Comissão Mista aprova criação do Codemetro e Fundo da Região Metropolitana

Conselho será composto por 25 titulares e 25 suplentes, entre governador, prefeitos, deputados, vereadores e representantes da sociedade civil

O projeto que cria o Conselho de Desenvolvimento (Codemetro) e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (FDRMG), teve relatório favorável aprovado na Comissão Mista, na última reunião do ano que aconteceu nesta quinta-feira (21/12).

O Codemetro será composto por 25 titulares e 25 suplentes, entre governador, prefeitos, deputados, vereadores e representantes da sociedade civil. Estes ficarão encarregados de discutir e definir diretrizes sobre políticas públicas de interesse comum dos municípios-membros, como transporte público coletivo, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e ocupação e uso do solo. Já o FDRMG, também instituído pela matéria, terá por finalidade dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas deliberadas pelo Codemetro.

Importante ressaltar que o texto não altera a composição dos entes que atualmente integram a Região Metropolitana de Goiânia. Os vinte municípios que já fazem parte da mesma terão cotas de votos no Codemetro, com destaque para a cidade de Goiânia, com 10,26% e para a cidade de Aparecida de Goiânia, com 8%.

Contrários à matéria, membros da oposição argumentaram que o poder dado ao Conselho para deliberar sobre assuntos geralmente decididos pelas Câmaras Municipais enfraquece o Legislativo e o tira a autonomia. Votaram em desfavor o texto os parlamentares José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP) e Wagner Siqueira (PMDB).

Termos

Com a reestruturação do Codemetro, será criado o Instituto de Planejamento Metropolitano, que será responsável por gerir o Fundo de Desenvolvimento da RMG, mantido por todos os entes envolvidos: 25% do Estado de Goiás, 25% de Goiânia e 50% para as demais prefeituras (proporcionalmente à população). O objetivo é planejar e coordenar todos projetos definidos pelo conselho dentro do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, além de subsidiar tecnicamente propostas das prefeituras.

A Lei cria as chamadas Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC), serviços considerados como interfederativos (mobilidade e transporte público coletivo; saneamento básico; desenvolvimento urbano integrado; meio ambiente), que devem ser deliberados dentro do Codemetro; bem como câmaras técnicas com caráter consultivo em diversas áreas como Mobilidade, Saneamento, Gestão de Resíduos Sólidos e Serviços Ambientais.

Sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (que terá que ser encaminhado por meio de um outro projeto de lei), define que deverá considerar o conjunto de municípios e abranger áreas urbanas e rurais, incluindo o macrozoneamento na unidade territorial urbana, bem como as diretrizes quanto o parcelamento, uso e ocupação no solo — ponto de divergência com as Câmaras Municipais, que defendem que tal competência é do Legislativo local.

Haverá também um Conselho de Controle Social para fiscalizar e acompanhar o planejamento e execução dos projetos, composto por um representante da Universidade Federal de Goiás; um da Pontifícia Universidade Católica de Goiás; um do Ministério Público do Estado de Goiás; um da Defensoria Pública do Estado de Goiás; um cidadão com domicílio em um dos municípios participantes da RMG, livremente inscrito, que não mantenha nos últimos cinco anos qualquer vinculação partidária ou sindical ou qualquer vinculação com pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.

Saneamento

Há uma seção exclusiva para tratar do Saneamento Básico na RMG, que deverá ser feito, a partir da promulgação da lei, de forma conjunta.

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos passam a ser assuntos de interesse comum, debatidos entre todos os entes do Codemetro.

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