Justiça anula doação de área pública feita pela Prefeitura de Lagoa Santa para empresa privada
Júnior Kamenach
16 agosto 2023 às 16h49
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Uma decisão judicial determinou na terça-feira, 15, a anulação da doação de uma área de terra pública feita pela Prefeitura de Lagoa Santa à empresa Central Park Lazer e Entretenimento Ltda. A transferência da propriedade do terreno ocorreu no ano de 2019.
De acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO), que fez a solicitação de medida liminar, a doação foi feita sem a devida consideração pelas questões administrativas irregulares. Ainda conforme o órgão, isso ocorreu devido ao fato de que, no momento da transferência, não foram devidamente respeitadas todas as disposições estabelecidas na Lei de Licitações.
O MPGO enviou uma comunicação oficial à prefeita Núcia Kelly (Cidadania), requisitando a apresentação de toda a documentação relevante relacionada à doação. O órgão disse que obteve resposta do município, mas alegou que a doação não respeitou os procedimentos requeridos para sua efetivação.
Para que a transferência do terreno pudesse ocorrer, o MPGO afirma que seria necessária a prévia emissão de uma declaração oficial de interesse público, a avaliação adequada do valor do imóvel, a realização de um processo licitatório ou a execução de um processo de dispensa regular, além da autorização legislativa.
A Prefeitura de Lagoa Santa defendeu que a doação foi formalmente aprovada por meio de uma Lei Complementar, após a apresentação de um Projeto de Lei pelo Poder Executivo da cidade. No contexto desse projeto, a doação da parcela de terra é respaldada pela alegação de que a área em questão não seria utilizada pela municipalidade e não apresentaria qualquer utilidade para os propósitos do órgão público.
No entanto, o MPGO diz que não foi apresentada uma justificação sólida que sustente uma perspectiva de interesse público na doação. Além disso, o órgão revelou que o município informou em 2017 uma avaliação do valor do imóvel a ser doado, a qual resultou no montante de R$ 12.342,32. Ele corresponde a uma parte de uma quadra no loteamento conhecido como “Termas do Itajá”.
O Jornal Opção entrou em contato com a Prefeitura de Lagoa Santa, mas até a publicação da matéria não obteve resposta. O espaço segue aberto para o posicionamento sobre a anulação.
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