município de Goiânia cuidaram dos aspectos jurídicos com interferência e inobservância de regras procedimentais. Após parecer de “legalidade” dada pelos procuradores, o processo foi encaminhado ao procurador-geral do Município, à época Marconi Sérgio de Azevedo Pimenteira que, por sua vez, foi favorável à permuta, encaminhando o processo ao então prefeito Iris Rezende para que, finalmente, autorizasse a permuta, o que foi feito.

Permuta realizada

[caption id="attachment_15697" align="alignleft" width="620"] Após permuta, associação vendeu área de 9 mil metros quadrados, no Jardim Goiás, ao Grupo Belcar[/caption] No dia 19 de maio de 2008, a CDL efetivou a doação da área do Residencial Itamaracá à AADCTS. Em 3 de junho daquele mesmo ano, em assembleia geral, a entidade decidiu aceitar a proposta do então prefeito Iris Rezende de permutá-la por um novo terreno em outra localidade da capital. No dia 18 de junho de 2008, um mês após a decisão em assembleia, a entidade repassou o terreno do Itamaracá ao município de Goiânia, sendo que, no negócio, a associação receberia 14 lotes contíguos localizados na Quadra D-05, na A­ve­nida L do Jardim Goiás, próximo ao Paço Municipal, que, somadas as suas áreas, equivaleram a nove mil metros quadrados. O Ministério Público apresentou, em seu parecer, que os valores utilizados como referência para a negociação foram obtidos a partir de laudos de avaliação elaborados por corpo técnico da própria prefeitura. A referida comissão avaliou o imóvel situado no Jardim Goiás em R$ 1.550.324,18. Já o terreno no Itamaracá foi calculado em 1.540.340,00. Porém, uma avaliação feita pelo próprio Ministério Público, em 2011, constatou que o terreno do Jardim Goiás teria valor comercial de R$ 2.382.748,36, com base nos parâmetros oficiais de valoração do metro quadrado. Já o terreno do Itamaracá foi avaliado pelo Ministério Público em R$ 1.361.236,80. Como se observa, são valores totalmente díspares daqueles protocolados pela comissão técnica da prefeitura. O fato que provocou maior suspeição estaria por vir. No dia 26 de junho de 2008, a AADCTS, sem qualquer justificativa, vendeu a área de 9 mil metros quadrados do Jardim Goiás para o Grupo Belcar, no valor de R$ 1.550.324,18, ou seja, o mesmo preço negociado em permuta com a prefeitura. Deste modo, considerando a depreciação do imóvel do Jardim Goiás e o superfaturamento do imóvel do Residencial Itamaracá, constante no laudo de avaliação da comissão especial da prefeitura, o Ministério Público considerou que o município sofreu um prejuízo de R$ 1.011.527,38. Enquanto era realizada a avaliação dos imóveis pelos técnicos do Ministério Público, os vereadores Elias Vaz e Geovani Antônio protocolaram a ação popular, distribuída para o juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia que, no dia 17 de agosto de 2011, concedeu a liminar determinando a suspensão da obra realizada no imóvel do Jardim Goiás pelo Grupo Belcar. À época, o juiz José Proto de Oliveira declarou à imprensa que “somente a sentença terminativa mostrará se existiram irregularidades no processo, mas não se pode aguardar o desfecho, sob pena de incorrer no perigo da demora”. Contudo a liminar foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Goiás e as obras seguiram normalmente até a sua conclusão.

Ministério Público apurou série de irregularidades nas avaliações de áreas realizadas pela prefeitura

