Homofobia e transfobia são crimes no Brasil; especialista explica o que pode gerar punição

Situações como piadas no ambiente de trabalho, comentários ofensivos nas redes sociais, desrespeito ao nome social de pessoas trans ou manifestações que incentivem a exclusão de pessoas LGBTQIA+ podem configurar crime no Brasil. O tema ganha destaque durante o mês do Orgulho LGBTQIA+, celebrado em junho, período marcado por debates sobre direitos, inclusão e combate à discriminação.

Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados nos termos da Lei de Racismo enquanto o Congresso Nacional não aprovar legislação específica sobre o tema.

Para o professor e coordenador do curso de Direito da Estácio Goiás, Fábio Henrique Barbalho Gomes, a decisão representou um avanço na proteção da população LGBTQIA+.

“Foi um marco civilizatório. Diante da inércia legislativa, a Corte reconheceu que a violência contra pessoas LGBTQIA+ não poderia permanecer à margem da proteção penal”, afirma.

Segundo o especialista, a liberdade de expressão não autoriza manifestações que atentem contra a dignidade de pessoas ou grupos. Para ele, o limite é ultrapassado quando uma fala deixa de representar uma opinião e passa a incentivar a exclusão, a inferiorização ou a marginalização.

“A questão central não está em proibir opiniões, mas em delimitar quando essas manifestações deixam de ser críticas legítimas e passam a operar como instrumentos de exclusão. O ponto de ruptura ocorre quando a fala não apenas expressa uma visão, mas inferioriza, desumaniza ou incentiva a marginalização de um grupo”, explica.

Redes sociais e ambiente de trabalho

O professor afirma que a internet não é um espaço livre de responsabilização. Comentários, publicações, mensagens e outros registros digitais podem ser utilizados como prova em processos judiciais.

“O espaço virtual deixou de ser percebido como território sem lei e passou a ser reconhecido como extensão da vida jurídica e social, com todas as suas responsabilidades”, ressalta.

No ambiente profissional, situações frequentemente tratadas como brincadeiras também podem gerar consequências legais. Comentários ofensivos, constrangimentos relacionados à orientação sexual, desrespeito ao nome social de pessoas trans, exclusão de atividades profissionais ou limitação de oportunidades de crescimento podem resultar em responsabilização.

Segundo Fábio, empresas que se omitem diante de casos de discriminação também podem responder judicialmente. Além da esfera criminal, os envolvidos podem enfrentar ações por danos morais, sanções trabalhistas e prejuízos à reputação.

“O Direito do Trabalho, aqui, cumpre uma função pedagógica: afirmar que diversidade não é concessão, mas direito”, afirma.

Como denunciar

A orientação para quem sofre discriminação é reunir provas sempre que possível. Prints de conversas, links de publicações, mensagens, e-mails e testemunhos podem auxiliar na apuração dos fatos.

Dependendo da situação, a vítima pode registrar boletim de ocorrência, procurar a Defensoria Pública, acionar canais internos da empresa ou buscar orientação jurídica especializada.

Em Goiânia, o Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio Goiás oferece atendimento gratuito para pessoas de baixa renda, com renda familiar de até dois salários mínimos por integrante. O serviço funciona no Shopping Estação Goiânia, no Setor Central, e atende demandas nas áreas cível, família, sucessões, consumidor e trabalho.

Para o professor, o acolhimento jurídico também exerce papel importante no enfrentamento à discriminação. “Para vítimas de discriminação, esse acolhimento vai além da orientação jurídica. Trata-se de um primeiro espaço de escuta, de validação da experiência vivida e de reconstrução da confiança nas instituições”, destaca.

Ele explica que muitas vítimas deixam de denunciar por medo, vergonha ou falta de informação. “O acesso à justiça não pode ser privilégio. Iniciativas como o NPJ não apenas resolvem conflitos individuais, mas contribuem para a construção de uma cultura jurídica mais inclusiva, sensível e comprometida com os direitos humanos”, conclui.

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