TJGO suspende decisão que condenou ex-prefeito de Firminópolis por improbidade

Condenação da Sexta Turma Julgadora havia condenado Leonardo de Oliveira Brito a ter direitos políticos cassados e pagamento de multa de dez vezes o salário recebido como gestor

Leonardo de Oliveira Brito, ex-prefeito de Firminópolis | Foto: Reprodução

Documento assinado pelo desembargador Fausto Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), suspendeu a decisão da Segunda Turma da Sexta Câmara Cível, que condenou o ex-prefeito de Firminópolis, Leonardo de Oliveira Brito.

A condenação acatava recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e cassava os direitos políticos do ex-gestor e estabelecia multa de dez vezes a remuneração recebida no cargo.

Na decisão suspensa, também havia sido condenado o contador do ex-prefeito, Vilmar Araújo dos Santos. Ambos por improbidade administrativa. A ação havia sido proposta ainda em 2016. De acordo com a denúncia, Leonardo havia contratado o contador entre os anos de 2012 a 2016 por R$582 mil sem licitação.

No pedido de suspensão da decisão consta que embargantes não receberam intimação para a Sessão do Julgamento, o que “implica em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório”.

O documento também argumenta que o ex-prefeito “não teve a oportunidade de distribuir memoriais à Turma Julgadora, tampouco realizar sustentação oral por ocasião do julgamento”.

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