[caption id="attachment_15701" align="alignleft" width="284"] Elias Vaz liderou ação popular que apontou “permuta fraudulenta”[/caption] No caso específico do imóvel do Residencial Itamaracá, os peritos do Ministério Público chamaram a atenção para o fato de que, dos oito dados amostrados na avaliação realizada pelos técnicos da Prefeitura, seis deles localizam-se na Avenida Perimetral Norte, com natureza diversa da área analisada. Os técnicos da prefeitura não identificaram no laudo, a quadra, lote ou números dos imóveis utilizados como amostra localizados naquela Avenida. A promotoria pública concluiu que a Prefeitura omitiu a rua de seus endereços, impedindo que esses pudessem ser localizados. No laudo do Ministério Público consta que numa avaliação imobiliária devem ser obrigatoriamente observados itens de uso, esquina, fonte, localização e benfeitorias. Em todos esses fatores, o perito constatou diversas incoerências no laudo realizado pelo Paço Municipal. Eles explicaram que o imóvel avaliado deveria ter sua área dentro do intervalo de 180 metros quadrados a 15 mil, a fim de validar os dados amostrais, o que não aconteceu. A área do imóvel da AADCTS é de 22 mil metros quadrados, muito fora do intervalo amostral aceitável. “Apenas esta constatação seria suficiente para invalidar toda a avaliação”, ponderaram os técnicos do Minis­tério Público. Quanto à avaliação do imóvel no Jardim Goiás, em síntese, foram constatadas pelo Ministério Público as mesmas irregularidades da avaliação realizada na área do Itamaracá, tais como: inobservância de normas técnicas, pequeno número de amostras e irregularidades nos fatores de área, uso, fonte e localização. Outra questão levantada pelos peritos da promotoria pública é quanto a qualificação do profissional responsável pelas apreciações de terrenos para a prefeitura. Tratava-se de um gestor imobiliário. A lei nº 5.194/66 prevê que a avaliação de imóveis é atribuição apenas de engenheiros, arquitetos e agrônomos.

Laudos falhos

Em suma, o perito do Mi­nistério Público estabeleceu as seguintes conclusões relativas aos laudos feitos pela comissão técnica da prefeitura: “O avaliador não possui atribuição legal para a realização de laudos de avaliação. Tais laudos apresentados, apesar de pretensamente se apresentarem com nível de rigor, não obedecem aos preceitos mínimos das normas de avaliação de imóvel. Além disso, apresentaram uma série de falhas cabais em seu desenvolvimento, portanto sem condições de serem considerados referência de valor para áreas em questão.” Deste modo, os peritos do Ministério Público avaliaram o imóvel do Jardim Goiás em R$ 2.382.748,36, e o terreno do Residencial Itamaracá em R$ 1.361.236,80. Assim, considerando a depreciação do terreno do Jardim Goiás e o superfaturamento do imóvel do Itamaracá, a promotoria pública endossa a ação popular movida pelo vereador Elias Vaz, de que o município sofreu danos ao Erário com a realização do que o Ministério Público chama de “fraudulenta permuta”, que resultou num prejuízo aos cofres municipais de pelo menos R$ 1.011.527,38. O Jornal Opção procurou o es­pe­cialista em corretagem de imóveis, Cláudio Mendes, e, segundo ele, nos valores de hoje, um imóvel localizado no Jardim Goiás, próximo à BR-153, não é negociado por menos de R$ 4 mil o metro quadrado. Já no Residencial Itamaracá, na região Noroeste de Goiânia, dado o adensamento populacional e a vinda de empreendimentos como shopping centers, comércios e condomínios, um lote não é comercializado por menos de R$ 1,5 mil o metro quadrado. Sendo assim, a área do Jardim Goiás valeria atualmente cerca de R$ 36 milhões e, do Itamaracá, estaria valendo aproximadamente R$ 33 milhões. Mais: segundo o Ministério Público, a diferença detectada pela perícia do órgão só veio a reforçar o que já era óbvio, isto é, a “permuta entre o município e a AADCTS foi um mero engodo, uma artimanha, um verdadeiro artifício. Desde o início, a intenção dos envolvidos era facilitar a aquisição, com enriquecimento ilícito e prejuízo ao Erário, da área situada no Jardim Goiás.”

