Possível revisão da Lei do Ato Médico retoma velhas polêmicas em relação à saúde no Brasil

Governo interino dá sinais de que pode apoiar tramitação de projeto que visa “derrubar” vetos da presidente afastada Dilma Rousseff e classes representativas voltam a debater quais são as prerrogativas de cada profissional

Vice-presidente do Cremego, Leonardo Mariano Reis: “Onde não há médico responsável, não há estabelecimento de saúde” | Foto: Fotos: Renan Accioly/Jornal Opção

Vice-presidente do Cremego, Leonardo Mariano Reis: “Onde não há médico responsável, não há estabelecimento de saúde” | Foto: Fotos: Renan Accioly/Jornal Opção

Marcos Nunes Carreiro

Sancionada em agosto de 2013 pela presidente Dilma Rous­seff (PT), a Lei do Ato Médi­co iniciou uma polêmica que se arrasta até os dias de hoje. A lei é fruto de um projeto de 2002 — de autoria de Benício Sampaio, então senador pelo antigo PPB, partido que em 2003 excluiu a letra B, tornando-se o atual PP —, mas que só foi apresentado em 2006.
O projeto dispunha sobre o exercício da medicina e foi criado para atender à classe médica, que ainda não contava com uma lei que delimitasse suas atribuições, assim como a das demais profissões da área da saúde regulamentadas nas últimas décadas. A situação resultava em conflitos, visto que uma reclamação antiga dos médicos era a de que outros profissionais, mesmo sem a qualificação necessária, estavam se “aventurando” em atividades que exigiam formação médica.

Assim, nos anos que se seguiram, o Senado e a Câmara Federal discutiram o tema com as classes profissionais da saúde buscando chegar a um consenso. Não conseguiram, mas o projeto foi aprovado em 2013, tornando-se a Lei 12.842, que ficou conhecida como Lei do Ato Médico. Porém, o assunto que já era polêmico se complicou ainda mais quando a lei chegou às mãos da presidente, que vetou dez de seus trechos. Os principais vetos e justificativas são:

– Veto do inciso I e § 2º do art. 4º:
“I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”;
“§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva”.

Segundo a presidente, essas partes foram vetadas porque o texto inviabilizaria a manutenção de ações do Sistema Único de Saúde (SUS) de estabelecimentos privados de saúde. Especificamente sobre o SUS, o veto de Dilma diz que, da forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de inúmeros programas que funcionam a partir da atuação “integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica”, caso dos programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis.

– Veto dos incisos VIII e IX do art. 4º:
“VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário”;
“IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”.
A justificativa foi a de que o texto impossibilitaria a atuação de outros profissionais que usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica. “Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calçados ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras de rodas, dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz o texto de Dilma.
– Veto dos incisos I e II do § 4º do art. 4º:
“I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos”;
“II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos”;
Para o governo de Dilma, à época, o texto não caracterizava de maneira precisa quais seriam os procedimentos invasivos e, portanto, os dois dispositivos atribuiriam privativamente aos profissionais médicos um extenso campo de procedimentos, incluindo alguns já consagrados no SUS a partir de uma perspectiva multiprofissional.
“Em particular”, segundo o texto da presidente, “o projeto de lei restringe a execução de punções e drenagens e transforma a prática da acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.”
– Veto do inciso I do art. 5º
“I – direção e chefia de serviços médicos”.

Este foi o último veto da presidente Dilma, que o justificou da seguinte maneira: “Ao não incluir uma definição precisa de ‘serviços médicos’, o projeto de lei causa insegurança sobre a amplitude de sua aplicação. O Poder Executivo apresentará uma nova proposta que preservará a lógica do texto, mas conceituará o termo de forma clara”.

Todos os vetos de Dilma foram confirmados pelo Congresso e a lei está em vigor desde 2013. Porém, vez ou outra, o assunto volta à tona; a última foi neste ano. Em maio, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, se reuniu com algumas entidades contrárias aos vetos da presidente afastada, o que causou reação por parte dos órgãos representativos das outras classes.

A reunião foi recebida, pelos profissionais da saúde, como uma sinalização de abertura, por parte do governo do presidente interino Michel Temer (PMDB), para rediscutir a Lei do Ato Médico, o que é possível, visto que tramita no Congresso um projeto para “recuperar” a lei. Trata-se de uma proposta, apresentada em 2014 pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que visa justamente alterar a Lei 12.842, reinserindo os trechos e incisos vetados pela presidente afastada.

