TJ-GO condena ex-prefeito de Barro Alto por autopromoção no uso de fotos em prédios públicos

A decisão acolheu recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) e julgou parcialmente procedente a condenação

A decisão (acórdão) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acolheu o recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) e julgou parcialmente procedente ação proposta pelo promotor de Justiça, Tommaso Leonardi, condenando o ex-prefeito de Barro Alto, Antônio Luciano Batista de Lucena, por ato de improbidade administrativa por ter permitido a colocação de fotos suas e de outros agentes políticos em prédios públicos. 

Segundo consta na ação do promotor, ao afixar suas fotos em diversas repartições públicas, Lucena realizou promoção pessoal ilícita, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O promotor também indicou que a Constituição Federal preconiza que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Em parecer proferido no segundo grau, a procuradora de Justiça Ana Cristina Ribeiro Peternella França reiterou que não se evidenciou no caso o exigido caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade praticada pelo gestor municipal, em nítida violação ao artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Ao analisar o recurso e o parecer do MPGO, o acórdão do TJ apontou que “o réu (ex-prefeito), ao fazer o uso de suas fotografias em setores públicos, objetivava transmitir uma boa imagem de sua gestão, com finalidade de autopromoção, transbordando a função meramente informativa, o que afronta o disposto em nossa Carta Magna”. Foi aplicada a Antônio Luciano a sanção de multa civil.

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