Prazo para entrar em ação civil pública contra a 123Milhas se encerra amanhã, 1°

Consumidores lesados com a suspensão dos pacotes de viagens e emissão de passagens da linha promocional da 123 Milhas têm até amanhã, 1°, para ingressar em ação civil pública contra a empresa. O processo foi aberto no dia 2 de julho e a Justiça deu 30 dias para que os consumidores lesados formalizem ação na Justiça para receber os valores devidos.

Alguns clientes entraram com pedido de ressarcimento, outros pediram indenização por danos morais e materiais, enquanto outros exigem a emissão das passagens e reservas feitas anteriormente. A ação civil pública foi iniciada pelo Ministério Público de Minas Gerais. Vale lembrar, que aqueles consumidores lesados pelos cancelamentos da 123Milhas, que perderem o prazo para ingressar na ação coletiva, podem iniciar processo individual. 

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Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado especialista em Direito do Consumidor, Woshington Reis, destaca alguns pontos importantes sobre a ação civil pública. O primeiro ponto destacado é que os consumidores que já entraram com ação individual contra a empresa não podem participar da ação coletiva. 

“Quando você tem uma ação movida pelo Ministério Público, tem uma força maior”, explica o especialista ao elencar algumas das vantagens de entrar no processo conjunto. Como o MPMG está envolvido, a tramitação tende a ser mais célere e os processos mais eficientes. Já houve, por exemplo, bloqueios de bens da companhia para garantir o ressarcimento. “A força jurídica do Ministério Público e agilidade processual” seriam as grandes vantagens em ingressar na ação coletiva, que encerra prazos para participação amanhã, 1°.  

O advogado destaca ainda que, caso opte pela ação coletiva, os consumidores podem ter dificuldade em acompanhar os trâmites do processo, já que eles acontecem em uma comarca específica e possuem vários atores envolvidos. “O advogado deverá estar acompanhando isso, o consumidor não vai ter acesso a esse processo”, explicou. 

Recuperação Judicial 

Woshington alerta ainda para possíveis atrasos no pagamento dos valores devidos após liberação de sentença. Como a 123Milhas está em processo de recuperação judicial, existe margem para renegociação de prazos durante esse período. A recuperação judicial é uma ferramenta que as companhias lançam mão a fim de evitar a falência, ela permite que empresas suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise.

“Como a 123Milhas está em processo de recuperação judicial, se essa sentença for disponibilizada durante esse processo, precisará remeter essa sentença ao processo da recuperação judicial”, explicou. Nesse caso, a ação civil pública pode apresentar mais vantagens para os consumidores, no sentido de garantir maior celeridade aos pagamentos.