No documento, a senadora informa que os vetos de Dilma “mutilaram a norma, cujos dispositivos estavam cuidadosamente articulados.” Para a senadora, a apreciação dos vetos aconteceu de forma atribulada, em meio à análise de inúmeros vetos apostos a outros projetos de lei e à polêmica gerada pela Medida Provisória nº 621, de 2013, que instituiu o

Programa Mais Médicos.
Assim, para Lúcia Vânia, “em um intervalo de poucos dias, jogaram-se por terra anos de esforço e dedicação de parlamentares e de representantes das profissões de saúde regulamentadas, sem que fosse possível estabelecer qualquer tipo de negociação entre as partes interessadas.”

A senadora estava em viagem e não pôde falar com a reportagem durante a semana passada, mas a notícia da possível disposição do governo atual em apoiar a apreciação do projeto no Congresso repercutiu entre os profissionais da área da saúde: foi bem recebida pela classe médica e criticada por outras entidades de representação profissional.

O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), Leonardo Ma­riano Reis, diz que a revisão é positiva, embora não vá resolver a questão. “A revisão da lei não resolve, apenas coíbe. Sempre haverá charlatanismo e outros profissionais querendo brincar de médico”, diz.

O médico diz que o projeto da senadora visa unicamente retomar a lei original, antes dos vetos. Segundo ele, os vetos de Dilma foram infundados e refletiram negativamente na atuação dos profissionais da área da saúde. “A lei, da forma como está, deu a falsa impressão de que outros profissionais poderiam praticar aquilo que é de exclusividade do médico”.
Reis afirma que a lei é importante, mas o governo precisa também investir na fiscalização, por meio dos órgãos competentes, e também na conscientização dos pacientes. “Sempre que procurar um tratamento de saúde, o paciente deve entender que alguns procedimentos são médicos e não devem ser realizados por quem não têm formação médica. Ele precisa saber que salão de beleza, farmácia e ótica não são estabelecimentos de saúde. Estabe­lecimento de saúde é onde há pelo menos um médico atendendo e fazendo diagnóstico, junto com os demais profissionais da saúde”, diz.

O médico relata que os vetos foram um erro que gerou problemas. “Vemos pessoas sem formação fazendo preenchimento de hidrogel em pacientes, com finalidade estética, e outros profissionais da saúde fazendo prescrições de medicamentos controlados, ou mesmo aplicando peeling químico, causando queimaduras de terceiro grau nos pacientes. Há uma série de outras atrocidades, frutos da irresponsabilidade dos governos do PT”.

Para ele, o argumento de que os trechos vetados iriam prejudicar o SUS e o programa de Saúde da Família são falaciosos. “Não ajuda, nem prejudica. A Saúde da Família continua do mesmo jeito, nos moldes de sua concepção de 1992: cada profissional fazendo aquilo que é de sua competência. Os argumentos da presidente são falaciosos”, afirma.

Para outros profissionais, vetos foram garantia de atuação 

Ronald Santos, do CNS: “Vetos garantiram as prerrogativas profissionais de todos os envolvidos no processo de atenção à saúde” | Foto: Renan Accioly

Ronald Santos, do CNS: “Vetos garantiram as prerrogativas profissionais de todos os envolvidos no processo de atenção à saúde” | Foto: Renan Accioly

A reportagem procurou duas entidades para repercutir a possível mudança na Lei do Ato Médico: o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren-GO) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

A retomada dos incisos I e II do § 4º do art. 4º, por exemplo, impacta diretamente na atuação de enfermeiros, pois tratam como prerrogativa médica a “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos”.

Para a presidente do Coren-GO, Ivete Barreto, a questão pode prejudicar o trabalho dos profissionais de enfermagem, a quem cabe o tratamento de feridas, particularmente as feridas crônicas, que precisam de curativos de duas a três vezes ao dia. “Se o projeto for aprovado, isso poderá atrapalhar o andamento do tratamento de pacientes com câncer e diabéticos, por exemplo, sobretudo nas regiões mais remotas, onde geralmente só há o profissional enfermeiro”, ressalta.

Porém, há outro ponto de preocupação, segundo ela, e que trata da atenção básica: “A atuação do enfermeiro na atenção básica se dá de maneira autônoma e a lei irá impactar muitos procedimentos protocolares que regulamentam nossas ações. Cabe ao enfermeiro, por exemplo, a prescrição de medicamentos para pacientes com doenças como hanseníase, tuberculose, dermatite e diarreia infantil, entre outras. Existem protocolos ministeriais que regulamentam isso”.

