Votação da PEC do Teto de Gastos de Goiás fica para a próxima semana

José Vitti e Chiquinho Oliveira levarão pleitos dos deputados ao secretariado na tarde desta quinta-feira (4/5)

José Vitti e Chiquinho Oliveira na Assembleia | Foto: Carlos Costa

A votação da Proposta de Emenda à Constituição que limita o crescimento das despesas e institui rigoroso regime fiscal à gestão estadual, a PEC do Teto de Gastos, ficou para a semana que vem.

É o que informaram ao Jornal Opção o presidente e o líder do governo na Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB) e Chiquinho Oliveira (PSDB), respectivamente. Os dois participam do lançamento dos investimentos do Programa Goiás na Frente para a Educação no Centro Cultural Oscar Niemeyer na manhã desta quinta-feira (4/5).

A expectativa era que o líder do governo devolveria a matéria à Comissão de Constituição e Justiça com seu parecer sobre as emendas e votos em separado apresentados por deputados (incluindo da base governista) na sessão desta quinta (4).

No entanto, não houve consenso entre os parlamentares da base e o governo no que diz respeito à retirada da PEC as áreas da saúde, educação e segurança pública. “Tivemos uma reunião hoje de manhã e ficou acertado que levaremos os pleitos aos secretários e definir o que pode ser feito para, na semana que vem, votar de uma vez”, explicou Vitti.

Mudanças

A PEC já havia sofrido alterações no texto original da governadoria por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Gustavo Sebba ainda suprimiu o artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC. (As informações são da Assembleia Legislativa de Goiás)

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.