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Um inquérito civil para apurar possível número excessivo de cargos comissionados no quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) na quarta-feira, 20. De acordo com o promotor de Justiça Edson Azambuja, responsável pelas investigações, matérias jornalísticas publicadas recentemente apontaram uma desproporção na relação de comissionados e efetivos da Casa de Leis. As informações prévias relatam que 85% do quadro de servidores da Assembleia Legislativa é ocupado por servidores comissionados e apenas 15% por servidores efetivos. “A exigência constitucional do concurso público não pode ser burlada pela criação arbitrária de cargos de provimento em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança”, comentou o promotor de Justiça. Ele também cita decisões e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os critérios para nomeação de servidores comissionados no serviço público. O promotor encaminhará ofício ao procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, solicitando que seja requisitada ao presidente da AL documentação com a relação dos nomes de todos os ocupantes de cargos efetivos e comissionados elencando o rol de atribuições, bem como lotação, remuneração e função, especificando-se aqueles que estão à disposição dos parlamentares em seus respectivos gabinetes.
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Prefeito Otoniel Andrade sob investigação de possível nepotismo[/caption]
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, na terça-feira, 19, inquérito civil para apurar possível prática de nepotismo realizada pelo prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade. Ele teria nomeado como secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Marcélio Bezerra Maya e nomeado para o cargo de coordenador de Controle Imobiliário, Licenciamento e Averbações – vinculado à própria Secretaria de Meio Ambiente –, João Paulo Essado Maya, filho de Marcélio.
O inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, após ter acesso a documentos que comprovam o fato. Com a instauração do inquérito, os investigados devem ser notificados para, caso desejem, prestar esclarecimentos no prazo de dez dias. O nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
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