Acusados se defendem de suspeitas de irregularidades em permuta lesiva ao Erário

O ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende (PMDB) foi procurado pelo Jornal Opção, porém sua assessoria de imprensa informou que “ele não tem resposta e não dará nenhuma declaração a respeito”. Contudo, a defesa de Iris Rezende apresentou posição ao Judiciário, elaborado pelos advogados Eduardo Siade, Márcio Roberto Jorge Filho e Leonardo Siade, do escritório Siade & Jorge. No documento, os advogados argumentam que não foi especificada pelos autores da ação popular a atuação de seu cliente na prática do ato supostamente lesivo ao patrimônio. “Ao não descrever a participação de Iris Rezende, a petição inicial é inepta, e cerceadora de sua defesa, por não especificar qual conduta lhe é imputada e, por isso, dificultar o conhecimento sobre qual fato deve se defender”, diz trecho da defesa. “O único pressuposto preenchido pelos peticionantes foram suas condições de eleitores. Falharam em demonstrar a ilegalidade do ato e falharam em demonstrar sua lesividade”, frisa. A reportagem entrou em contato com Eurípedes dos Santos, ex-presidente da AADCTS na época em que a permuta foi realizada. Mesmo em viagem para Salvador (BA) concedeu entrevista por telefone. Santos asssegurou que a venda da área, que hoje pertence ao Grupo Belcar, foi feita dentro da legalidade. Sobre o dinheiro da venda, afirma que uma parte, sem revelar a quantia, foi doada para instituições de caridade religiosas e que o restante estaria guardado em uma conta bancária — sendo que apenas será aplicado com o término do processo judicial. O diretor comercial e sócio proprietário do Grupo Belcar, Claudionor Rodrigues Fernandes, declarou que a negociação foi realizada dentro da lei e que todas as informações em sua defesa estão nos autos do processo. Questionado se sabia que a compra foi realizada de uma entidade filantrópica, Clau­dionor Fernandes afirma que estava ciente e que o negócio transcorreu na legalidade. “O Grupo Belcar não comprou nenhum imóvel ilegal e muito menos do patrimônio do município. Trata-se de uma área de frente à BR-153 que me interessou, tanto que hoje funciona lá a revenda da Mitsubishi.” A Prefeitura de Goiânia foi procurada, por meio do procurador geral, Carlos de Freitas, que declarou que não poderá falar sobre o caso, já que entrou na Procuradoria em 2013, e o processo foi aberto em 2011 quando outra pessoa exercia a função. Marconi Pimenteira, então procurador geral do Município em 2008, atualmente, advogado de Iris Rezende, foi procurado pela reportagem, porém não foi encontrado.

Associação filantrópica não existe mais

[caption id="attachment_15705" align="alignleft" width="620"] Comerciante Dorival Gonçalves: “Aqui nunca teve associação filantrópica”[/caption] Como detalhado na ação popular protocolada no Fórum de Goiânia, não consta atividade da AADCTS em qualquer lugar, muito menos telefone de contato nem mesmo em empresas que oferecem serviço de auxílio à lista telefônica. Um site de pesquisa na internet aponta que o endereço da instituição filantrópica estaria localizado na Avenida Nazareno Roriz, número 615, na Vila Santa Tereza, próximo à sede da Comurg. A reportagem foi até o local e constatou que o endereço é uma residência e dois comércios — uma lanchonete e um armazém de fogos de artifícios — sem nenhum vínculo com a AADCTS. O proprietário do imóvel, Dorival Júlio Gonçalves, 75 anos, disse à reportagem que reside naquela localidade desde 1975, e que nunca houve nenhuma instituição de auxílio a crianças ou idosos carentes em funcionamento naquele endereço. “Aqui só tem o meu bar, outro comércio e minha casa.”

