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Uma das propostas quer simplificar a forma de concessão de autorização para o regime de substituição tributária [caption id="attachment_169085" align="alignnone" width="620"] Foto: Denise Xavier[/caption] Dois projetos que alteram o Código Tributário do Estado estão aptos à segunda votação na Assembleia Legislativa. A partir da próxima sessão, que será realizada na terça-feira, 22, a Mesa Diretora da Casa poderá colocar em votação. A primeira votação foi realizada na semana passada. Um dos projetos, de autoria da governadoria, é o PL nº 4700/19, que quer “simplificar, descentralizar e desburocratizar a forma de concessão de autorização para o regime de substituição tributária pela operação anterior, bem como autorização para apuração englobada do ICMS devido por substituição tributária juntamente com o ICMS devido por operações próprias”. A outra propositura da governadoria quer alterar o parágrafo 4° do artigo 175 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, ficando acrescido o parágrafo 4°. Assim, a restituição será feita integralmente quando o pagamento tiver sido efetuado sob protesto do sujeito passivo, quando tiver havido erro não intencional do funcionário incumbido da arrecadação ou nas hipóteses previstas em regulamento. Fica, também, acrescido o artigo 2º, em que ficam convalidadas as restituições efetuadas em desacordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 175 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, em sua redação original, e que se subsumam a alguma hipótese que venha a ser contemplada no regulamento referido na nova redação do mesmo dispositivo legal, prevista no artigo 1° desta Lei. A minuta anexa modifica o parágrafo 4° para que sejam contempladas outras situações de restituição, para as quais torna-se inadequada a cobrança de despesas de exação. O texto remete ao regulamento o detalhamento de tais situações, de forma que, para os futuros casos de restituição, a alteração seja feita por meio de ato do governador, sem a necessidade de remessa à Assembleia Legislativa.

Texto, que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2020, apresentado pelo Governo prevê um déficit R$ 3,59 bilhões

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[caption id="attachment_108335" align="aligncenter" width="620"] Titular da Seduce, Raquel Teixeira | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]

Raquel Teixeira disse ao Jornal Opção que não tem projeto pessoal. “O meu projeto é o do nosso grupo político, quer dizer, o do governador José Eliton e do ex-governador Marconi Perillo. Se quiserem que eu figura na chapa majoritária como vice, será o meu caminho”.

Raquel Teixeira pode ser candidata a deputada estadual? “Não faz parte do meu projeto. Entretanto, se fizer parte do projeto do meu grupo político, não hesitarei em disputar”.

Para Roberto Naves, que recebeu Medalha Pedro Ludovico Teixeira, é possível superar os problemas da cidade e garantir seu desenvolvimento

Deputado estadual garantiu nunca ter falado sobre o assunto e classificou como nula a possibilidade de isso ocorrer

Candidato a prefeito atribui ofensas ao período eleitoral e pede posicionamento da Casa de leis. Funcionários do gabinete do deputado são alvos das críticas

Deflagrada nesta quarta-feira (24), Operação Decantação repercutiu entre os deputados durante sessão

Para deputado, indicação foi ultimato do governador Marconi Perillo em relação a uma possível indicação de José Eliton para sucedê-lo nas próximas eleições