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O desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Adriano Roberto Linhares Camargo, se retratou durante audiência de mediação realizada na Corregedoria Nacional de Justiça sobre a fala onde defendeu a extinção da Polícia Militar de Goiás (PMGO). O encontro ocorreu nesta terça-feira, 21, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
Adriano manifestou a opção em relação a PM durante a sessão de julgamento da Seção Criminal, ocorrida no dia 1º de novembro. A audiência de mediação no CNJ foi determinada pelo corregedor Luis Felipe Salomão no dia 9 de novembro, data em que suspendeu decisão do Órgão Especial do TJGO que havia suspendido cautelarmente o magistrado do cargo.
O corregedor também avocou para a corregedoria a competência para apreciar o processo administrativo instaurado em Goiás contra o desembargador. A fala do magistrado causou grande repercussão e provocou a reação do governador Ronaldo Caiado (UB).
Em missão internacional na China, o chefe do Executivo gravou um vídeo chamando o magistrado de “irresponsável” e afirmando que pediria o impeachment do magistrado, que é juiz desde 1992 e foi promovido a desembargador em agosto deste ano.
Retratação
Em sua retratação, cuja divulgação foi autorizada, o desembargador declarou que “quanto ao pronunciamento pessoal por mim lançado em sessão de julgamento da sessão criminal do Tribunal de Justiça de Goiás de 1º de novembro 2023, relativamente à generalização abstrata feita em relação à extinção da Polícia Militar do Estado de Goiás e à inoportuna afirmativa de que atuava com invisibilidade nos confrontos, colho o ensejo para de ambas retratar-me de forma cabal. Nesta ocasião, desejo ratificar o apreço e a consideração institucional pelo trabalho desenvolvido pelos policiais militares e pela Polícia Militar do Estado de Goiás”.
Ainda restou definido na audiência de mediação que o desembargador permanecerá de férias até o dia 29 deste mês. A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, ainda em novembro, uma correição extraordinária no gabinete de Adriano Linhares e na 4ª Câmara Criminal do TJGO.
Suspensão do cargo
Após as críticas, a proposta de afastamento do desembargador foi apresentada pelo próprio presidente do TJGO, Carlos Alberto França. Por 18 votos a 3, o Órgão Especial decidiu afastar o magistrado do cargo.
No entanto, acatando pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Felipe Salomão retornou o desembargador ao cargo e marcou para ontem sessão de conciliação com a participação do presidente do TJGO. Na decisão de retorno o julgador ao cargo, o corregedor nacional afirmou que a manifestação do magistrado foi realizada dentro do contexto do julgamento de um processo criminal, no qual se discutia exatamente os procedimentos policiais.
Para Salomão, nesse caso, não se pode excluir do contexto a fala do magistrado, que, no bojo do julgamento, valeu-se de sua independência funcional e teceu uma crítica a uma instituição, inserida dentro da sua prerrogativa constitucional de manifestação de seu livre convencimento motivado.
O corregedor nacional também ponderou que a afirmação feita pelo desembargador tampouco representa uma ameaça ou risco para o contínuo exercício da jurisdição, de tal modo que sua permanência no cargo e nas funções não parece prejudicar a instrução do possível procedimento disciplinar.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse não ter visto, até o momento, indícios de que os deputados eleitos para a próxima legislatura André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Nikolas Ferreira (PL-MG) tenham incitado o grupo de vândalos golpistas que invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 8.
“Não vi, nos deputados Nikolas Ferreira, André Fernandes e Clarrisa Tércio nenhum ato que corroborasse com os inquéritos”, disse Lira, referindo-se ao pedido de abertura de inquérito que o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 11.
Na petição do MPF, contudo, os procuradores pedem autorização do Supremo para investigar não o deputado eleito e já diplomado Nikolas Ferreira, mas sim a parlamentar Silvia Waiãpi (PL-AP).
Nikolas e outros cinco deputados eleitos são alvos de uma petição apresentada por advogados do chamado Grupo Prerrogativas, que tentam impedir a posse dos seis parlamentares acusando-os de terem ferido o decoro parlamentar ao apoiarem publicamente os ataques ao Estado Democrático de Direito – crime previsto no Código Penal.
Alertado para a confusão ao relacionar Nikolas ao pedido da PGR, Lira se corrigiu e disse não ter conhecimento do caso específico de Silvia Waiãpi. Lira também revelou já ter conversado com Nikolas, Fernandes e Clarissa Tércio e que voltaria a discutir o assunto com o procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda hoje.
Postagens
O presidente da Câmara disse que, em alguns casos, as postagens citadas pelos procuradores para sustentar o pedido de investigação foram publicadas até seis meses antes dos violentos atos antidemocráticos do último dia 8.
Lira, no entanto, avisou que deputados federais que relativizam a gravidade ou negam a depredação das sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em particular a Câmara dos Deputados, serão convocados a se explicar.
"Estes parlamentares que andam difamando com vídeos, dizendo que houve inverdade nas agressões que a Câmara sofreu, serão chamados à responsabilidade. Todos viram as cenas terríveis, violentas, gravíssimas. Eles terão que ser chamados à responsabilidade [porque] um parlamentar eleito não pode divulgar fatos que não condizem com a realidade”, disse Lira, sem citar nomes.
Lamentando os estragos, Lira destacou o trabalho de cerca de 400 servidores da casa que, já na noite de domingo, começaram os serviços de limpeza do prédio para que a Câmara pudesse votar e aprovar o decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal.
Questionado se considera que o ex-presidente Jair Bolsonaro também pode ser responsabilizado por estimular parte de seus apoiadores a atentarem contra a democracia brasileira, Lira respondeu que cada um deve responder por seus atos.
"Cada um responde pelo que faz. Meu CPF é um, o do presidente é outro. Temos que ter calma neste momento, investigar todos os aspectos. Todos que praticaram e contribuíram para estes atos de vandalismo precisam ser severamente punidos."Entenda
Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.
As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, no segundo domingo do ano, dia 8 de janeiro.
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