PEC de seu vice propõe julgar como adulto, por iniciativa do Ministério Público, o menor que vier a cometer crime hediondo, mas nem seu autor, o tucano Aloysio Nunes, percebe a força eleitoral dos 90% de brasileiros que querem punição para os menores criminosos [caption id="attachment_11682" align="alignleft" width="620"] Champinha, que antes de assassinar um casal de namorados, estuprou a menina várias vezes: um menor assim tem recuperação?[/caption] José Maria e Silva A volta da inflação a passos largos e o pífio crescimento do PIB, que até ganhou o apelido de “Pibinho”, são alguns dos assuntos que devem dominar as eleições deste ano. Desde que o Plano Real estabilizou a economia, em 1994, não se via uma eleição presidencial ser dominada pelos assuntos macroeconômicos como tende a ocorrer com o pleito deste ano. Em 2002, o que movia o eleitor era menos o risco de desestabilização da moeda, acossada pelos ataques especulativos que se abateram sobre as economias emergentes desde a crise do México seis anos antes, do que propriamente uma situação real de crise. Além disso, havia a forte oposição do PT, corroborada pela esquerda acadêmica, que se esmerava em alardear um Brasil africano e, com isso, fazia a situação econômica do País parecer muito pior do que de fato era. Hoje, os quase 12 anos de be­nesses governamentais da Era Lula já não são capazes de disfarçar o impacto cada vez maior da inflação no bolso das famílias, que começam a se assustar com o aumento de preços nos supermercados. O governo que criou bolsas estatais para todas as classes (com exceção da classe média, pagadora universal das contas) já não consegue esconder a falta de rumo da economia e se esmera em segurar a inflação com medidas artificiais, que apenas adiam a falência do atual modelo econômico. A crise do setor energético é um exemplo. Um estudo da Con­federação Nacional da Indús­tria (CNI) estima em R$ 53,8 bilhões o rombo do setor elétrico, que terá de ser pago pelo consumidor de energia (R$ 35,3 bilhões) e pelo Tesouro (R$ 18,5 bilhões). Diante desses dados preocupantes da economia, assuntos urgentes, como a segurança pública, serão mais uma vez deixados de lado, agora sob a boa desculpa de que é mais importante discutir o combate à inflação e a retomada do crescimento. De fato, esses temas são candentes, mas não podem obscurecer a criminalidade, que ceifa, anualmente, mais de 55 mil vidas (ou 63 mil, caso se considere o grande número de “desaparecidos” nas estatísticas oficiais que fo­ram provavelmente assassinados, se­gundo um estudo do Ipea). Sem contar o crescente número de roubos, assaltos, se­questros, agressões e outros crimes violentos, além do trá­fico e do consumo de drogas – este já legalizado, na prática, com os zumbis do crack ocupando as ci­dades, como se fossem proprietários dos logradouros públicos, transformados em bocas de fumo a céu aberto.