Além disso, Ivete conta que o profissional de enfermagem prescreve alguns exames de rotina para facilitar e dar agilidade ao atendimento de alguns pacientes, como as gestantes. “O enfermeiro pede os exames de rotina da gestante e, quando o resultado chega do laboratório, o encaminha ao médico. Isso abrevia a consulta médica e dá mais agilidade, inclusive para o diagnóstico”, explica.

Consolidação

Ivete Barreto, do Coren-GO: “Se o projeto for aprovado, isso poderá atrapalhar o processo de tratamento de alguns pacientes” | Foto: Renan Accioly

Ivete Barreto, do Coren-GO: “Se o projeto for aprovado, isso poderá atrapalhar o processo de tratamento de alguns pacientes” | Foto: Renan Accioly

Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), diz que a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) consolidou o espaço de atuação dos diferentes profissionais que atuam na área da saúde, pois deu a elas uma delimitação mais clara.

Para ele, o processo de consolidação das várias profissões da saúde co­­meçou com o advento do Sis­te­ma Único de Saúde (SUS), cujo es­for­ço sempre foi o de mudar o mo­delo de atenção. “O SUS, desde a sua concepção, enfrenta um processo de disputa, que é também político, de mudar três questões fundamentais:

“1) O SUS colocou a saúde como centro e não a doença, colocando em foco a promoção, e prevenção e outras atividades;
“2) Ter como centro do processo de organização da saúde o hospital, o medicamento e as ações curativas. Da mesma forma, há um esforço muito grande de levar, para onde as pessoas vivem, o processo de atenção à saúde — processo esse que tam­bém está em permanente disputa;
“3) Tira da centralidade um único profissional, que é o médico, dando foco à equipe multiprofissional, que é quem tem condições de garantir a integralidade da atenção”.
Ele explica, assim, que os vetos foram ao encontro da intenção do governo ao criar o SUS, garantindo as prerrogativas do exercício profissional dos médicos, mas sem restringir a atuação dos demais profissionais também envolvidos no processo de atenção à saúde. “Esse debate é feito há tempos, tanto que as últimas três conferências nacionais de saúde, eventos que mobilizam a sociedade a cada quatro anos, se posicionaram firmemente reafirmando que o cuidado com a saúde se faz com uma equipe multiprofissional e não centrado, como estava, em apenas um profissional”, diz.

Em outras palavras, segundo Santos, sem os vetos, haveria prejuízo ao trabalho multiprofissional. “O conjunto dos profissionais da área da saúde tem clareza do escopo de suas atribuições. É claro que, como há a possibilidade de erros médicos, também há erros entre os demais profissionais. Percebemos que a lei atual tem qualificado os serviços, dando um papel mais destacado aos fisioterapeutas e aos nutricionistas, que ganharam mais autoridade para fazer intervenção em suas áreas de atuação”, relata.

Dessa forma, o entendimento do CNS é o de que diversas políticas só puderam ser concretizadas, ou desenvolvidas com maior agilidade, depois da delimitação das funções profissionais. Sobre o diagnóstico, por exemplo, questão mais polêmica entre a classe médica, Santos diz que o diagnóstico médico continua sendo uma atividade do profissional médico, mas explica que há um conjunto de outras avaliações, como o diagnóstico psicológico e o diagnóstico nutricional, “que são de atribuição dos profissionais que desenvolvem essa arte.”

Regulamentação
Sobre o ponto levantado pelo presidente em exercício do Cremego, em relação aos procedimentos estéticos, Ronald Santos diz: “Não só do ponto de vista dos médicos, mas o conjunto dessas atividades precisam ter uma regulamentação mais rígida e o estabelecimento de critérios de segurança específicos para os usuários. Não é nem o profissional que vai desenvolver; a questão central é que tipo de mecanismos técnicos ou tecnológicos serão usados. É preciso ter uma regulamentação mais rígida”, afirma.

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Bruno Machado

Trabalho com saúde pública e privada há quase 12 anos, em sintonia com equipes de profissionais médicos e não-médicos, e concordo que esses assuntos merecem total atenção. O paciente, por sua vez, deve ter sua saúde e integridade resguardada por um atendimento global e multidisciplinar adequado. Ainda assim, o inesperado pode acontecer, nas mãos de médicos ou não-médicos. O que tem ocorrido, por exemplo, na realidade de um consultório dermatológico e de cirurgia plástica, é a chegada de complicações não solucionadas por aqueles que se responsabilizaram por sua execução, mas covardemente visaram apenas o “bônus” (sem o possível “ônus”!). O… Leia mais