Por Dock Júnior

O Pleno do Tribunal de Jus­ti­ça do Tocantins derrubou, na quinta-feira, 1º de março, o super au­mento do IPTU de Palmas que, em alguns casos, chegava a mais de 300% em relação a 2017. A decisão, em caráter liminar, foi tomada por unanimidade e atendeu Ação Direta de Inconsti­tu­cio­nalidade, movida pela Comis­são Provisória do Partido da Re­pública (PR) em Palmas, liderada pelo vereador Lúcio Campelo, da sigla. A ação tem argumentos similares a ADI movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, com apoio de cerca de 20 entidades e instituições de classe da sociedade de Palmas. A decisão ainda determina que a “adequação do sistema se processará no período de prorrogação do prazo de vencimento do IPTU, decretado pela Prefeitura de Palmas, devendo, pois, retirar do seu site os boletos com os valores estabelecidos pela Lei n. 2.294/2017”. Votaram  favoráveis os desembargadores João Rigo (relator), Ângela Prudente, Ronaldo Eurípedes, Helvécio Brito, Maysa Rosal, Célia Régis, Zacarias Leonardo e Jacqueline Adorno.

Na sexta-feira, 2, o governador Marcelo Miranda (MDB) cum­­priu agenda de trabalho na região do Bico do Papagaio e inau­­gurou obras no município de Ara­­guatins. Ele entregou um Colégio da Polícia Militar – Unidade VI - Professora Antoni­na Milhomem, e acompanhou a so­lenidade de passagem de Co­man­do do 9º Batalhão da Polícia Mi­litar e entrega de várias viaturas. Ao ensejo, foi entregue, ain­da, a Sala de Comando da Força Tá­tica da Polícia Militar e a Es­co­li­nha de Iniciação Esportiva da Po­lícia Militar. Marcelo inaugurou também a re­construção e a restauração do pa­vimento asfáltico de três trechos de rodovias estaduais na re­gi­ão, que somam 42 quilômetros. Es­sas inaugurações fazem parte do contrato que prevê a recuperação de 18 trechos rodoviários na região do Bico do Papagaio e um total de 378,43 km, que fa­zem parte do Programa de De­sen­volvimento Regional e Inte­gra­do e Sustentável (PDRIS).

Na quinta-feira, 1º, o governador Marcelo Miranda (MDB) par­ticipou, com outros 17 governadores, de uma reunião com o pre­sidente Michel Temer (MDB), na qual foi apresentado o Pro­gra­ma Nacional de Segurança Pú­bli­ca, ocasião em que governo federal anunciou ainda para este ano, a destinação de cerca de R$ 5 milhões a projetos de segurança em todas as Unidades da Federação. A proteção das fronteiras do país, o tráfico de drogas e o siste­ma carcerário foram os principais as­suntos abordados. O governado Mar­celo Miranda avaliou que a re­união foi de importância ímpar pa­ra todos os Estados e está oti­mis­ta em relação aos desdobramentos desse encontro. “Defen­de­­mos a criação de um Conselho Per­manente de Secretários de Segurança Pública, a qualificação de policiais militares e civis, a trans­ferência de recursos fundo a fun­do e a criação de um fundo es­pe­cífico para a área, assim como já acontece na educação e saúde”, afir­mou Miranda. Ele destacou, ainda, que todos os gestores estaduais manifestaram uma preocupação muito cla­ra em relação ao sistema car­ce­rá­rio. “O presidente determinou que o ministro da Segurança Pú­bli­ca, Raul Jungmann, aprofunde es­sa discussão com os secretários de Estado para que discutam uma for­ma de autossobrevivência para o sistema carcerário. Haverá reu­ni­ões permanentes para tratar desse tema”, destacou. “O combate as drogas entre a juventude tam­bém é um problema que vem afli­gindo todos e para o qual será da­da uma atenção especial”, concluiu. O investimento total previsto pe­lo programa é R$ 42 milhões. Pa­ra este ano serão liberados cer­ca de R$ 5 milhões em recursos, sen­do R$ 4 milhões por meio de fi­nanciamento com o Banco Na­ci­onal do Desenvolvimento (BNDS). O prazo de pagamento se­rá de seis anos, com dois anos de carência para o início da qui­ta­ção da dívida.