Redução da maioridade penal em pauta

Se a oposição tivesse um pouco mais de coragem política, ela procuraria escapar da camisa de força imposta pelos valores de esquerda, hegemônicos nas universidades e na imprensa, e colocaria no centro do debate eleitoral a questão da maioridade penal. O candidato a vice-presidente na chapa de Aécio Neves, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou a Proposta de Emenda Constitu­cional nº 33 (PEC 33/12), de 10 de abril de 2012, que prevê a possibilidade de desconsiderar a imputabilidade penal para menores entre 16 e 18 anos que venham a cometer crimes tipificados como hediondos. Em algumas ocasiões, sempre que o tema foi suscitado, Aécio Neves defendeu a proposta de seu vice, mas de forma tímida, sem afrontar o dogma da maioridade penal aos 18 anos, como se pedisse desculpas ao PT. Para o Planalto e para a es­querda de um modo geral, a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Cons­tituição. Esse entendimento tem sido majoritário entre os juristas, especialmente entre os que cuidam da operacionalização do Estatuto da Criança e do Ado­lescente (ECA), como os promotores e juízes que atuam das Varas de Infância e Adolescência. No entanto, a insatisfação da so­ciedade brasileira com a maioridade penal aos 18 anos é anterior ao ECA e, logo depois da promulgação da Constituição de 88, começaram a surgir no Congres­so propostas que tinham como objetivo antecipar a faixa etária da imputabilidade penal. Já em 1989, o deputado carioca Amaral Netto (1921-1995), que integrava o PDS, sucedâneo da Arena (Alian­ça Reno­vadora Nacional), apresentou um projeto de lei na Câ­mara dos Deputados reduzindo a maioridade penal para 16 anos. Diversas propostas parecidas foram apresentadas, ao longo dos últimos 25 anos tanto na Câmara quanto no Senado. Uma das mais ousadas é a PEC 90/2003, do senado Magno Malta (PR-ES), que, nos casos de crime hediondo, reduz a maioridade penal para 13 anos. Ou seja, qualquer menor com 13 anos ou mais que venha a praticar crimes como latrocínio e estupro, entre outros classificados como hediondos, será julgado de acordo com o Código Penal e poderá ser condenado a 30 anos de prisão, por exemplo. Essa PEC de Magno Malta foi apensada à PEC de Aloysio Nunes sobre maioridade penal, juntamente com outras quatro Pro­postas de Emenda à Constituição oriundas do próprio Senado e que tratam do mesmo tema. [caption id="attachment_2174" align="alignleft" width="620"] Aécio Neves: defesa envergonhada da proposta de seu vice que estabelece uma redução relativa da maioridade penal[/caption] São elas: a PEC 20/1999, do ex-senador José Roberto Arruda (que integrava o DEM e, hoje, está no PR-DF), tornando imputáveis os infratores a partir dos 16 anos, desde que constatado seu amadurecimento intelectual; a PEC 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que torna penalmente imputáveis os maiores de 15 anos que vierem a cometer homicídio doloso ou roubo seguido de morte, tentados ou consumados; a PEC 83/2011, do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade; e a PEC 21/2013, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que reduz a maioridade penal para 15 anos de idade, qualquer que seja a infração ou o crime cometido. Todas essas propostas foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 19 de fevereiro último e foram derrotadas por 11 votos a 8, mas a proposta de Aloysio Nunes, valendo-se de brecha regimental, não deve se arquivada. Normalmente propostas do gênero continuariam hibernando durante anos na burocracia do processo legislativo sem nunca chegar a ser votada na mais importante comissão da Casa, mas como o presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), estava insatisfeito com a presidente Dilma Rous­seff por ter sido preterido na reforma ministerial, segundo especulou a imprensa, ele decidiu colocar as propostas em votação, expondo o Planalto ao desgaste de ter que se posicionar contra a redução da maioridade penal justamente em ano de eleição, contrariando a esmagadora maioria da população brasileira. A discussão da proposta na Comissão de Constituição e Justiça foi acalorada, com manifestantes contrários ao senador Aloysio Nu­nes. Um deles chegou a chamá-lo de fascista. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria, havia dado parecer favorável à PEC de Aloysio Nunes, a mais moderada de todas, e rejeitou as demais. Em seu parecer, Ferraço discorreu sobre a maioridade penal no mundo, mostrando que, em países como o Canadá, por exemplo, um menor de 14 anos, dependendo da gravidade do crime, pode responder perante a Justiça como adulto. E citou dados sobre o aumento da criminalidade juvenil, mostrando que, nos últimos 12 anos, já sob a vigência do ECA, os atos infracionais praticados por adolescentes cresceram aproximadamente 80%, saltando de 8 mil casos em 2000 para 14,4 mil casos em 2012. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) apresentou relatório em separado, posicionando-se de modo contrário a todas as propostas de redução da maioridade penal, inclusive à do senador tucano, alegando que ela fere a Constituição, pois, no seu entender, a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea. Os fatos apresentados por Aloysio Nunes na justificativa de sua proposta também foram contundentes. “Não se pode questionar o fato de que sob a proteção deste mesmo Estatuto (ECA), menores infratores, muitas das vezes patrocinados por maiores criminosos, praticam reiterada e acintosamente delitos que vão desde pequenos furtos, até crimes como tráfico de drogas e mesmo homicídios, confiantes na impunidade que a Constituição e o ECA lhes conferem”, afirma o senador, com rara assertividade, levando em conta que se trata de um tucano. Aloysio Nunes ilustrou a impunidade promovida pelo ECA com o caso de um menor de Jaguaretama, no Ceará, hoje já maior de idade e livre, que é assassino confesso de 11 pessoas, crimes praticados quando tinha entre 15 e 18 anos. Outro adolescente, de Maringá, co­nhecido como o “Cão de Zor­ba”, confessou ter matado três pessoas e teria encomendado a morte de mais quatro. Já em São Paulo, um menor de 17 anos, ligado à organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), confessou a morte de seis pessoas a mando de traficantes. Seu primeiro assassinato foi cometido quando tinha apenas 12 anos. O senador Aloysio Nunes cita ainda o caso de um menor de 17 anos que, em 2 de abril de 2012, atacou a promotora Camila Santos da Cunha durante uma audiência em Soledade, no norte do Rio Grande do Sul. No final da audiência, o criminoso mirim – que respondia a 112 processos como menor infrator – pegou uma tesoura que estava sobre a mesa do próprio juiz e com ela desferiu uma cutilada no pescoço da promotora, que conseguiu se esquivar a tempo. O menor tentou desferir um novo ataque, mas felizmente foi contido pelos guardas. Por fim, Aloysio Nunes cita o caso de Champinha, que, antes de assassinar Liana e Felipe, estuprando repetidas vezes a menina, já tinha uma longa ficha corrida em instituições para menores infratores.

