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Decreto da medida foi publicado no Diário Oficial, mas ainda está caráter de avaliação e será liberada nas vias T-63, T-7, T-9, Avenida 85, Avenida Universitária/Rua 10 e Assis Chateaubriand
Caso aconteceu nesta sexta-feira, 3, na BR-153, entre Goiânia e Aparecida
Capital ainda não possui uma legislação própria a respeito; texto atualmente está na Casa Civil do município
Ação contou com parceria e prefeito também pediu para que população não jogue lixo no chão
Entre os problemas identificados, estão a falta de médicos, de remédios, além da falta de farmacêutico na unidade
Presença do Sol é dominante, mas variação de nebulosidade pode ocasionar pancadas de chuva isolada; Possibilidade de tempestades com ventos e descargas elétricas
Enquanto Goiânia mantém a tarifa em R$ 4,30, cidades como Curitiba (PR) e Florianópolis (SC) têm os preços mais elevados, chegando a R$ 6,00 e R$ 6,90, respectivamente
Influenza e Covid-19 foram responsáveis por 298 óbitos recentes em Goiás
Representantes atuam como “porta-voz” do partido na Casa, possuem um tempo de fala extra durante as sessões e podem receber uma gratificação extra de R$ 6,9 mil
Atualmente, há 537.494 empresas ativas em Goiás. Se considerados microempreendedores individuais, os CNPJs ativos somam 1,1 milhão de empresas
Presidente da Comissão de Transporte Público na Casa prepara parcerias para fiscalizar a questão
Ações visam ajudar na limpeza urbana, conservação de prédios públicos e combate à dengue em Goiânia
Seu nome foi bem recebido por grandes realizadores de eventos do setor cultural, mas também gerou resistência, principalmente por não ser ligado a nomes tradicionais da pasta das artes
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), deve pedir a convocação de sessão extraordinária na
Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para a apreciação dos decretos de calamidade pública assinados nesta quinta-feira, 2. As outras medidas assinadas no pacote com 12 decretos serão apreciadas pelo Legislativo municipal.
É que de acordo com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas hipóteses de calamidade pública em Estados e Municípios, a competência de reconhecimento do decreto é das Assembleias Legislativas. Foi com base nesse artigo que durante a pandemia, por exemplo, que os tribunais de contas dos estados, inclusive Goiás, expediram recomendações para que os poderes legislativos estaduais apreciassem os decretos de calamidade dos municípios.
Finanças e saúde
Os documentos, assinados nesta quinta-feira, 2, reconhecem o estado de calamidade pública em duas áreas: Saúde e Finanças. A primeira medida terá o foco no enfrentamento da crise na saúde do município, enquanto o segundo terá medidas para reorganizar as finanças e otimizar recursos. Já as outras medidas assinadas no 6º andar do Paço Municipal têm vigência imediata após a publicação no Diário Oficial, mas passam pelo crivo dos parlamentares.
Os decretos de calamidade pública são válidos por até 180 dias e abrangem desde a suspensão a novas adesões a atas de preços até restrições na aquisição de equipamentos de tecnologia. O decreto financeiro visa possibilitar o contingenciamento de despesas e a renegociação de dívidas, incluindo precatórios e obrigações previdenciárias. Além do déficit operacional, estima-se mais de R$ 1 bilhão em dívidas tributárias e bloqueios de contas que dificultam o pagamento de fornecedores.
Câmara Municipal de sobreaviso
A reportagem apurou que Mabel iniciou nesta quarta-feira, 1, o diálogo com o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), durante a posse dos eleitos no pleito do ano passado. O chefe do executivo não detalhou sobre quais propostas devem estar no pacote que será enviado à Câmara, nem estipulou prazo.
Apesar de serem empossados na quarta-feira, os vereadores estão em recesso parlamentar até dia 4 de fevereiro. De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores, a convocação de sessões extraordinárias podem ser solicitadas pelo chefe do Executivo, pelo presidente da Câmara ou pela maioria dos vereadores, desde que feita com 3 dias de antecedência. Além disso, a pauta deve ser pré-determinada durante a convocação.
Reeleito para o quarto mandado à frente da Câmara Municipal, Policarpo demonstrou disposição para atender o pedido de Mabel e já deixou os vereadores de sobreaviso para eventuais convocações na próxima semana.
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