A vice-governadora Claudia Lelis (PV) participou, na semana passada, de evento que tratou de bacias hidrográficas do Tocan­tins, oportunidade em que se po­sicionou contrária ao projeto que prevê a transposição de águas daquele rio. “Cuidar dos nos­sos recursos hídricos é uma pri­oridade na nossa gestão. Ti­ve­mos a oportunidade de trazer pela primeira vez, para o To­can­tins, o debate sobre esse projeto que tanto tem repercutido e que é de interesse direto da população tocantinense”, afirmou. Para a vice-governadora, são ne­cessários mais estudos sobre o projeto e seus impactos, ressaltando que a dificuldade hídrica também é uma realidade vi­ven­ciada no Tocantins, não es­tan­do em posição de abrir mão deste recurso. “Embora o To­can­tins seja privilegiado em re­cur­sos hídricos, vários municípios, não só no sudeste do Es­ta­do, sofrem com a falta de água. Nos solidarizamos com as co­mu­nidades nordestinas que so­frem com a estiagem. No entanto, para o governador Marcelo Mi­randa (MDB) e para mim, en­quan­to vice-governadora, o in­te­­resse do Estado e, principalmente, da população tocantinense vem sempre em primeiro lugar”, concluiu. O deputado Paulo Mourão (PT) reconheceu a importância da conferência realizada pelo go­verno do Estado do Tocan­tins para discutir a gestão hídrica do Tocantins. “Entendo que es­te é um tema importantíssimo, que é fomentar o debate sobre nos­sas bacias hidrográficas”, destacou. “Sempre uso a tribuna para fazer cobranças, mas é preciso reconhecer quando o go­ver­no faz suas ações em defesa da sustentabilidade de um processo produtivo duradouro e equilibrado”, continuou. Em relação à transposição, o parlamentar cobrou da mesa a realização da audiência pública proposta por ele em agosto de 2017 e aprovada pela Casa para debater o projeto de lei do deputado federal pernambucano Gonzaga Patriota (PSB), prevê a interligação das águas do Rio Tocantins com o Rio Preto, para assegurar a navegação desde o Rio São Francisco até o Rio Amazonas.

A Polícia Civil investiga dez contratos da Fundação Muni­ci­pal de Esportes e Lazer (Fun­des­­portes) assinados em outubro de 2014, durante o período eleitoral. O delegado Guilherme Rocha, responsável pelas investigações, afirma que o esquema causou um rombo de R$ 3 mi­lhões. Segundo ele, a Fun­da­ção re­passava dinheiro a federações es­portivas do Estado, mas o re­cur­so era destinado a empresas fan­tasmas. Nove dos alvos da operação Jo­go Limpo, que investiga o es­que­ma de corrupção no esporte em Palmas, continuam presos na capital. A Polícia Civil informou que liberou outros 13 suspeitos por­que eles deram todas as in­for­mações necessárias para as in­vestigações e não apresentavam risco para a operação. O caso começou a ser investigado há cerca de seis meses, após um pedido do Ministério Público Estadual. O delegado explicou que o chamamento público envolve 40 contratos. Destes, dez são alvos da operação. O delegado explicou que, nor­malmente, um contrato é con­cluído em 90 dias, mas que nesse caso, a fundação levou me­nos de quatro dias para repassar o dinheiro às federações. Dos recursos que as entidades recebiam, cerca de 90% eram destinados a empresas de fa­chada. Sete delas estão sendo in­vestigadas, sendo que só uma realmente existe. As outras não possuem sequer uma sede. "Um exem­plo é uma associação de ar­tes marciais que recebeu quase R$ 300 mil e simulou que pagou a uma empresa. Ela recebeu 200 qui­monos, centenas de luvas de bo­xe, sendo que ninguém aqui em Palmas recebeu esses equipamentos. Nem sequer o evento des­sa associação teve esse número de pessoas", explicou o delegado.