ECA é a lei mais poderosa do País

A despeito de apresentar todos esses fatos que atestam o quanto o ECA garante a impunidade e, com isso, fomenta a criminalidade juvenil, o senador Aloysio Nunes praticamente pede desculpas por criticar o Estatuto. “É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não foi integralmente implementado e, portanto, não se pode ainda avaliar concretamente seus resultados, de molde a apontarmos para o seu sucesso ou fracasso”, afirma o senador tucano, repetindo a cantilena de promotores e juízes, sem perceber o quanto ela é mentirosa. O ECA é a única lei, de fato, aplicada no País. Nesse ponto, iguala ou até supera a legislação sobre pensão alimentícia. O menor infrator é intocável e até mesmo a imprensa, acostumada a desafiar políticos e empresários poderosos, jamais ousou mostrar o rosto de um menor de idade que comete crimes bárbaros, como os que queimaram viva uma dentista. Aloysio Nunes cita dados de uma pesquisa do Conselho Na­cio­nal de Justiça (CNJ) sobre as condições de internação dos “jovens em conflito com a lei” (eufemismo abjeto para menores criminosos) e observa que o grau de reincidência chega a 43,3% entre os 17.502 jovens internados e alcança 54% quando analisados os 14.613 processos de execução de medidas socioeducativas. A despeito disso, o senador ressalva: “Não queremos dizer que os reincidentes são irrecuperáveis, muito pelo contrário. O ECA continua a ser uma das mais avançadas legislações do mundo e é necessário que o Estado proveja os meios à sua total e efetiva implementação”. Se o ECA é assim tão perfeito e seu único problema é não ter sido totalmente aplicado pelo Estado brasileiro, por que Aloysio Nunes não rasgou sua proposta de emenda à Constituição e não a atirou na lata de lixo do Senado? Causa asco ver o senador afirmar que “os reincidentes não são recuperáveis, muito pelo contrário”. Por acaso, um gênio precoce do mal que mata 11 pessoas entre os 15 e os 18 anos é recuperável? E mais: merece ter direito à recuperação? Não tenho dúvida em afirmar: quanto mais cedo uma pessoa se dedica à prática de crimes mais irrecuperável ela é. Assim como a experiência só tende a fazer bem a um gênio como Mozart, apurando seu talento nato de menino-prodígio, também a experiência de vida do menor infrator só tende a aumentar seu grau de periculosidade, acrescentando à sua maldade precoce a astúcia adquirida com a prática de crimes. Uma pessoa capaz de matar em tenra idade revela um grau de crueldade raro e só merece um destino – a exclusão definitiva do meio social, o que só é possível mediante a pena de morte. É claro que um senador que quer ser vice-presidente da República não precisa se ater à verdade com o grau de franqueza que exprimo aqui. O Brasil é um País cristão, ainda majoritariamente católico, e a pena de morte divide a população, em que pese já ter alcançado 55% de aprovação numa pesquisa Datafolha realizada em 2007, mesmo sendo atacada permanentemente nas escolas e nos meios de comunicação. Mas, no afã de não desagradar os defensores do ECA, Aloysio Nunes não precisava faltar com a verdade como fez na justificativa de sua proposta ao afirmar textualmente: “Como se vê, a polêmica que envolve a matéria recomenda cautela na sua apreciação. O Senado, co­mo de resto toda a sociedade bra­sileira, parece dividida. São plenos de validade os principais argumentos de todas as correntes”.

