Resultados do marcador: IPTU
O próximo passo é conceder a isenção do imposto
Documento prevê congelamento do IPTU para os próximos dois anos e será enviado à apreciação do Poder Legislativo depois da reunião
Proposta reduziria imposto para imóveis como hotéis, centros esportivos e supermercados
Projeto busca aumentar o valor-limite de isenção dos imóveis para R$ 140 mil
Não são mensageiros do Senhor Jesus, mas, sim guardiões do pastor Cruz -, atual prefeito do Partido do Crivella, eleito como vice
De acordo com o Paço, os questionamentos da ação, ajuizada pelo PT no final do ano passado, serão respondidos dentro do prazo
Decreto visa solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados
Filipe Martins (PSC), Milton Neris (PP) e Etinho Nordeste (PTB) durante sessão da Comissão de Finanças | Foto: Aline Batista
Durante reunião da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Palmas, na terça feira, 2, foi discutido o Programa Especial de Urbanização de Palmas, que prevê o acordo com proprietários de áreas ainda não ocupadas ou edificadas na região do Plano Diretor da Capital, que atualmente são alcançadas pelo IPTU Progressivo. O objetivo principal é resolver questões que estão impedindo os empreendedores de finalizarem seus processos junto ao Munícipio.
Para o presidente da Comissão, vereador Milton Neris (PP), é preciso solucionar algumas dificuldades técnicas para que o programa alcance o objetivo pelo qual foi criado: combater a especulação imobiliária.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Roberto Petrucci, presente à reunião da Comissão, “a intenção do Munícipio não é punir os empreendedores, e sim ocupar os espaços urbanos de forma ordenada”, resumiu.
Com o intuito de facilitar os andamentos dos processos, a Prefeitura publicará um decreto, até o dia 15 de Abril, que regulamentará e adequará a situação, de forma tal que o empreendedor esteja ciente de quais serão os passos a serem seguidos, visando obedecer os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e transparência.
Segundo Neris, tal decreto solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados, porém, continuam tendo impostos progressivos sobre essas áreas “O ato possibilitará a compensação, nesses casos, pelo que já foi pago, nos próximos empreendimentos. Com isso os empreendedores poderão disponibilizar novas áreas e fazer a ocupação dos espaços vazios e cumprir a função social estabelecida no Estatuto das Cidades e no nosso Plano Diretor” afirmou o parlamentar.