Resultados do marcador: Legislação

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Projeto propõe extinção de cargos na Polícia Civil

Objetivo da proposta é garantir a classe única a estes agentes

Projeto para regulamentar Uber em Goiânia só sairá após definição do Congresso Nacional

Proposta para derrubar decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) continua em tramitação na Câmara

Possível revisão da Lei do Ato Médico retoma velhas polêmicas em relação à saúde no Brasil

Governo interino dá sinais de que pode apoiar tramitação de projeto que visa “derrubar” vetos da presidente afastada Dilma Rousseff e classes representativas voltam a debater quais são as prerrogativas de cada profissional

Nova lei torna facultativa a taxa de serviço em bares e restaurantes

Após estudo, OAB comprova a inconstitucionalidade da lei municipal que obrigava o pagamento dos 10% aos garçons