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Está prevista para hoje, 19, no início da noite a primeira votação da mudança do regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Na terça, 18, o projeto passou pela Comissão Mista com 24 votos a favor e sete contra. O texto chegou a ser levado ao plenário, mas o pedido de vistas adiou a votação.
Atualmente, o Ipasgo é uma autarquia e o projeto do governo quer transformar o instituto em Serviço Social Autônomo. O executivo do Estado afirma que a alteração é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parecer prévio nas contas da gestão de 2021.
Por outro lado, a oposição alega que essa mudança jurídica seria uma espécie de "privatização velada". De acordo com os deputados que não são da situação, o presidente do TCE, Saulo Mesquita, afirmou que a recomendação é tirar o Ipasgo da Receita Corrente Líquida (RCL).
O projeto foi colocado para consulta no site do Ipasgo, mas ele já sofreu alterações por conta de solicitações da oposição. Como por exemplo, de que não haverá aumento do percentual cobrado do usuário servidor do Ipasgo, proibição da venda ou alienação do plano de saúde, e poder incluir pai e mãe do servidor no plano de saúde.
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