Na segunda-feira, 26 de fe­ve­rei­ro, o governo estadual decretou Si­tu­ação de Emergência nos municípios de Cristalândia, Due­ré, For­mo­so do Araguaia, Lagoa da Con­fu­são, Pium e Santa Rita do To­can­tins, que sofreram inundações em várias áreas, causada pela intensidade das chuvas, consideradas aci­ma do normal para a Região Nor­te, que acabaram por resultar gran­des prejuízos econômicos e sociais. O excesso de chuvas afetou a malha viária dos municípios atingidos, tornando alguns trechos in­tran­sitáveis, o que dificulta o es­co­­a­mento da safra. A decisão do go­­ver­no está baseada em um pa­re­cer da Superintendência Esta­dual de De­fesa Civil, do Corpo de Bom­bei­ros Militar do Estado do To­can­tins (CBMTO), relatando a ocor­rência do desastre e que apresenta dados que sustentam a providência. As ações que envolvem o de­cre­to estão sob a coordenação da Su­­perintendência Estadual de Defesa Civil, que está autorizada a mobilizar todos os órgãos e entidades da Administração Direta e In­direta do Poder Executivo Es­ta­du­al, que se fizerem necessários pa­ra atuação nas ações de resposta ao desastre, como de reabilitação e reconstrução do cenário. Segundo a Constituição Fede­ral, as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil são di­re­tamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres e, em ca­so de risco iminente, estão autorizados a entrar nas casas para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação; usar de propriedade par­ticular, no caso de iminente pe­ri­go público, assegurada ao proprietário a indenização posterior, se houver dano. Há ainda a determinação de que seja responsabilizado o agente da Defesa Civil ou a au­toridade administrativa que se omi­tir de suas obrigações, relacionadas à segurança global da população. Indígenas Cerca de 40 indígenas craôs, da aldeia Takaywrá, a 40 km de Lagoa da Confusão, estão em si­tu­ação de completo isolamento, em razão da cheia do Rio For­moso. A maioria da comunidade é formada por idosos e crianças, que sobrevivem numa situação de vulnerabilidade social extrema. Devido à cheia do Rio Formoso, o entorno ficou com­pletamente ala­gado e os indígenas da comunidade não possuem motor de popa nem combustível para trafegarem pelo rio. Os jovens indígenas da al­deia Takaywrá, que cursavam o ensino médio em Lagoa da Con­fusão, estão sem estudar, pois o ôni­bus escolar não consegue chegar até um local em terra firme para buscá-los.

Empresário de sucesso, atualmente secretário de Produção, Cooperativismo e Meio Ambiente de Gurupi, ex-governador admite disputar cadeira na Câmara dos Deputados em outubro

Enquanto os adversários de Marcelo Miranda estão divididos, emedebista tem a vantagem de já começar com 20% das intenções de voto para o pleito de outubro

