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Contratos estavam suspensos desde o começo de abril
O prefeito Iris Rezende (MDB) sancionou na tarde desta quarta-feira, 17, a lei que vai retomar os contratos dos servidores temporários da educação municipal. A medida deve beneficiar mais de três mil servidores.
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A proposta passou rápido pela Câmara Municipal em uma sessão virtual na manhã de hoje. A Lei foi encaminhada ao prefeito para ser sancionada no início da tarde e sancionada no mesmo dia. Os contratos de servidores temporários estavam suspensos desde o começo de abril.
Segundo a Lei, para que tenham o contrato retomado os servidores terão que aceitar os termos que prevê a redução de salários proporcionalmente a uma menor carga horária.
Segundo números apresentados pela Secretária da Economia Cristiane Schmidt aos deputados, Goias cumpriu as metas fiscais com superávit primário de R$ 0,42 bilhão
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Secretária da Economia, Cristiane Schmidt, em reunião virtual com deputados estaduais | Foto: Divulgação[/caption]
Em reunião remota, a Secretária da Economia Cristiane Schmidt realizou na tarde desta quarta-feira, 17, audiência pública para apresentação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2020 (de janeiro a abril) à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo de Goiás cumpriu as metas fiscais com superávit primário de R$ 0,42 bilhão e R$ 914 milhões de aumento da Dívida Consolidada Líquida, devido à suspensão dos pagamentos das dívidas pelo STF.
O resultado primário de R$ 0,42 bilhão foi 63,26% inferior a 2019 quando o quadrimestre fechou com R$ 1,15 bilhão. A Secretária da Economia Cristiane Schmidt ressalta que o Estado tem feito sua tarefa em economizar e cortar gorduras diante da atual conjuntura econômica. "Com a crise global, nosso esforço foi em ajustar as contas onde foi possível, e com isso ainda conseguimos fechar com superávit".
O resultado primário, que exclui o gasto com juros da dívida, é a diferença entre as receitas totais de R$ 7,99 bilhões e as despesas totais de R$7,57. Isso significou aumento de 1,04% nas receitas primárias totais, em comparação com o mesmo período de 2019.
Receitas - Para esse resultado, as transferências correntes contribuíram com aumento de 5,10%. Essas transferências são compostas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundeb e parcelas de vários outros como o IPI, Cide, Lei Kandir e convênios. Outra frente de ganho foram as demais receitas correntes (depósitos judiciais) que tiveram acréscimo de 26,89%. O impacto maior da crise do coronavírus foi nas receitas tributárias, que vêm da arrecadação de tributos estaduais, com decréscimo de - 1,48%. O ICMS, que é a principal fonte de receita estadual, teve queda de 5,69%, com arrecadação de R$16,2 bilhões no quadrimestre.
Despesas - Em relação às despesas primárias totais, houve aumento de 11,95%. Só com despesa total de pessoal (DTP), a elevação foi de 9,08%. Como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL), a despesa total de pessoal fechou em 49,92% no quadrimestre, totalizando gastos de R$ 12,30 bilhões. Essa pontuação na relação DTP/RCL significa que o Executivo está acima do limite preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Estados que é de 48,60%.
O Superintendente Contábil da Economia e Contador-Geral de Goiás, Ricardo Borges, destaca que isso foi efeito, sobretudo, da suspensão das Emendas Constitucionais nº 54 e 55 em virtude do julgamento da ADI 6129 pelo STF, o que excluiu do cômputo da despesa total com pessoal os gastos com pensionistas e IRFF (parcela imposto de renda) dos servidores públicos estaduais. "Teremos agora dois quadrimestres para ajustar esses gastos aos limites previstos na lei. Isso significa, em parte, que devemos reduzir em torno de R$ de 325 milhões até agosto", explicou.
Dívida - Sobre a Dívida Consolidada Líquida, o resultado incorporou os juros e encargos não pagos, devido à suspensão do pagamento por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desde maio de 2019. Na soma das liminares de suspensão de dívidas até abril deste ano, deixaram de ser pagos R$ 1.914,30 bilhão. Para o 1º quadrimestre deste ano, isso implicou em aumento do saldo de restos a pagar na ordem de 42,74%, o que significa R$ 1,12 bilhão.
Previdência - Teve redução de 6,24% em comparação ao mesmo período do ano passado. O Superintendente Ricardo Borges explicou, no entanto, que o resultado é decorrente de uma diferença artificial, já que, no ano passado o resultado do primeiro quadrimestre foi impactado pelo pagamento das despesas de pessoal da gestão anterior. Segundo ele, a previsão para este ano é de aumento de 9,57% no resultado previdenciário, sendo que a reforma previdenciária só começou a ter efeitos a partir de abril deste ano.
Investimentos - Ainda no contexto da redução do caixa do Estado em razão da pandemia, os investimentos do Governo de Goiás caíram 3,72% em relação ao mesmo período do ano passado, de R$ 120 milhões em 2019 para R$ 115 milhões neste ano, em valores liquidados.
Participarão da audiência pública aos deputados estaduais, além da Secretária, Francisco Sérvulo (Secretário-adjunto), Selene Peres (Subsecretária do Tesouro Estadual) e os Superintendentes Marco Túlio Pereira (Financeiro) e Ricardo Borges (Contábil), além de outros integrantes da equipe de apoio técnico.
Saiba mais: A apresentação do cumprimento de metas fiscais cumpre determinação do parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para garantir a transparência, a Secretaria da Economia divulga todos os relatórios de metas fiscais. Os documentos desse quadrimestre já estão disponíveis no portal Transparência Goiás e no site da Controladoria Geral do Estado.
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