Estado assina acordo com famílias dos jovens vítimas de incêndio no CIP, em Goiânia

É a primeira vez que este tipo de decisão é tomada em Goiás, e reconhece a responsabilidade do Estado no caso

Foto: Reprodução

Foi assinado na última segunda-feira, 27, o termo de acordo de reconhecimento de responsabilidade e reparação civil, referente ao incêndio ocorrido em 25 de maio de 2018, no Centro de Internação Provisória de Adolescentes de Goiânia (CIP), que vitimou dez adolescentes.

Este acordo, inédito no Estado de Goiás, foi firmado entre o Estado e as famílias das vítimas, e fixa o entendimento de que “é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

Assim sendo, o termo firmado entre as partes garante indenização por danos materiais, o pagamento de pensão mensal (alimentos), pelo Estado, estimada em dois terços do salário-mínimo, até o prazo em que o menor falecido completaria 25 anos de idade. No caso de filho menor do reeducando, o pagamento da pensão será destinada até que este complete 25 anos de idade.

Fica estabelecido também o pagamento, a título de danos morais, ao núcleo familiar, a quantia de R$125 mil, sendo R$25 mil, em parcela única e o restante parcelado, em 100 vezes. O acordo prevê, ainda, que o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, comprometa-se a não permitir a ocupação por jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, no Alojamento 1, Ala A, do Centro de Internação Provisória (CIP),  local onde ocorreu o incêndio de 25 de maio de 2018.

E por fim, o Estado compromete-se a destinar espaço ou a construir monumento, com ampla visibilidade, dirigido à manifestação e expressão artística ou cultural por adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em reverência às vítimas do incêndio e repúdio à violação de direitos humanos, com vistas a despertar a consciência e posturas destinadas à sua prevenção.

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