Nova lei impede que valor devido seja revelado a terceiros em correspondências

Multa para os credores que violarem a lei será aplicada de acordo com Código de Defesa do Consumidor

Cobrança em envelopes transparentes poderão gerar multa para os credores | Foto: Marcos Araken / Jornal Opção

A partir de 22 de outubro, estará proibida em Goiás a exposição do valor de dívidas em correspondências de cobrança. A lei 20.529/19, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), obedece ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual “na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Em alguns casos, pela pouca espessura ou a cor do papel, é possível visualizar o valor de uma dívida constante na parte interna do envelope de cobrança. Na avaliação do deputado Lucas Calil (PSD), autor da lei, o constrangimento do devedor pode ocorrer por falhas operacionais dos credores que, ao utilizarem envelope com papel fino ou não dobrarem a carta de cobrança adequadamente, acabam exibindo o saldo devedor para todos aqueles com acesso à correspondência, como porteiros, zeladores e vizinhos.

A lei foi sancionada em 22 de julho e passa a valer 90 dias após a publicação. De acordo com a nova lei, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078/90, que regulamentou o CDC, cujo item I estabelece multa como penalização. Pela natureza da infração, a sansão deverá ser arbitrada pelo Procon.

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