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O documento concede o prazo de 45 dias, que começaram a ser contados nesta quinta, 12, para a correção das problemas encontrados na unidade
Delegações de ambos os países deverão se reunir, em breve, a fim de concluir as negociações e subscrever o Acordo Automotivo bilateral
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Paulo Guedes | Foto: Tânia Rêgo Agência Brasil[/caption]
O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e a ministra da Indústria e Comércio do Paraguai, Liz Cramer, firmaram nesta semana em Bento Gonçalves (RS), entendimentos políticos que permitirão o avanço das negociações do Acordo Automotivo Brasil-Paraguai.
“Entre as linhas principais que deverão constar do futuro Acordo Automotivo bilateral, estabeleceu-se que Brasil e Paraguai concederão mutuamente, como regra geral, livre comércio imediato para produtos automotivos. Para algumas exceções se aplicará um cronograma de desgravação gradual e crescente do Paraguai ao Brasil que atingirá o livre comércio até 2023”, disse o Ministério da Economia, em nota.
Como regra de origem geral para veículos, definiu-se que o Índice de Conteúdo Regional (ICR) a ser cumprido por ambas as partes será de 50%. Como forma de promover o desenvolvimento e a comercialização de veículos com motorizações alternativas, o compromisso prevê condições de acesso preferencial.
Autopeças
No caso das autopeças paraguaias produzidas sob o regime de maquila, acordou-se que estas terão livre acesso ao mercado brasileiro pelos próximos cinco anos, desde que cumpram com as regras de origem do acordo, com um ICR mínimo de 50% no componente de valor da fórmula, quando aplicável. Foram definidas ainda condições diferenciadas de acesso para as autopeças brasileiras e paraguaias com ICR reduzido por um período de cinco anos, informou o ministério. Tema de grande importância para o setor produtivo brasileiro, o Paraguai se comprometeu a isentar os produtos automotivos originários do Brasil da cobrança de taxas consulares, a partir do oitavo ano da entrada em vigor do futuro acordo. Segundo o ministério, no que diz respeito às tarifas cobradas pelas partes na importação de produtos automotivos de terceiros parceiros comerciais, estabeleceu-se que cada parte continuará a aplicar suas tarifas nacionais atualmente vigentes, até que se implemente, no âmbito do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), a aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC) para os produtos do setor. Com relação à importação de veículos usados, o Paraguai se comprometeu a revisar sua política nacional de importação de tais produtos nos termos do que vir a ser acordado no âmbito do regime automotivo do Mercosul, levando-se em conta, também, normas ambientais, de saúde pública e de segurança.Comércio bilateral
“Determinou-se, por fim, que as delegações de ambos os países deverão se reunir, com a brevidade possível, a fim de concluir as negociações e subscrever o Acordo Automotivo bilateral”, acrescentou o ministério. Atualmente, o Paraguai é o único país do Mercosul com o qual o Brasil não tem um acordo automotivo bilateral. Segundo o ministério, quando o acordo for concluído “conferirá maior previsibilidade para os investimentos bilaterais e maior segurança jurídica para o comércio bilateral, tendo em vista que, em função de o setor automotivo não estar incorporado ao regime geral do Mercosul, o comércio automotivo entre Brasil e Paraguai carece, ainda, de arcabouço jurídico específico”. (Com informações da Agência Brasil)
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A cifra representa o segundo maior valor em emendas impositivas apresentado por grupo de parlamentares
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Governador Ronaldo Caiado (DEM) | Foto: Secom/Governo de Goiás[/caption]
A bancada federal goiana apresentou, nesta quarta-feira, 6, em reunião em Brasília, projeto de lei orçamentária que destina cerca de R$ 1,3 bilhão em emendas para Goiás em 2020. O valor apresentado cumpre o que foi acordado no início de outubro, quando o governador Ronaldo Caiado (PSDB) apresentou um caderno de sugestões de emendas para otimizar os recursos em diversas áreas.
De acordo com o governador, a verba tem grande importância porque irá atender a demanda da população, principalmente, em áreas como saúde e infraestrutura. Lembrando a situação fiscal do Estado – que todo mês gasta 99% da sua receita líquida no pagamento de servidores, precatórios e juros das dívidas –, o governador disse que as emendas são fundamentais para dar continuidade a obras e serviços demandados pela população. "As emendas vão, indiscutivelmente, melhorar a nossa condição de investimentos do Estado. ”
O próximo desafio de Caiado é evitar que a Comissão de Orçamento faça cortes substantivos, garantindo que o orçamento da União seja aprovado e que Goiás tenha o direito ao R$ 1,3 bilhão relativo a emendas impositivas.
O governador assegurou que, em a verba chegando a Goiás, as obras serão implantadas e os parlamentares terão o reconhecimento do Estado. “Isso para que as pessoas saibam que o trabalho que é desenvolvido no Legislativo federal, as vezes pouco visualizado pela população, é feito em parceria com o Estado de Goiás e ajuda a superar as dificuldades de investimentos”, ressaltou.
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