Resultados do marcador: Direito do Consumidor

O juiz Marcelo Pereira de Amorim acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo MPGO

Apesar dos problemas crescentes, setor registra crescimento em 2024

Consumidores lesados pelos cancelamentos de pacotes promocionais da empresa podem entrar nessa ação coletiva, ou optar por processos individuais

Produtos tiveram de ser recolhidos das prateleiras por não cumprirem uma série de normas

Advogado explica aspectos legais de casos de cancelamento por parte dos planos de saúde

Até o momento, mais de 20 postos já foram denunciados pelos consumidores

A propositura se aplica a todo o Tocantins e se baseia em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal

Consumidor apresentou ao MP cláusulas presentes em carta de rescisão com a empresa que eram abusivas

Para superintendente estadual, Allen Viana, queixas aumentaram devido ao aumento das compras por este meio durante o período de isolamento social

CDC já solucionou muitos conflitos com a criação dos Procons, mas isso precisa abrangir com as compras virtuais também para consolidar o comércio online, explica advogado

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás poderá penalizar com multas ou até fechamento de estabelecimentos que venderem insumos contra o coronavírus com preços fora do padrão
[caption id="attachment_248865" align="alignnone" width="620"] Álcool em gel é um dos produtos que foram vendidos com preços exorbitantes / Foto: Reprodução[/caption]
Os estabelecimentos comerciais de Goiás que praticarem preços abusivos em insumos, produtos ou serviços usados no combate e prevenção ao coronavírus poderão ser multados e até fechados parcial ou totalmente. É o que especifica o projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa, e que faz parte de um pacote de medidas contra a Covid-19.
O PL é de autoria do deputado Humberto Aidar, do MDB, e ainda será analisado pelos parlamentares. O projeto determina que o local que for flagrado praticando preços abusivos, além de pagar multa, pode sofrer suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento do estabelecimento, e prevê ainda a interdição total ou parcial do ambiente ou proibição de prestação de serviço.
O estabelecimento pode, inclusive, ter a inscrição na Secretaria da Fazenda cancelada. Os produtos eventualmente apreendidos, ainda conforme o PL, poderão ser distribuídos diretamente pelo Poder Público, por meio da rede pública de saúde e assistência social do estado, à população de baixa renda.
De acordo com Aidar, autor da proposta, em justificativa, “é preciso que o Poder Público intervenha para garantir que pessoas inescrupulosas não tirem vantagem da atual situação”. O projeto faz parte de um pacote de medidas do parlamentar para o combate ao novo coronavírus, e reúne quatro artigos que estabelecem penalidades a quem cometer abusos.

Ferramenta auxilia os consumidores a comparar os preços de combustíveis praticados em todo o Estado de Goiás

Multa para os credores que violarem a lei será aplicada de acordo com Código de Defesa do Consumidor

Após problemas recentes com a empresa Avianca, Senacom aconselha passageiros a procurarem seus direitos

Segundo especialista, diferenciação de preços não é crime, mas deve ser oferecida de forma semelhante e clara