Oposição tucana é petismo envergonhado

Não me lembro de jamais ter visto uma pesquisa de opinião pública em que a redução da maioridade penal tivesse menos de 80% de aprovação no País. Esse é um clamor praticamente unânime da sociedade brasileira. Em outubro de 2012, uma pesquisa do Data-Senado, instituto de pesquisa do Senado Federal, constatou que 89% dos brasileiros eram favoráveis à redução da maioridade penal: 35% dos entrevistados defenderam a redução para 16 anos; 20% manifestaram o desejo de que não houvesse uma idade-limite mínima; 18% defenderam a redução para 14 anos; e 16% disseram que uma criança de 12 anos já pode receber a mesma condenação de um adulto. Em junho do ano passado, uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), realizada pelo Instituto MDA, constatou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal. Em abril de 2013, dois meses antes, uma pesquisa do Datafolha trouxe índice praticamente idêntico – 93% dos paulistanos se declararam favoráveis à redução. Em 2003, a redução da maioridade penal tinha 83% de aprovação na capital paulista e, em 2008, esse índice subiu para 88%. Onde está, portanto, a divisão da sociedade brasileira quanto à redução da maioridade penal, como acredita Aloysio Nunes? Se mesmo com toda a campanha do Estado brasileiro em favor do ECA, a proposta de redução da maioridade penal ultrapassa a casa dos 90% de aprovação, imaginem se ela tivesse defensores de peso nas escolas, universidades e imprensa? Esse apoio beiraria os 100% e a parte contrária ficaria reduzida aos ideólogos de sempre, que teimam em brigar com os fatos e a moral. Infelizmente, a oposição tucana — que não passa de um petismo envergonhado — não percebe isso e tem vergonha de ouvir e falar a voz do povo, defendendo, de peito aberto, a redução da maioridade penal – algo que, por sinal, está embutido na proposta envergonhada de Aloysio Nunes. A PEC 33/2012, de sua autoria, prevê que a inimputabilidade penal dos maiores de 16 e menores de 18 anos poderá ser desconsiderada pela Justiça nos casos em que o menor nesta faixa etária vier a praticar crime hediondo. Ou seja, o menor a partir de 16 anos que praticar latrocínio, estupro, tortura ou outros crimes graves, perderia a proteção do ECA e seria julgado como adulto, submetendo-se às sanções do Código Penal, ainda que dispondo de condições especiais para o cumprimento da pena. Na prática, o menor dificilmente será condenado como adulto, pois a PEC estabelece que a iniciativa para desconsiderar a inimputabilidade é exclusiva dos promotores e juízes das Varas de Infância e Juventude, ouvindo especialistas da área, o que significa que o menor criminoso, em vez de avaliadores, teria advogados.

Plebiscito pode ser o caminho

É preciso reconhecer, no entanto, que a PEC de Aloysio Nunes sobre maioridade penal é a única com alguma chance de não ser declarada inconstitucional pelo Supremo. Como ela não reduz, de fato, a maioridade penal e condiciona a punição do menor criminoso ao poder discricionário de juízes, promotores e técnicos, a tendência é que encontre respaldo entre os operadores do direito e suscite a simpatia dos formadores de opinião da esquerda moderada, que não se alinham com a visão dogmática do PT sobre maioridade penal. Prova disso é que a PEC de Aloysio Nunes teve o apoio do senador Pedro Taques (PDT-MT), o promotor público que herdou a influência jurídica de Demóstenes Torres no Senado. [caption id="attachment_11678" align="alignleft" width="3432"] Aloysio Nunes e Pedro Taques[/caption] Mas nem Aécio Neves percebe o apelo eleitoral da PEC de seu vice, caso fosse trabalhada como o passo possível, no momento, em direção à redução da maioridade penal. Segundo reportagem do “Estadão”, de 19 de fevereiro deste ano, quando a PEC de Aloysio Nunes foi votada na Comissão de Constituição e Justiça, Aécio Neves se omitiu: ele deixou a comissão antes de ter início a votação e não se manifestou sobre a proposta. Quando indagado sobre o tema, Aécio defende a proposta de seu vice, mas faz questão de ressaltar que ela atinge apenas 1% dos jovens (aqueles que cometem crime hediondo) e que se trata de uma solução paliativa. “A solução é a educação, é a oportunidade, é fazer o Brasil crescer” – diz Aécio. Pelo visto, o candidato tucano depende exclusivamente do fracasso da política econômica do governo petista para derrotar a presidente Dilma Rousseff, assim como deve agradecer à Alemanha por ter goleado o Brasil, desnudando o fiasco da Copa, que ficaria escondido por trás da conquista do hexa. Como mostram todas as pesquisas de opinião, cerca de 90% dos brasileiros favoráveis à redução da maioridade penal. Mas, como bom tucano, Aécio Neves prefere pedir licença aos 10% que são contra sempre que defende timidamente a proposta. Está sendo muito mais petista do que Lula, afinal os petistas representam bem mais de 10% do eleitorado nacional. Plebiscito já para discutir maioridade penal! É o que deveria propor Aécio se quisesse enfrentar Dilma no campo dos valores, tornando-se menos dependente dos acasos da economia.