O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) com a inclusão de oito emendas propostas pelos vereadores. O texto, encaminhado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) no dia 10 de novembro, reduz o impacto dos contribuintes com as alterações aprovadas em setembro de 2021 durante a revisão do CTM, principalmente no caso de quem paga o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A matéria segue para a Comissão Mista antes da segunda votação. A expectativa é que seja aprovado em definitivo até semana que vem.

De acordo com a prefeitura, o novo texto também altera de 120 mil para 140 mil reais o valor dos imóveis isentos do imposto, o chamado IPTU social. Com isso, o número de famílias atendidas passa, segundo o executivo, de 47 mil para 52 mil. O benefício atinge quem tem apenas um imóvel e que seja residencial. No caso do ITU, o imposto do lote, o projeto propõe reduzir em 1 por cento cada faixa de alíquota aplicada no cálculo.

Entre as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 13, há duas que alteram pontos importantes do projeto encaminhado pelo Paço Municipal. A primeira, subscrita pelos vereadores presentes na sessão da CCJ, estende prazo para 2025 para que haja reajuste acima da inflação no valor do IPTU, e a partir de 2026, o aumento não pode ser superior a cinco pontos porcentuais acima da inflação. Pela proposta original, seria de 10 pontos porcentuais o limite.

O relator, Thialu Guiotti (Avante), ressaltou as mudanças propostas pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) nas cobranças futuras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Projeto apresenta a isenção do tributo para os imóveis de até R$ 140 mil, IPTU social para 52 mil famílias. Outra mudança é o congelamento do imposto nos anos 2023 e 2024, sem alteração, tendo apenas a reposição inflacionária dos dois exercícios fiscais.

Thialu conseguiu a aprovação de três emendas de sua autoria, que tratam de processos sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), de inclusão de isenção para ofertantes de cursos profissionalizantes em novas áreas e a que prorroga até 23 de março de 2023 o prazo para impugnação do lançamento de cobranças do IPTU em casos de contestação por parte dos contribuintes.

O vereador Lucas Kitão (PL) também teve aprovada emenda de sua autoria que suspende a execução via cartória das cobranças e dívidas de contribuintes, inferiores a R$ 10 mil, por entender que são onerosas para o poder público.

Paulo Magalhães (União Brasil) teve aval para emenda de sua iniciativa que concede isenção total do IPTU para idosos acima de 60 anos, com renda mensal de até três salários-mínimos e cujo imóvel seja de propriedade e até 150 metros quadrados.

Anselmo Pereira (MDB), igualmente, conseguiu aprovação da CCJ para emenda que amplia para cinco exercícios fiscais/anos a isenção de 50% do IPTU para imóveis em construção.