MPE protocola ação contra IPTU de Palmas

Após o vereador Lúcio Cam­pelo (PR) e, posteriormente, a OAB juntamente 16 entidades representativas de classe terem questionado juridicamente o polêmico aumento do Imposto Pre­di­al e Territorial Urbano de Palmas (IPTU), concedido pela Lei nº 2.294/2017, o Ministério Público também ingressou no Tribunal de Justiça, na quarta-feira, 21, com a terceira Ação Direta de Inconsti­tu­­cionalidade, com pedido de liminar.

Para o procurador-geral de Jus­ti­ça, Clenan Renaut de Melo, ao es­tabelecer novos critérios para o cál­culo do IPTU, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor co­brado dos contribuintes, ferindo os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do efeito confiscatório e da moralidade. O órgão aponta que a Lei Municipal incorpora a re­visão da Planta Geral de Valores rea­lizada em 2013, que havia atualizado os preços dos imóveis da ca­pital e causado a majoração do IPTU em índices superiores a 100%, e ainda vai além, provocando um novo e substancial acréscimo no valor do imposto.

“Nada obstante os dispositivos impugnados terem mantido inalteradas as alíquotas atribuídas ao IPTU, foram estabelecidas novas tabelas com valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das edificações, bem como novos índices de redutores que resultaram em valor final substancialmente elevado e desassociado de conceitos objetivos e claros à sua concessão”, aponta o texto da ação.

O Ministério Público cita a au­sên­cia de estudos legítimos, uma vez que a Comissão de Revisão de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, instituída por ato do prefeito Carlos Ama­stha (PSB), concluiu pela manutenção dos redutores de IPTU en­tão vigentes, visando justamente evi­tar o aumento da carga tributária. A conclusão dos trabalhos da Comissão, entretanto, não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores por meio da Lei nº 2.294/2017.

Por fim, o órgão ministerial ale­ga ser injustificável o aumento no valor do IPTU na proporção es­tabelecida pela lei municipal, uma vez que a inflação acumulada no ano de 2017 foi de 4,08%, se­gundo o Índice de Preços ao Con­sumidor Amplo (IPCA), e que os imóveis não registraram au­mento em seu valor de mercado que justifique nova incrementação na Planta Geral de Valores.

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