PGM defende veto de Mabel e diz que revisão de auxílio-locomoção é exclusivo para servidores efetivos

A Prefeitura de Goiânia reforçou a justificativa para o veto ao trecho da revisão geral anual dos servidores que estendia o auxílio-locomoção aos trabalhadores contratados por tempo determinado. Em entrevista ao Jornal Opção, o procurador-geral do Município, Wandir Allan, afirmou que a legislação não permite a ampliação do benefício por meio de emenda parlamentar e que a vantagem é destinada exclusivamente aos servidores efetivos.

Segundo o procurador, o entendimento da administração municipal é que o auxílio-locomoção integra um conjunto de vantagens funcionais vinculadas ao regime jurídico dos servidores efetivos. “O alcance desses adicionais, aquele previsto para o servidor, só pode ser concedido para o servidor efetivo”, afirmou.

O dispositivo vetado havia sido incluído durante a tramitação da revisão geral anual na Câmara Municipal por meio de emenda apresentada pelo vereador Sargento Novandir (MDB). O texto previa que os servidores contratados por tempo determinado recebessem o auxílio-locomoção nas mesmas condições, critérios e valores pagos aos efetivos que desempenham funções equivalentes.

Além da interpretação sobre o regime jurídico dos servidores, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a emenda criou uma nova despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro nem indicar a fonte de custeio, em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Executivo, a proposta também extrapolou o objeto do projeto original, que tratava exclusivamente da revisão geral anual dos vencimentos.

Outro argumento apresentado pela Prefeitura é que a iniciativa para alterar benefícios e vantagens dos servidores pertence exclusivamente ao chefe do Executivo. Na avaliação da PGM, ao ampliar o alcance do auxílio-locomoção, a Câmara acabou modificando o regime jurídico de uma categoria de servidores, matéria cuja iniciativa é reservada ao prefeito.

Apesar da sanção da revisão salarial de 4,26%, o veto ainda será submetido à análise dos vereadores. Caso a Câmara reúna maioria absoluta para derrubá-lo, o dispositivo poderá ser restabelecido, reacendendo o debate sobre a extensão de benefícios aos servidores temporários e seus impactos nas contas do município.

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