Prefeitura promove última audiência pública sobre adequações no Código Tributário Municipal

A Prefeitura de Goiânia irá promover na próxima terça-feira, 04, a terceira e última audiência pública sobre o projeto de lei que propõe adequações no Código Tributário Municipal (CTM). A reunião será na sede da Associação dos Auditores de Tributos de Goiânia (Affim), localizada no Setor Jaó, a partir das 18h. O encontro também será transmitido ao vivo no Facebook e no Instagram da Prefeitura.

Após a última discussão, o texto será enviado à apreciação do Poder Legislativo no mesmo mês. O documento prevê o congelamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para 2023 e 2024. Além de excluir trechos da lei que davam margem para aumento de até 45% no tributo.

Caso seja aprovado na Câmara, sem alterações na proposta pela Secretaria de Finanças, o boleto do IPTU dos próximos dois anos terá o mesmo valor que o de 2022, apenas com o acréscimo da inflação dos 12 meses anteriores.

A revisão ainda propõe novas regras para concessão de perdão às dívidas inscritas em nome de famílias em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, a lei permite que a administração municipal conceda remissão máxima de R$ 6 mil. Com a mudança, a dívida poderá ser perdoada integralmente, independente do valor, desde que o contribuinte comprove que não tem condições de pagá-la.

Entretanto, a partir de 2025, o imposto seria corrigido em valores acima do índice inflacionário, igual em 2021, por conta de uma mudança na fórmula de cálculo. Na época, ainda foi decidido que o valor do IPTU também seria pago com base no valor do imóvel e não mais pelas zonas fiscais. O que respeita as particularidades de cada propriedade imobiliária.