[caption id="attachment_118262" align="aligncenter" width="620"] Amastha durante visita ao bico do papagaio[/caption] Aproveitando a folga na agenda municipal, uma vez que se licenciou para assumir a presidência da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) por trinta dias, o pré-candidato a governador, Carlos Amastha (PSB), percorreu, no início de janeiro, vários municípios do sudeste tocantinense, entre os quais, Almas, Porto Alegre do Tocantins, Dianópolis, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus, Taguatinga, Aurora do Tocantins, Paranã. O Prefeito do seu partido na região, Padre Gleibson, gestor da cidade de Dianópolis ficou responsável por arregimentar lideranças e correligionários, mas nenhuma das reuniões conseguiu reunir mais de trinta simpatizantes. Decorridos alguns dias, outra investida pelo interior: vários municípios, entre os quais, Xambioá, Araguanã e Carmolândia, foram visitados. O discurso feito para lideranças políticas e representantes dos segmentos do agronegócio, comércio e diversas entidades, se resumiu ao que ele classificou como “política de equilíbrio e justiça fiscal” de sua administração, destacando a “eficiência de gestão”. Em prosseguimento, Amastha aportou em Miracema, base eleitoral do seu mais novo Secretário da Habitação, o deputado licenciado, Junior Evangelista. Em reunião com líderes políticos e de setores produtivos da cidade, Amastha destacou a necessidade de mudanças estruturais das relações entre poderes públicos que visam o fortalecimento dos municípios, além da necessidade de um novo pacto federativo. Um fato chamou a atenção neste encontro na primeira capital do Tocantins. Amastha “se esqueceu” de avisar ao vereador Irmão Didan e os suplentes do Francisco de Assis (primeiro) e José Neto Gomes (segundo), todos do PSB, sua visita ao município. Eles anunciaram que romperam com o partido, um dia após a visita do presidente regional da legenda e se declararam insatisfeitos com o tratamento recebido dos dirigentes locais do PSB. Didan contou que eles não são mais informados sobre as ações e reuniões do partido, e que nem ficaram sabendo que o presidente regional e pré-candidato a governador, Carlos Amastha, estaria na cidade. Já no mês de fevereiro, o pré-candidato pessebista visitou a cidade de Gurupi. Em reunião com líderes religiosos, Amastha chamou de notícias falsas as informações de que ele não gosta de político. “É mentira. Como não vou gostar de mim, que sou político. Eu não gosto é dessa prática da velha política”, afirmou. Na oportunidade, foi concretizada a retirada do PSB, composta por três vereadores – André Caixeta, Valdônio Rodrigues, e Cláudio do Trevo – da base do prefeito Laurez Moreira (PSDB) que houvera se desfiliado do partido que Amastha comanda no Estado, em agosto de 2017. Veja abaixo imagens de alguns encontros: [gallery type="slideshow" size="full" ids="118261,118263,118264" orderby="rand"] Em cada cidade um discurso, contudo, o fato comum em todas as reuniões do pré-candidato é o número ínfimo de pessoas que ele consegue reunir. Os registros fotográficos não mentem. Amastha se esconde numa cortina de fumaça denominada “Frente Nacional de Prefeitos”, que representa apenas municípios com mais 80 mil habitantes. Nestas circunstâncias, 80% dos municípios tocantinenses são representados pela Associação Tocantinense de Municípios – ATM, com a qual, evidentemente, os gestores tem compromissos. O certo é que o pré-candidato não conseguiu agregar lideranças de peso pelo interior, não obtendo, por conseqüência, grandes aglomerações de pessoas e nem tampouco formar um grupo político que possa lhe dar sustentabilidade numa eventual campanha eleitoral. Nas suas andanças – que tem o nítido intuito de sentir o grau de sua popularidade – o prefeito da capital tocantinense tem falado às moscas...

Prefeito Carlos Amastha pratica uma “nova política” muito pior que a velha política que ele critica

A nova presidente Fren­te Parlamentar da Agrope­cu­ária (FPA), deputada federal Tereza Cristina (DEM/ MS), tomou posse na terça-feira, 20. Ela ressaltou que o principal compromisso do agronegócio com o Brasil é garantir a segurança alimentar da população com comida farta, barata e saudável na mesa do brasileiro. “As­su­mo hoje a liderança de um setor que mais uma vez será o motor do crescimento eco­nô­mico e social do país”. Prestigiaram a solenidade os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSBD), e do Mato Grosso do Sul, Rei­nal­do Azambuja (PSDB), o presidente da Câ­mara, Ro­drigo Maia (DEM), os ministros Blairo Maggi (Agricultura), Sarney Filho (Meio Ambiente), Car­los Marun (Secretaria de Governo), Eliseu Pa­di­lha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), dentre outros parlamentares e representantes de entidades do setor agropecuário. O deputado federal Cé­sar Halum (PRB) foi reconduzido ao cargo de vice-pre­sidente e ficará responsável por coordenar as demandas da região Norte do Brasil durante o biênio 2018/2019. Nos últimos anos, Halum lembrou ter protagonizado diversas discussões da FPA. “A frente re­presenta não só o setor produtivo brasileiro, em todas as suas escalas de pe­que­no, médio e grande produtor rural, mas a logística do Brasil. Esse setor do cam­po é o carro-chefe da eco­nomia brasileira. Fico feliz pela confiança depositada no nosso trabalho”, afir­mou o deputado tocantinense. Halum citou os avanços alcançados nas gestões an­te­­riores, os desafios ainda en­frentados pelos produtores rurais e as prioridades que o setor deve buscar. “É pre­ciso transformar o Brasil num país com espaço para todos, principalmente a quem produz e sustenta o País. Precisamos buscar o que dignifica o homem: o emprego. E é isso que essa frente faz”, resumiu o deputado.

