Tribunal suspendeu medida do Governo que impedia a dispensa sem justa causa de empresas com incentivos fiscais concedidos pelo Estado

O Governo Estadual irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que suspendeu os efeitos do Decreto 9654. A medida editada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) impedia demissões sem justa causa de grupos de riscos para Covid-19 de empresas beneficiadas com renuncias fiscais do Estado.

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Conforme previa o decreto, os benefícios poderiam ser suspensos em caso de demissões desses grupos durante a pandemia. O TJ decidiu, no entanto, suspender a medida em caráter liminar.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá recorrer da decisão. A procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz Prudente, explica que a intenção do Governo de Goiás foi a de resguardar os trabalhadores que pertencem aos grupos de risco para a pandemia, e que se encontram em situação naturalmente mais vulnerável do que a dos demais colaboradores.

“O que o Governo de Goiás pretendeu, com esse decreto, foi proteger as relações humanas. O momento exige a interpretação dos dispositivos legais à luz da pandemia, afinal, nos encontramos em uma situação anormal e inesperada para a qual a legislação não estava preparada”, argumenta Juliana.

O entendimento é de que há uma justificativa social para a edição do decreto relativo aos incentivos, assim como para outras medidas excepcionais adotadas pelos governos em Goiás, no Brasil e no mundo para o enfrentamento da pandemia. “O momento é de unirmos forças”, observa.