Prefeitura de Aparecida multa mecânico que matou cachorro queimado em R$ 50 mil; autuação usa decreto federal inédito em Goiás
Raphael Bezerra
20 abril 2026 às 11h50
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A Prefeitura de Aparecida de Goiânia autuou em R$ 50 mil o mecânico responsável por atear fogo em um cachorro no Setor Santa Luzia. O animal não resistiu aos ferimentos e morreu, o que levou ao agravamento da multa. A autuação foi baseada no decreto federal conhecido como “Cão Orelha”, sancionado em março de 2026, em um dos primeiros registros de aplicação da norma em Goiás.
Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a penalidade inicial era de R$ 30 mil, mas foi elevada após a confirmação da morte do animal, conforme previsão legal para casos com resultado fatal.
Em entrevista ao Jornal Opção, a secretária de Meio Ambiente de Aparecida, Pollyana Borges, explicou que, embora o município possua legislação própria para punir maus-tratos — inclusive com previsão de multas mais severas —, a equipe de auditoria fiscal optou por utilizar o decreto federal recém-sancionado por permitir maior rigor na penalização.
“O decreto federal dá subsídio para majorar a multa, principalmente em caso de óbito, como aconteceu. Por isso, as auditoras optaram por lavrar o auto com base nessa norma”, afirmou.
A secretária avalia que o caso pode representar uma das primeiras aplicações do decreto em Goiás. “Provavelmente é a primeira aplicação no Estado”, disse.
O crime ocorreu após o cachorro fugir da residência do tutor, que havia saído para trabalhar. O animal chegou até uma praça no setor Santa Luzia, onde foi atacado. De acordo com a investigação, o agressor alegou ter agido por medo de que o cão avançasse contra crianças que estavam no local — justificativa rejeitada pelas autoridades.
“Não havia qualquer comportamento agressivo do animal. Nada justifica esse tipo de violência”, afirmou a secretária.
O autor foi preso pela Polícia Civil, enquanto a Semma realizou a autuação administrativa.
Política pública prioriza prevenção
A secretária também destacou que o município não adota políticas de abrigamento de animais como estratégia principal. Segundo ela, a gestão prioriza ações preventivas, como controle populacional e educação ambiental.
“Nós não temos abrigo e não é uma política pública que acreditamos. Trabalhamos com castração, educação ambiental nas escolas e campanhas para conscientizar os tutores”, explicou.
A prefeitura reforçou que continuará atuando na fiscalização e punição de casos de maus-tratos, com base tanto na legislação municipal quanto nas normas federais.
Contexto legal
O decreto federal conhecido como “Cão Orelha”, sancionado em março de 2026, ampliou os instrumentos de punição administrativa para casos de maus-tratos a animais, permitindo a aplicação de multas mais elevadas, especialmente quando há agravantes como morte do animal.
A legislação se soma à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que já prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para casos de maus-tratos contra cães e gatos, além de multa e proibição da guarda.
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