Delegada que comanda todo o efetivo da Polícia Civil de Palmas e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária apresenta dados sobre lutas e conquistas obtidas pela classe em nível nacional

Após o vereador Lúcio Cam­pelo (PR) e, posteriormente, a OAB juntamente 16 entidades representativas de classe terem questionado juridicamente o polêmico aumento do Imposto Pre­di­al e Territorial Urbano de Palmas (IPTU), concedido pela Lei nº 2.294/2017, o Ministério Público também ingressou no Tribunal de Justiça, na quarta-feira, 21, com a terceira Ação Direta de Inconsti­tu­­cionalidade, com pedido de liminar. Para o procurador-geral de Jus­ti­ça, Clenan Renaut de Melo, ao es­tabelecer novos critérios para o cál­culo do IPTU, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor co­brado dos contribuintes, ferindo os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do efeito confiscatório e da moralidade. O órgão aponta que a Lei Municipal incorpora a re­visão da Planta Geral de Valores rea­lizada em 2013, que havia atualizado os preços dos imóveis da ca­pital e causado a majoração do IPTU em índices superiores a 100%, e ainda vai além, provocando um novo e substancial acréscimo no valor do imposto. “Nada obstante os dispositivos impugnados terem mantido inalteradas as alíquotas atribuídas ao IPTU, foram estabelecidas novas tabelas com valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das edificações, bem como novos índices de redutores que resultaram em valor final substancialmente elevado e desassociado de conceitos objetivos e claros à sua concessão”, aponta o texto da ação. O Ministério Público cita a au­sên­cia de estudos legítimos, uma vez que a Comissão de Revisão de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, instituída por ato do prefeito Carlos Ama­stha (PSB), concluiu pela manutenção dos redutores de IPTU en­tão vigentes, visando justamente evi­tar o aumento da carga tributária. A conclusão dos trabalhos da Comissão, entretanto, não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores por meio da Lei nº 2.294/2017. Por fim, o órgão ministerial ale­ga ser injustificável o aumento no valor do IPTU na proporção es­tabelecida pela lei municipal, uma vez que a inflação acumulada no ano de 2017 foi de 4,08%, se­gundo o Índice de Preços ao Con­sumidor Amplo (IPCA), e que os imóveis não registraram au­mento em seu valor de mercado que justifique nova incrementação na Planta Geral de Valores.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), em nome dos gestores municipais, comemorou a aprovação, em sessão conjunta realizada na terça-feira, 20, do Protejo de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/2018, que estabelece a liberação do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 2 bilhões. Com isso, a ATM estima que serão distribuídos aos municípios tocantinenses cerca de R$ 30 milhões. “Havia receio dos prefeitos tocantinenses de que esse auxílio não seria executado, pois o AFM estava, inicialmente, previsto para cair nos cofres municipais no final do exercício de 2017, o que não ocorreu. À época, vimos os representantes do governo federal negarem a assinatura de medida provisória que autorizaria a liberação do recurso extra, sob a alegação que seria necessário editar um projeto de lei criando um Programa Especial de Auxílio aos Municípios, que deveria passar pelo Congresso Nacional, o que gerou frustração nos gestores municipais de todo país”, explicou Mariano. Deputados e senadores aprovaram o texto por unanimidade. Foram apresentadas 68 emendas ao projeto, mas o relator da proposição, senador Pedro Chaves (PSC/MS), rejeitou todas que prejudicavam o projeto e, consequentemente, os municípios. A matéria foi inserida na Ordem do Dia pelo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB/CE). O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes que recebem o FPM, no exercício de 2018, re­cur­sos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.

R$ 11,3 milhões foram destinados à ATS, que ganhou sede nova e recebeu equipamentos; ainda este ano, em parceria com a Funasa, mais R$ 71 milhões serão investidos no Estado