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ATM

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), em nome dos gestores municipais, comemorou a aprovação, em sessão conjunta realizada na terça-feira, 20, do Protejo de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/2018, que estabelece a liberação do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 2 bilhões. Com isso, a ATM estima que serão distribuídos aos municípios tocantinenses cerca de R$ 30 milhões.

“Havia receio dos prefeitos tocantinenses de que esse auxílio não seria executado, pois o AFM estava, inicialmente, previsto para cair nos cofres municipais no final do exercício de 2017, o que não ocorreu. À época, vimos os representantes do governo federal negarem a assinatura de medida provisória que autorizaria a liberação do recurso extra, sob a alegação que seria necessário editar um projeto de lei criando um Programa Especial de Auxílio aos Municípios, que deveria passar pelo Congresso Nacional, o que gerou frustração nos gestores municipais de todo país”, explicou Mariano.

Deputados e senadores aprovaram o texto por unanimidade. Foram apresentadas 68 emendas ao projeto, mas o relator da proposição, senador Pedro Chaves (PSC/MS), rejeitou todas que prejudicavam o projeto e, consequentemente, os municípios. A matéria foi inserida na Ordem do Dia pelo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB/CE).

O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes que recebem o FPM, no exercício de 2018, re­cur­sos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.